Tese de mestrado no IDP questiona falta de regulamentação da mídia

Sugerido por Charlotte M.

Do site do Instituto Brasiliense de Direito Público

Confira entrevista com Renato Rezende sobre sua nova obra; lançamento conjunto acontece neste sábado

A obra Direitos Prestacionais da Comunicação, que integra a Linha Pesquisa Acadêmica da Série IDP/Saraiva, surgiu com a dissertação que garantiu ao autor, Renato Monteiro de Rezende, o título de mestre em Direito Constitucional pelo IDP,.

A partir de premissas como a da democracia, liberdade de expressão e pluralismo, e observando as experiências do Direito Comparado, o livro identifica os fundamentos, no ordenamento constitucional brasileiro, para ações estatais voltadas à garantia das liberdades comunicativas. O autor ainda analisa os direitos prestacionais de comunicação que estão previstos na Constituição Federal de 1988.

O livro será lançado neste sábado (26), às 14h, em evento especial no auditório do Instituto Brasiliense de Direito Público. Além da obra de Renato Rezende, outras duas novidades da Série IDP/Saraiva serão celebradas no lançamento conjunto: Criminologia Feminista, de Soraia da Rosa Mendes, e Dignidade Humana, de João Costa Neto. Os três autores falarão a respeito de seus novos trabalhos e participarão de sessão de autógrafos.

Confira abaixo entrevista com o autor de Direitos Prestacionais da Comunicação.  Rezende falou sobre os direitos de defesa e os de prestações, o manejo da liberdade de expressão dentro dos tribunais e a regulamentação dos meios de comunicação. 

 

Renato Rezende, autor de Direitos Prestacionais da Comunicação

O que são os “Direitos Prestacionais da Comunicação”?

Renato Rezende: A doutrina a respeito dos direitos fundamentais costuma segmentá-los em duas grandes categorias: os direitos de defesa e os direitos a prestações. Os primeiros se caracterizam por implicarem um dever de abstenção por parte do Estado. Assim, a liberdade de expressão garantida pela Constituição pressupõe um direito fundamental a que o Estado não adote condutas obstativas da livre comunicação, como, por exemplo, a censura à imprensa.

Já aos direitos prestacionais correspondem deveres estatais positivos, a adoção de medidas, pelos poderes públicos, no sentido de assegurar o efetivo exercício das liberdades. De nada adianta a previsão formal de liberdades se, por carências materiais ou pela ação impeditiva de outro indivíduo, o titular da liberdade se vê impossibilitado de exercê-la.

O surgimento de direitos prestacionais está associado às transformações que levaram à passagem do Estado Liberal do séc. XIX ao Estado Social do séc. XX. E a comunicação constitui um âmbito particularmente fecundo para a estatuição de direitos a prestações estatais. Exemplos disso são o direito de antena dos partidos políticos e o direito de resposta, previstos na Constituição brasileira.

A liberdade de expressão e o pluralismo são bandeiras defendidas e respeitadas pelos tribunais brasileiros?

Renato Rezende: Os direitos de defesa associados à liberdade de expressão têm merecido atenção por parte dos tribunais. Já as normas que preveem direitos prestacionais apresentam um déficit de concretização para o qual concorrem tanto o legislador quanto o Poder Judiciário. Muitos direitos prestacionais, para serem efetivos, necessitam de disciplina legal. E o capítulo da Comunicação Social é uma das partes da Carta Magna mais carentes de regulamentação. Dadas as tendências à concentração econômica na mídia, ações positivas do Estado são essenciais para permitir maior pluralismo no setor.

Como ocorre no Brasil, o legislador italiano também tem sido omisso, ao longo de décadas, na edição de normas que assegurem o pluralismo nas comunicações. Na Itália, no entanto, percebe-se uma atuação muito maior da Corte Constitucional no sentido de remediar a omissão legislativa.

Existem duas ações diretas de inconstitucionalidade pendentes de julgamento no STF, nas quais é discutida exatamente a omissão do legislador em regulamentar os artigos da Constituição relativos a essa matéria. Além disso, na ADPF 130, ao considerar a Lei de Imprensa não recepcionada pela Carta Magna, o STF retirou do ordenamento jurídico até mesmo normas que asseguravam o direito de resposta. Com isso, criou-se um vácuo legislativo que traz insegurança jurídica e aumenta o déficit de efetividade da norma constitucional que prevê o direito de resposta.

Existe uma carência de regulamentação da área de Comunicação?

Renato Rezende: Como já mencionado, as normas dos arts. 220 a 224 da Constituição brasileira estão entre aquelas mais carentes de regulamentação. A legislação brasileira sobre radiodifusão data da década de 60. Nos últimos 50 anos, as legislações de vários países foram alteradas para adaptar as normas sobre comunicação social às novas realidades. Os países da União Europeia possuem leis avançadas, que combatem a concentração econômica da mídia, concedem direitos de acesso aos meios de comunicação, impõem deveres aos radiodifusores de estimular a produção independente e de conteúdo local e regional.

Além disso, tais países contam com sistemas públicos de radiodifusão que devem observar o pluralismo e produzir conteúdo segundo uma lógica distinta daquela dos operadores privados. A Constituição brasileira contempla todos esses pontos, mas de uma forma que requer desenvolvimentos legislativos para produzir efeitos. Na ausência de regulamentação, a eficácia dos dispositivos constitucionais se vê frustrada.

De um ponto de vista jurídico, quais avanços a Comunicação no Brasil precisa alcançar com maior urgência?

Renato Rezende: Embora a Constituição brasileira tenha sido, em alguns pontos, mais tímida do que as Cartas Portuguesa e Espanhola em prever direitos prestacionais no âmbito da comunicação social, é possível extrair de suas normas diversos direitos a prestações, como os direitos de resposta e de antena, de recebimento de informações verazes e objetivas dos meios de comunicação, de funcionamento dos sistemas estatal e público de radiodifusão (inclusive a comunitária), de oferecimento, por parte dos meios de comunicação e como parte não desprezível de seu tempo de transmissão, de programas informativos e educativos, de conteúdo nacional e regional e de produções independentes.

Além disso, há um dever expresso do Estado de combater a formação de monopólios e oligopólios comunicativos. A UNESCO produziu, em 2011, um diagnóstico sobre a radiodifusão no Brasil que recomendou até mesmo alterações constitucionais, para concentrar o processo de outorga e fiscalização de concessões em um órgão independente.

Hoje, como sabemos, há participação do Congresso Nacional no processo e diversos políticos são proprietários de emissoras. Tanto na Europa como nos EUA, a atribuição de frequências aos operadores e a fiscalização do setor é entregue a agências reguladoras independentes. Sem discordar dessa proposta, penso que a regulamentação dos dispositivos constitucionais hoje existentes já seria capaz de produzir um impacto substancial no âmbito da comunicação social, no sentido de ampliar as formas de participação das pessoas em geral e dos diferentes grupos sociais na esfera pública e de assegurar maior pluralismo nos meios de comunicação.

O pluralismo é um princípio constitucional fundamental e o correto funcionamento do regime democrático pressupõe o acesso, pela população, a fontes de informação diversificadas.

 
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15 comentários

    • “Que as ovelhas tenham rancor

      “Que as ovelhas tenham rancor às grandes aves de rapina não surpreende: mas não é motivo para censurar às aves de rapina o fato de pegarem as ovelhinhas. E se as ovelhas dizem entre si: ‘essas aves de rapina são más; e quem for o menos possível ave de rapina, e sim o seu oposto, ovelha – este não deveria ser bom?’, não há o que objetar a esse modo de erigir um ideal, exceto talvez que as aves de rapina assistirão a isso com ar zombeteiro, e dirão para si mesmas: ‘nós nada temos contra essas boas ovelhas, pelo contrário, nós a amamos: nada mais delicioso do que uma tenra ovelhinha.’”

       

      Enfim, o Pt adotou o ” dar a outra face”. As consequências são essas aí mesmo.  Não pode existir perdão nem piedade, eles, não tem. Pelo contrário, adoram uma ovelhinha que acha que o melhor é ser o ” não ave de rapina”. 

  1. Comunicação em terra sem lei

    A ação pendente no STF é a ADO n.º 10, patrocinada pelo Prf. Fábio Conder Comparato. Curioso que o texto da CF88 e a teoria constitucional moderna (sec. XX) contrastam diretamente com o discurso antirregulação da mídia empresarial brasileira. Por não regular a CF88 o Congresso “tomou” essa ação e a PGR já emitiu parecer favorável. Se o STF tiver coragem de julgar a ação e julgar de acordo com a teoria do Estado (social) de direito, vai afirmar solenemente que tanto falta regulação da comunicação quanto cabe ao STF providenciar a regulação sonegada. Ou seja, o STF vai se tornar a “vanguarda bolivarianista” no Brasil…

  2. plluralismo.
    é o que não quer

    plluralismo.

    é o que não quer o tal do partido da imprensa golpísta

    capitaneado pelo instituo millenium, direitista vinculado

    a interesses  nacionais e internacionais que

    pretendem exproproriar nossas riquezas,

    descaradamente.

    demnocraticamente, segundo eles.

    um estupro coletivo…

    com aquiescencia do congresso nacional,

    submisso a esse meios por interesse

    patrimonialistas e corporativos…

    com aquiescena de parte do

    judiciário retrógrado e tb corporativista.

    essa eleição poderá ser decidida

    voto a voto pelo tal do pig.

    o sul é um exemplo.

    a rbs lançou seus candidatos.

    a rbs domina o sul, rs e sc, principalmente.

    a rbs é hegemonica aqui na região.

    todas a tvs e rádios e jornais pertencem ao grupo, no rs e sc..

    outro  exmplo interessante do viés político que comanda

    atualmente esse segmento fundamnetal para a demoracia

    (ou a falta de…),

    é a cbn curitiba., cujo dono é joel malucelli.

    é inacreditável, mas ouvi que ele é supente do senador álvaro dias, reeeleito.

    quer dizer: um notório interessado no jogo polkítico

    é dono da rádio e manipula o noticiário,

    omite-se.

    não é de estranhar que  o mpf local aja da forma

    que agiu no caso do vazamento da delação premiada

    com tanta desenvoltura, pois sabe que não haverá o contraditório de ninguiém…

  3. Não é lá tão cidadã assim…

    Tenho outra tese. Vou defendê-la. Bem rápido e sem sambarylove e sem a necessidade de recorrermos ao direito comparado. VAMOS DIRETO AO PONTO.  Vejamos.

    Título: defesa de tese : serviços públicos que o ESTADO, repita-se ESTADO tem a obrigação de prestar e a obrigação de conceder:

    Constituição da república de 1988:

    Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

    Em suma: o estado não pode deixar de concedê-los e nem deixar de atuar diretamente na  telinha e no rádio.

     

    Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

     

    Vale a pena ler de novo:

    Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

     

    SÓ QUE:

     

    1º – O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo do art. 64, § 2º e § 4º, a contar do recebimento da mensagem.

     

    REPAREM!!!!!  

    É o congresso nacional que decide o vai e o que não vai ser feito!

     2º – A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.!!!!!!!!

    SERÁ QUE DÁ PRA REUNIR 2/5 PARA VOTAR CONTRA A RENOVAÇÃO DO CONTRATO E AINDA COLOCANDO O %$#@  NA RETA?

    PROSSEGUINDO:

     3º – O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, na forma dos parágrafos anteriores.

     4º – O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.!!!!!!!!

    Repaaram? o cancelamento antes do vencimento do prazo SÓ COM DECISÃO JUDICIAL!!!!!!( SE QUISEREM: COM DEPOIMENTOS GRAVADOS E TUDO MAIS, PRA GENTE FICAR NA “ULTIMA MODA”)

     5º – O prazo da concessão ou permissão será de DEZ ANOS para as emissoras de rádio e de QUINZE ANOS para as de televisão.!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! 

    Contrariando -se a regra geral  QUE FACULTA AO CONCEDENTE EXTINGUIR CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO!

    Conclusão:

    Nota-se que a famigerada constituição cidadã, não é lá tão cidadã assim…

    Os grifos foram meus.

    Fonte de pesquisa: vasta bibliografia

    Anotações de meu caderno de assuntos diversos

    Constituição da república de 1988

    O mestre dos mestres:  Celso Antônio Bandeira de Melo

    Nota da tese: 100 pontos  com louvor.

  4. Regulamentação da mídia

    Bancas de jornal vendem e exibem “material de campanha” de Aécio “

    Susbstituindo-se os personagens , como seria esta manchete na Russia, na China, em Cuba, na Venezuela. no Irá, no Vietnam, na Bolícia, no Equador. Os países onde a mídia é “regulamentada” ainda são minoria, mas há uma tendência visando o aperfeiçoamento dos princípios democratícos, onde estas nações citadas são um exemplo global a ser seguido.A população mundial ansiosamente aguarda a sua redenção.

  5. A esquerda e sua eterna

    A esquerda e sua eterna histeria contra a Midia

    engraçado, essa midia TÃO PODEROSA nao impediu a eleiçao do Lula, a reeleição do Lula a eleiçao da Dilma, e a reeleiçao dela esta dificiil pois ela simplesmente optou por populismo e depois de 10 anos no governo fica dificil esconder má condução governamental.

    A midia poderosa tambem nao conseguiu umpedir a eleiçao de um petista em Minas.

    Tudo isso acontece e ninguem na oposiçao diz que é resultado de golpe

    Só o PT com sua enorme e vasta cara de pau é que acusa os outros de golpe toda vez que corre risco de perder uma eleiçao.

    E absolutamente ridiculo esse papelão barato que o PT e seus pelegos fazem.

    Sobre regulamentaçao democratica de midia, o PT nao tem e jamais tera a isençao necessaria para conduzir o assunto.

    Um partido confessadamente que apoia a ditadura Cubana jamais tera moral para falar um A sobre democracia.

    O mesmo vale para seus pelegos , viuvas do Muro de Berlim e da Finada União Soviética…

    • Leo

      Qual sua opinião sobre o assunto corrente? Você não acha democrático que haja regulamentação que pluralize dando chances a outros canais (públicos, independentes e mesmo privados) aos meios?

      • Acho fundamental
        Desde que o

        Acho fundamental

        Desde que o debate seja feito por gente que seja de fato democrata e nao se diga democratica

        A verdade ( que nunca sera admitida pela esquerda ) é que ela JAMAIS teve algo contra a manipulação desavergonhada da informaçao por veiculo de midia.

        Ela naão gosta quando isso é feito à revelia de seus interesses.

        Isso é assunto sério para ser levado a cabo por gente séria, e nao um bando de desonestos que agem em nome da democracia para atentar contra a mesma.

        Essa turma acha lindo o que acontece na Venezuela, acha lindo o status da midia Cubana.

        Com que moral podem ter a ousadia de se achar em condições de levantar um assunto dessa natureza?

         

        • modelo de regulação econômica

          Mas o modelo de regulação econômica do PT, mesmo sendo passível de críticas (claro), já seria uma medida importantíssima. Independente de sua discordância ao partido, você poderia apoiar.

          • Não posso apoiar nada que

            Não posso apoiar nada que venha do PT neste campo.

            Pois nao tenho razão alguma para ter a menor esperança que uma eventual mudança seja conduzida por gente realmente interessada nao só em garantir a segurança juridica mas acima de tudo impedir que um monopolio privado seja substituido por monopolio chapa branca via artificios legais que iriam muito possivelmente garantir dinheiro publico para que atraves da renda do estado um numero enorme de redaçoes chapa branca pudesse existir.

            Algo moldado para servir à propositos imorais, seriam verdadeiras Vejas à serviço do governo de plantao.

            Na verdade a grande sanha da esquerda é exatamente criar condiçoes para aparalher a midia da nação usando a verba publica e garantir em nome de uma suposta ” equidade ” no trato da informaçao que a coletivos nao eleitos mas considerados representantes legitimos da sociedade civil possam estar a disposiçao do governante para bombardear a naçao com noticias moldadas ao gosto do partido que estiver no poder ( neste caso o PT claro )

            Se esquerdistas tivessem algo contra midia parcial o site O Vermelho seria tao repudiado quanto é a revista Veja.

            Pois ele é absolutamente pornografico no tocante a forma como as noticias são tratadas de modo a sempre estarem à serviço de sua ideologia.

            Entao mudar só faz sentido se houver melhora, se a chance de piorar as coisas são robustas ( nosso caso ) melhor deixar como esta.

            Pois mídia privada parcial é mesmo algo horrendo,mas os prejuizos que ela pode causar nao saão nada perto do que uma midia  à serviço do estado pode fazer…

          • Bom entendi seu ponto de

            Bom entendi seu ponto de vista, Leonidas.

            Eu vejo algumas desproporcionalidades, como comparar a Veja com O Vermelho, mesmo se eu concordasse com o grau de parcialidade das duas, é esta primeira que produz os factoides que viram processos, que acabam por desconstruir carreiras políticas, e defende com maior afinco a ficção da imparcialidade.

            Outra, seria que o PT sempre utiliza meios legais como o direito de resposta, quando se defende, me limitando apenas no relacionamento do PT com a mídia. Pelo contrário das medidas que nós vemos outros partidos tomando.

            Bom, não vou me estender por mera falta de tempo, mas espero termos outras oportunidades pra bater um papo.

            Abraço!

  6. + comentários

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