Caso Breno Altman e a singularidade da Lava Jato

“O segredo da Lava Jato é transformar cada investigação num show”, adverte fundador do Opera Mundi, absolvido pelo juiz Sérgio Moro na operação Carbono 14

https://www.youtube.com/watch?v=-TlIPt5raZI&feature=youtu.be ]
 

Jornal GGN – Há pelo menos um ano e meio o GGN vem denunciando a intrigante retroalimentação entre grandes grupos de mídia e a Operação Lava Jato e como, este conjunto de investigações, que potencialmente poderia enfraquecer os índices de corrupção em instituições públicas, acabou se transformando em uma ferramenta para favorecer grupos políticos em detrimento de outros, trazendo sérios prejuízos ao parque produtivo brasileiro, sobretudo da indústria naval, e de gás e petróleo.

A recente absolvição de Breno Altman, fundador e diretor editorial do site Opera Mundi, na Operação Carbono 14, um desdobramento da Lava Jato, corrobora as análises levantadas aqui. Em entrevista para o programa Na sala de visitas com Luis Nassif, publicada na última semana, o jornalista apontou as gritantes falhas da Carbono 14, aberta pelo Ministério Público Federal para apurar o que pensavam ser uma ligação entre um empréstimo feito pelo empresário Ronan Maria Pinto do ex-tesoureiro do PT, Delúbio Soares. A tese do MPF e da justiça de Curitiba era que o dinheiro seria um ‘cala boca’ para abafar provas sobre o assassinato do então prefeito de Santo André, Celso Daniel (PT), ocorrido em 2002.

 
Depois de quase um ano de investigação, a Carbono 14 resultou em um processo de apenas 36 páginas onde o assunto Celso Daniel desapareceu, por falta de provas consistentes de que sua morte aconteceu por motivações políticas. 
 
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Leia a seguir os trechos da entrevista onde Breno remonta toda a trajetória do seu envolvimento forçado no processo, desde quando sofreu a condução coercitiva, no dia 1º de abril de 2016, até o resultado da sua absolvição pelo juiz Sérgio Moro, passando pelas constrangedoras perguntas que foi obrigado a responder na Polícia Federal do tipo: ‘O senhor é filiado ao PT a quanto tempo?’, ‘Teve editora? Que tipo de conteúdos eram publicados?’
 
E, ao final, assista a entrevista na íntegra, no segundo bloco da edição 31 do Sala de visitas com Luis Nassif, onde Breno justifica porque considera que Enivaldo Quadrado e Delúbio Soares foram injustamente condenados. 
 
Luis Nassif – Breno, como é que foi o impacto aí de ser conduzido coercitivamente?
 
Breno Altman – Isso tem exatamente um ano, foi ironicamente no dia 1º de abril do ano passado [2016], no dia internacional da mentira. Houve um mandato de busca e apreensão na minha residência, acompanhado de uma condução coercitiva. Eu não estava em minha residência, estava em Brasília. 
 
Luis Nassif- Tinham familiares lá [na sua casa]?
 
Breno Altman – Sim, minha mulher, meu filho, entraram às 6 da manhã, revistou, levou uma estação de trabalho que eu tinha em casa, cadernetas com anotações de matéria, discos rígidos. Até hoje não devolveram o material. E eu fui ouvido em Brasília. 
 
As consequências foram duríssimas, porque vamos nos lembrar que o processo no qual eu fui arrolado como réu, dizia respeito a uma fantasia, uma conexão entre o chamado Petrolão e o assassinato de Celso Daniel. O que ali era objeto inicial do Ministério Público, de acordo com a sua petição inicial ao juiz Moro, que autoriza a minha condução coercitiva, e de outros investigados, dizia respeito a uma suposta extorsão que o PT estaria pagando a um empresário da região do ABC, em troca do silêncio desse empresário em relação a fatos que incriminariam a direção do PT, no assassinato do Celso Daniel.
 
Luis Nassif – Fato exaustivamente investigado.
 
Breno Altman – E investigado pela Polícia Civil do governo do PSDB. Já estava em curso o processo, já foram condenados os envolvidos, já foi reinvestigado esse caso diversas vezes, mas esse era o móvel da chamada operação Carbono 14. 
 
Luis Nassif – O principal suspeito político morreu de câncer.
 
Breno Altman – Evidentemente que, a partir dessa condução coercitiva, com todo o espetáculo midiático que teve – o Jornal Nacional, os principais telejornais de outras estações de tv, os principais rádios e jornais, durante dias, por conta do caráter midiático da denúncia expuseram a todos os réus de uma forma brutal, inclusive a mim mesmo. E isso teve consequências seríssimas. Imediatamente, por exemplo, o site que eu dirijo, o Opera Mundi, perdeu toda a sua publicidade, em 48h tinha perdido todos os contratos públicos e privados que tinham porque é normal que as empresas tenham como critério de governança.
 
Luis Nassif – A família como é que ficou?
 
Breno Altman – Bastante tensa. Até hoje meus familiares despertam às dez para as seis da manhã para ver se às seis da manhã não tem ninguém na porta. É um trauma real para pessoas que, evidentemente, como é o caso dos meus familiares, não tem nenhuma relação com essa história. 
 
Isso é produto, na minha avaliação de um método. A Lava Jato é estruturada ao redor de um método declarado. O juiz Sérgio Moro, em 2004, escreveu um artigo sobre a Operação Mãos Limpas, da Itália, no qual ele dizia que o nexo principal do eventual sucesso da operação Mani Puliti era vínculo com a Opinião Pública.
 
Luis Nassif – É isso, vazamento, vazamento, vazamento.
 
Breno Altman – Qual é o método? Não há cautela investigatória, não há proteção dos direitos constitucionais dos investigados, não há rigor em relação ao devido processo legal, ou seja, todo mundo é inocente até que se prove o contrário e o dever de apresentar provas é o da acusação, e não da defesa. Isso pressupõe um conjunto de cautelas e esse conjunto é absolutamente atropelado pela Lava Jato, a partir do nexo com a mídia. Ou seja, o segredo da Lava Jato é transformar cada investigação num show, num grande espetáculo de mídia.
 
Luis Nassif – E ter o endosso de pessoas, que nem o ministro Luis Roberto Barroso que diz que é momento de exceção…
 
Breno Altman – E provocar uma comoção social a partir dos meios de comunicação. Os nomes das operações são cuidadosamente escolhidos, a maneira como é informado, os vazamentos. É um planejamento midiático, confessadamente estabelecida a partir desse artigo do próprio juiz Sérgio Moro.
 
Isso, o que acaba acarretando? Mesmo quando um investigado se torna réu, e réu acaba sendo declarado inocente, como foi o meu caso e o caso de outros, mesmo quando esse réu é declarado inocente, ele já pagou uma pena antecipada, porque a exposição pública provoca um dano de imagem e, portanto, uma consequência danosa moral e materialmente, que é irreparável. 
 
Ou seja, os recursos que o Opera Mundi deixou de arrecadar, os efeitos disso sobre minha vida profissional, e sobre os profissionais que perderam o emprego no Opera Mundi, porque nós somos obrigados a cortar custos. Esses efeitos são irreparáveis.
 
Além do impacto sobre a família. Durante dias passei pelo constrangimento de ir a uma padaria que eu sempre frequento, ao restaurante que eu sempre vou, e ter que me defrontar com tensões provocadas pela ultra exposição nos telejornais. 
 
Luis Nassif – E o que causa indignação é pessoas, juristas acharem que isso é um quadro justificável. Quanto tempo você ficou para ter acesso aos termos da acusação?
 
Breno Altman – Isso foi rápido. Imediatamente, no próprio dia em que eu fui levado em condução coercitiva, em Brasília, eu já tive acesso. O que aconteceu, a Polícia Federal foi à minha casa, minha mulher me avisou por telefone. E a orientação da Polícia Federal foi que eu me apresentasse à PF de Brasília, e eu liguei para a Polícia Federal, ela me deu retorno, foi me buscar no hotel, e fomos à Brasília.
 
Luis Nassif – A condução coercitiva foi totalmente desnecessária.
 
Breno Altman – Não só desnecessária, como o interrogatório era uma aberração. 
 
O interrogatório era tão aberrante, que o delegado a Polícia Federal de Brasília, que nada tinha a ver com o interrogatório, porque ele recebeu as perguntas de Curitiba, chegava a se sentir constrangido. Porque começou assim: o senhor é filiado ao PT há quanto tempo? O senhor já contribuiu em campanhas eleitorais? O senhor teve editora o ano passado? Que tipo de livros o senhor publicava? O senhor também publicou revistas? Qual é o conteúdo das revistas?
 
Luis Nassif – Ou seja, um interrogatório político.
 
Breno Altman – Era uma violação constitucional, em seguidas vezes eu disse: doutor delegado, essas perguntas violam a Constituição brasileira. Eu posso editar o que eu quiser, até obra pornográfica se eu quisesse, a Constituição me permite. 
 
As revistas que eu publiquei ou dirigi, podiam reportar o que bem desejasse, porque também a Constituição permite. O senhor não pode me perguntar sobre isso. Isso nada tem a ver com o processo. 
 
Então eram perguntas desse naipe. As perguntas chegavam a ser também sobre quais eram minhas relações pessoais com importante dirigentes do PT, como o ex-ministros José Dirceu, e o ex-presidente Lula. E poucas perguntas concretas sobre o processo. Durou menos de uma hora meu depoimento em Brasília. 
 
Eu jamais tinha sido convidado ou intimado a depor a respeito desse processo. Aliás eu soube que havia um inquérito a esse respeito, no qual alguns dos investigados citavam o meu nome, e eu pedi ao meu advogado que dissesse ao Ministério Público em Curitiba, que eu estava à disposição para responder à pergunta que fosse necessária. E jamais…
 
Luis Nassif – Você se colocou à disposição? 
 
Breno Altman – Eu tenho endereço fixo, moro na mesma casa, com idas e vindas, mas é a casa onde minha família mora há mais de 40 anos. Residência mais fixa do que isso, impossível. Eu sou uma pessoa com atividade profissional pública, sou facilmente localizável. Não havia qualquer necessidade desse tipo de condução coercitiva, ainda mais se tratando de um caso ocorrido há 12/13 anos atrás.
 
Que pessoa que tivesse cometido um delito manteria provas por 12/13 anos, com dois anos de percurso já da Lava Jato? Não tem nenhum cabimento. Só havia uma razão para a condução coercitiva ou para a prisão preventiva do senhor Ronan Maria Pinto, que era o empresário do ABC que também foi réu no processo, ou para a prisão temporária do Silvio Pereira, que foi secretário geral do Partido dos Trabalhadores até 2005. O único motivo era o espetáculo. Não havia nenhuma justificativa. Tanto é assim, que numa rara decisão revisional, o TRE, o Tribunal Regional de Porto Alegre, revogou a prisão temporária do empresário Ronan Maria Pinto, coisa que nunca tinha ocorrido até então.
 
Todas as prisões preventivas decretadas pelo juiz Sérgio Moro, foram mantidas. Mas nesse caso foi revogada, porque não havia qualquer base material para isso.
 
Luis Nassif – Ou seja, do nada você pega um caso que foi uma lenda, inclui sem ter necessidade de ter necessidade de acrescentar nenhum elemento novo…
 
Breno Altman – E tanto é assim que, se na inicial do ministério público, havia como objetivo central do processo, esse vínculo entre a extorsão do empresário e o empréstimo, havido com esse objetivo, e com o assassinato do Celso Daniel, na denúncia apresentada que nos tornou réus, e depois, nas alegações finais, desaparece o assunto Celso Daniel e o assunto extorsão.
 
Luis Nassif – E o que entra lá?
 
Bruno Altman – Entra uma acusação de lavagem de dinheiro, que não explica o motivo, que não explica a razão, que diz claramente que não sabe porque que teria acontecido aquilo. São 36 páginas, um processo com esse espetáculo todo, terminou com uma alegação final de 36 páginas, no qual a situação à mim são seis linhas. 
 
Ou seja, o rato efetivamente pariu a montanha. Ou nesse caso concreto, ao invés da montanha parir um rato, o rato pariu a montanha.
 
Luis Nassif – Você vai entrar com uma ação?
 
Breno Altman – Isso está sendo estudado pelos meus advogados, porque nós ainda não temos a sentença transitada em julgado. Teoricamente o Ministério Público pode recorrer ao Tribunal Regional Federal em Porto Alegre – o TRF-4. Podem eventualmente fazer uma revisão das penas, pra cima ou pra baixo. 
 
No meu caso eles podem até transformar a absolvição em culpa. E nos outros casos podem transformar aqueles que foram condenados em inocentes ou reduzir suas penas. Não foi transitado em julgado, no linguajar jurídico.
 
Os advogados analisam que procedimento adotar. Vamos nos lembrar que a legislação brasileira tem uma forte garantia ao juiz e procuradores. Nenhum juiz, nenhum procurador pode ser processado individualmente por decisões incorretas na interpretação da lei. 
 
Luis Nassif – Essa lei de abuso de autoridade e genérica e permite essa…
 
Breno Altman – Não. Nenhum juiz pode ser condenado pela interpretação da lei. Isso faz parte de uma das garantias de independência da magistratura.
 
Então o réu, falsamente acusado, falsamente denunciado, e que teve um dano concreto, material ou moral, de imagem ou efetivo em função de uma denúncia, no limite, fraudulenta, ou se não fraudulenta, uma denúncia sem qualquer corroboração dos fatos, sem qualquer cautela por parte do Ministério Público, este réu, só lhe resta um recurso indenizatório contra o Estado. E isso, como a gente sabe, é um recurso de longo prazo, que passa, obrigatoriamente por todas as instituições judiciais, e que costuma demorar muito.
 
Não acontece nada com quem comete o abuso e não existe um mecanismo de reparação à injustiça do Estado efetivo no país. Nem na forma do direito de resposta, nem na forma da reparação material.
 
Luis Nassif – Como a televisão deu sua absolvição?
 
Breno Altman – Cumpriram o protocolo. Os impressos foram corretos. O Estadão e a Folha deram uma boa entrevista. O problema foi no Jornal Nacional, e nos demais telejornais da rede Globo que, na época, da acusação da condução coercitiva deram imenso destaque durante dias seguidos, deram-se o trabalho de pegar uma entrevista minha, à própria Globo News, e passavam em câmera lenta, enquanto repetiam as acusações contra mim. Era uma cena de exposição do tipo ‘guardem a cara desse cidadão’. Na absolvição deram uma nota com fotografia, num caso, uma nota coberta no outro, sem maior destaque. Cumpriram o protocolo.
 
Não caberia, propriamente, direito de resposta em relação à mídia. Quando eu estou aqui em direito de resposta é, o Estado tem que, na minha opinião, oferecer aos cidadãos que são injustamente acusados, ou que cumprem injustamente penas, não apenas a possibilidade da reparação material, mas também da reparação moral, a imagem.
 
Ou seja, deveria haver mecanismos pelos quais, um cidadão, ou uma cidadã, falsamente acusados, possam ter sua inocência publicamente chancelada.
 
 
Assista a entrevista de Breno Altman na íntegra: 
[video:https://www.youtube.com/watch?v=BXXO2uz-Szo
 

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7 comentários

  1. Esse poder paralelo, baseado

    Esse poder paralelo, baseado em motivações político-partidárias, que conta com o apoio do conglomerado midiático (em especial a Globo) que faz as vezes de porta-voz e testa-de-ferro desses atropelos e arbitrariedades do triunvirato de Curitiba (Moro, procuradores e Polícia Federal) se utiliza de sua prerrogativa para perseguir politicamente desafetos políticos (petistas) e qualquer um que cheire estar relacionado ou pareça simpatizar com o PT.

    Não é novidade nenhuma. O caso de Breno é só mais um entre tantos desmandos da Lava-Jato. Esses tiranos usam e abusam do autoritarismo para submeter a constrangimentos indivíduos que passam ao largo das suposições vazias do triunvirato. Sem provas, apenas convicções – sempre elas.

  2. Lava Jato é feita para destruir pessoas.

    O caráter farsesco da Lava Jato é tão intenso , que há momentos, eventualmente, em que pensamos estar assistindo uma grande paródia, um conto surreal, algo assim.
    Assistindo este breve vídeo, lendo as declarações de Eduardo Guimarães, o despacho do Moro acusando-o absurdamente de ter ou estar obstruindo a investigação, ou lendo a respeito da denúncia patética de ameaça física de Sérgio Moro ao Eduardo, a gente para e pensa: cara , isso é piada, não é? É uma brincadeira. Mas não. Não é. É sério. Inacreditavelmente sério.
    Eduardo Guimarães foi denunciado por Sérgio Moro por uma sequência poética de críticas no seu twitter. Numa delas ele diz “Os delírios de um psicopata investido de um poder discricionário como Sérgio Moro vão custar seu emprego, sua vida” . Por esta frase Moro entendeu que Guimarães estava ameaçando sua integridade. Mas qualquer pessoa com básica compreensão de texto e da língua, acompanhando o contexto das frases, imediatamente percebe que ele se referia ao leitor.
    Mas Moro é um Juiz com gramática fraca. Ele só estudou mesmo pro concurso de Juiz. Então ele não entendeu o contexto e por isso está processabndo o cara.
    O caso de Breno Altman é igualmente coberto de nonsense. Do que esse cara foi acusado? Qual seu crime? Provavelmente ser de esquerda e ter relações com o PT. Pois aos olhos dos fascistas da Lava Jato isso basta.
    Fico ouvindo a voz insuportável de Sérgio Moro fazendo perguntas sem nexo ou lógica ao jornalista e tentando assimilçar onde este sujeito quer chegar. Tentam ligá-lo ao caso Celso Daniel da forma mais mambembe possível. Mas o objetivo foi alcançado. É mais uma reputação destroçada, sem dó nem piedade. O prejuízo de um ano de acusações vazias não tem volta. Foram-se patrocínios, meios de sobrevivência foram drenados. Até o equipamento do cara confiscaram e não devolveram ainda.
    O negócio é quebrar as pernas do cara. Bem o Sergio Moro o inocentou, mas e daí. A infra-estrutura do sujeito já foi dizimada.
    E por aí vai. Há vários na mira deles. Lula, Dilma, se bobear , todos os blogueiros.
    Isso não é justiça. É terrorismo, fascismo.
    É como se Moro, Dallagnol e os outros dissessem: talvez não possamos te prender, mas podemos te destruir.

  3. “Não acontece nada com quem

    “Não acontece nada com quem comete o abuso e não existe um mecanismo de reparação à injustiça do Estado efetivo no país. Nem na forma do direito de resposta, nem na forma da reparação material.”

     

    Seria interessante que o GGN separesse a entrevista completa do Breno Altman num vídeo exclusivo para podermos compartilhar nas redes sociais. Esse depoimento é muito importante.

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