A obra Direitos Prestacionais da Comunicação, que integra a Linha Pesquisa Acadêmica da Série IDP/Saraiva, surgiu com a dissertação que garantiu ao autor, Renato Monteiro de Rezende, o título de mestre em Direito Constitucional pelo IDP,.

A partir de premissas como a da democracia, liberdade de expressão e pluralismo, e observando as experiências do Direito Comparado, o livro identifica os fundamentos, no ordenamento constitucional brasileiro, para ações estatais voltadas à garantia das liberdades comunicativas. O autor ainda analisa os direitos prestacionais de comunicação que estão previstos na Constituição Federal de 1988.

O livro será lançado neste sábado (26), às 14h, em evento especial no auditório do Instituto Brasiliense de Direito Público. Além da obra de Renato Rezende, outras duas novidades da Série IDP/Saraiva serão celebradas no lançamento conjunto: Criminologia Feminista, de Soraia da Rosa Mendes, e Dignidade Humana, de João Costa Neto. Os três autores falarão a respeito de seus novos trabalhos e participarão de sessão de autógrafos.

Confira abaixo entrevista com o autor de Direitos Prestacionais da Comunicação.  Rezende falou sobre os direitos de defesa e os de prestações, o manejo da liberdade de expressão dentro dos tribunais e a regulamentação dos meios de comunicação. 

O que são os “Direitos Prestacionais da Comunicação”?

Renato Rezende: A doutrina a respeito dos direitos fundamentais costuma segmentá-los em duas grandes categorias: os direitos de defesa e os direitos a prestações. Os primeiros se caracterizam por implicarem um dever de abstenção por parte do Estado. Assim, a liberdade de expressão garantida pela Constituição pressupõe um direito fundamental a que o Estado não adote condutas obstativas da livre comunicação, como, por exemplo, a censura à imprensa.

Já aos direitos prestacionais correspondem deveres estatais positivos, a adoção de medidas, pelos poderes públicos, no sentido de assegurar o efetivo exercício das liberdades. De nada adianta a previsão formal de liberdades se, por carências materiais ou pela ação impeditiva de outro indivíduo, o titular da liberdade se vê impossibilitado de exercê-la.

O surgimento de direitos prestacionais está associado às transformações que levaram à passagem do Estado Liberal do séc. XIX ao Estado Social do séc. XX. E a comunicação constitui um âmbito particularmente fecundo para a estatuição de direitos a prestações estatais. Exemplos disso são o direito de antena dos partidos políticos e o direito de resposta, previstos na Constituição brasileira.

A liberdade de expressão e o pluralismo são bandeiras defendidas e respeitadas pelos tribunais brasileiros?

Renato Rezende: Os direitos de defesa associados à liberdade de expressão têm merecido atenção por parte dos tribunais. Já as normas que preveem direitos prestacionais apresentam um déficit de concretização para o qual concorrem tanto o legislador quanto o Poder Judiciário. Muitos direitos prestacionais, para serem efetivos, necessitam de disciplina legal. E o capítulo da Comunicação Social é uma das partes da Carta Magna mais carentes de regulamentação. Dadas as tendências à concentração econômica na mídia, ações positivas do Estado são essenciais para permitir maior pluralismo no setor.

Como ocorre no Brasil, o legislador italiano também tem sido omisso, ao longo de décadas, na edição de normas que assegurem o pluralismo nas comunicações. Na Itália, no entanto, percebe-se uma atuação muito maior da Corte Constitucional no sentido de remediar a omissão legislativa.

Existem duas ações diretas de inconstitucionalidade pendentes de julgamento no STF, nas quais é discutida exatamente a omissão do legislador em regulamentar os artigos da Constituição relativos a essa matéria. Além disso, na ADPF 130, ao considerar a Lei de Imprensa não recepcionada pela Carta Magna, o STF retirou do ordenamento jurídico até mesmo normas que asseguravam o direito de resposta. Com isso, criou-se um vácuo legislativo que traz insegurança jurídica e aumenta o déficit de efetividade da norma constitucional que prevê o direito de resposta.

Existe uma carência de regulamentação da área de Comunicação?

Renato Rezende: Como já mencionado, as normas dos arts. 220 a 224 da Constituição brasileira estão entre aquelas mais carentes de regulamentação. A legislação brasileira sobre radiodifusão data da década de 60. Nos últimos 50 anos, as legislações de vários países foram alteradas para adaptar as normas sobre comunicação social às novas realidades. Os países da União Europeia possuem leis avançadas, que combatem a concentração econômica da mídia, concedem direitos de acesso aos meios de comunicação, impõem deveres aos radiodifusores de estimular a produção independente e de conteúdo local e regional.

Além disso, tais países contam com sistemas públicos de radiodifusão que devem observar o pluralismo e produzir conteúdo segundo uma lógica distinta daquela dos operadores privados. A Constituição brasileira contempla todos esses pontos, mas de uma forma que requer desenvolvimentos legislativos para produzir efeitos. Na ausência de regulamentação, a eficácia dos dispositivos constitucionais se vê frustrada.

De um ponto de vista jurídico, quais avanços a Comunicação no Brasil precisa alcançar com maior urgência?

Renato Rezende: Embora a Constituição brasileira tenha sido, em alguns pontos, mais tímida do que as Cartas Portuguesa e Espanhola em prever direitos prestacionais no âmbito da comunicação social, é possível extrair de suas normas diversos direitos a prestações, como os direitos de resposta e de antena, de recebimento de informações verazes e objetivas dos meios de comunicação, de funcionamento dos sistemas estatal e público de radiodifusão (inclusive a comunitária), de oferecimento, por parte dos meios de comunicação e como parte não desprezível de seu tempo de transmissão, de programas informativos e educativos, de conteúdo nacional e regional e de produções independentes.

Além disso, há um dever expresso do Estado de combater a formação de monopólios e oligopólios comunicativos. A UNESCO produziu, em 2011, um diagnóstico sobre a radiodifusão no Brasil que recomendou até mesmo alterações constitucionais, para concentrar o processo de outorga e fiscalização de concessões em um órgão independente.

Hoje, como sabemos, há participação do Congresso Nacional no processo e diversos políticos são proprietários de emissoras. Tanto na Europa como nos EUA, a atribuição de frequências aos operadores e a fiscalização do setor é entregue a agências reguladoras independentes. Sem discordar dessa proposta, penso que a regulamentação dos dispositivos constitucionais hoje existentes já seria capaz de produzir um impacto substancial no âmbito da comunicação social, no sentido de ampliar as formas de participação das pessoas em geral e dos diferentes grupos sociais na esfera pública e de assegurar maior pluralismo nos meios de comunicação.

O pluralismo é um princípio constitucional fundamental e o correto funcionamento do regime democrático pressupõe o acesso, pela população, a fontes de informação diversificadas.