Paulo Bernardo: Telefónica não poderá manter controle da Vivo e TIM

já podes trabalhar na anatel

para não deixar dúvidas sobre o atravessamento da presidenta no assunto vamos ao texto da lei que rege o mundo das telecomunicações:

TÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 18. Cabe ao Poder Executivo, observadas as disposições desta Lei, por meio de decreto:

        I – instituir ou eliminar a prestação de modalidade de serviço no regime público, concomitantemente ou não com sua prestação no regime privado;

        II – aprovar o plano geral de outorgas de serviço prestado no regime público;

        III – aprovar o plano geral de metas para a progressiva universalização de serviço prestado no regime público;

        IV – autorizar a participação de empresa brasileira em organizações ou consórcios intergovernamentais destinados ao provimento de meios ou à prestação de serviços de telecomunicações.

        Parágrafo único. O Poder Executivo, levando em conta os interesses do País no contexto de suas relações com os demais países, poderá estabelecer limites à participação estrangeira no capital de prestadora de serviços de telecomunicações.

        Art. 19. À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente:

        I – implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de telecomunicações;

        II – representar o Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações, sob a coordenação do Poder Executivo;

        III – elaborar e propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado das Comunicações, a adoção das medidas a que se referem os incisos I a IV do artigo anterior, submetendo previamente a consulta pública as relativas aos incisos I a III;

        IV – expedir normas quanto à outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público;

        V – editar atos de outorga e extinção de direito de exploração do serviço no regime público;

        VI – celebrar e gerenciar contratos de concessão e fiscalizar a prestação do serviço no regime público, aplicando sanções e realizando intervenções;

        VII – controlar, acompanhar e proceder à revisão de tarifas dos serviços prestados no regime público, podendo fixá-las nas condições previstas nesta Lei, bem como homologar reajustes;

        VIII – administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas;

        IX – editar atos de outorga e extinção do direito de uso de radiofreqüência e de órbita, fiscalizando e aplicando sanções;

        X – expedir normas sobre prestação de serviços de telecomunicações no regime privado;

        XI – expedir e extinguir autorização para prestação de serviço no regime privado, fiscalizando e aplicando sanções;

        XII – expedir normas e padrões a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações quanto aos equipamentos que utilizarem;

        XIII – expedir ou reconhecer a certificação de produtos, observados os padrões e normas por ela estabelecidos;

        XIV – expedir normas e padrões que assegurem a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre as redes, abrangendo inclusive os equipamentos terminais;

        XV – realizar busca e apreensão de bens no âmbito de sua competência;

        XVI – deliberar na esfera administrativa quanto à interpretação da legislação de telecomunicações e sobre os casos omissos;

        XVII – compor administrativamente conflitos de interesses entre prestadoras de serviço de telecomunicações;

        XVIII – reprimir infrações dos direitos dos usuários;

        XIX – exercer, relativamente às telecomunicações, as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE;

        XX – propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministério das Comunicações, a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à implantação ou manutenção de serviço no regime público;

        XXI – arrecadar e aplicar suas receitas;

        XXII – resolver quanto à celebração, alteração ou extinção de seus contratos, bem como quanto à nomeação, exoneração e demissão de servidores, realizando os procedimentos necessários, na forma em que dispuser o regulamento;

        XXIII – contratar pessoal por prazo determinado, de acordo com o disposto na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993;

        XXIV – adquirir, administrar e alienar seus bens;

        XXV – decidir em último grau sobre as matérias de sua alçada, sempre admitido recurso ao Conselho Diretor;

        XXVI – formular ao Ministério das Comunicações proposta de orçamento;

        XXVII – aprovar o seu regimento interno;

        XXVIII – elaborar relatório anual de suas atividades, nele destacando o cumprimento da política do setor definida nos termos do artigo anterior;

        XXIX – enviar o relatório anual de suas atividades ao Ministério das Comunicações e, por intermédio da Presidência da República, ao Congresso Nacional;

        XXX – rever, periodicamente, os planos enumerados nos incisos II e III do artigo anterior, submetendo-os, por intermédio do Ministro de Estado das Comunicações, ao Presidente da República, para aprovação;

        XXXI – promover interação com administrações de telecomunicações dos países do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL, com vistas à consecução de objetivos de interesse comum.