A definição do mínimo pelo Executivo

(Atualizado em 18 de fevereiro, às 11h52)

Do Estadão

Golpe de mão

18 de fevereiro de 2011 | 0h 00

Dora Kramer – O Estado de S.Paulo

Entende-se que o governo queira por meio de maioria controlar o Congresso. Foge ao preceito republicano da independência entre os Poderes, mas é do jogo do poder.

O que não se pode compreender e muito menos aceitar é que isso seja feito por meio de inconstitucionalidades embutidas em um projeto de lei. Inaceitável, tampouco, é que o Congresso seja tão submisso ao Executivo que se deixe usurpar em suas prerrogativas e ainda defenda ardentemente o direito do Palácio do Planalto de fazê-lo ao arrepio da Constituição.

Aconteceu anteontem na aprovação do novo salário mínimo na Câmara: a despeito da tentativa do deputado Roberto Freire (PPS) de impedir a iniquidade, foi aprovado um dispositivo do projeto de lei que retira do Congresso a discussão do valor do mínimo até o fim do mandato de Dilma Rousseff.

OtruO truque é o seguinte: fica estabelecido que conforme a política para o salário mínimo até 2014, os parâmetros para se chegar à proposta do governo são aqueles acertados com as centrais sindicais em 2007 – PIB dos dois anos anteriores mais a inflação do período -, sendo o valor fixado por decreto ano a ano.

Bastante simples de compreender qual a consequência, pois não? Pois suas excelências integrantes da maioria governista (e também da oposição que não ajudou Freire no embate) preferiram fazer de conta que não entenderam.

Pelos próximos três anos, se o Senado aprovar o projeto tal como está, o governo fica livre dessa discussão no Congresso. Uma graça o principal argumento do líder do PT na Câmara, Paulo Teixeira: a medida elimina a “burocracia”.

Eis, então, que temos o seguinte: os próprios parlamentares se consideram meros carimbadores das decisões do Planalto e veem o debate no Parlamento como um trâmite burocrático.

Por esse raciocínio, eliminar-se-iam quaisquer tramitações congressuais, deixando a decisão de legislar para o Executivo. Como ocorre nas ditaduras.

Caso o Senado aprove, Roberto Freire recorrerá ao Supremo Tribunal Federal com uma ação direta de inconstitucionalidade, baseada no dispositivo da Constituição segundo o qual o valor do salário mínimo deve ser fixado por lei. Não por decreto baseado numa lei estabelecendo os critérios para o cálculo.

Argumenta Freire: se for por decreto presidencial, só o poder público será obrigado a cumprir. A sociedade e a iniciativa privada poderão ignorar, pois seu parâmetro é a Constituição e não o Diário Oficial.

Levantou-se naquela noite de discussões e monumentais incoerências de posições passadas e presentes a seguinte questão: se o cálculo está fixado em lei e o governo tem maioria no Congresso, o debate é sempre inútil. Então, melhor que se eliminem os intermediários.

Nada mais confortável para o governo e nada mais deformado no que tange ao sistema democrático de representação. O Executivo fica desobrigado de negociar, as forças políticas representadas no Parlamento impedidas de se manifestar e o poder de um dos Poderes fica submetido a acordos feitos com as centrais sindicais.

É o império do gabinete. O que o governo disser será a lei que se substitui à Constituição, ao Parlamento e à sociedade.

O poder continua emanando do povo, mas desse jeito em seu nome não é exercido.

Dominado. A escolha de um réu (João Paulo Cunha) do processo do mensalão para presidir a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara seria uma contradição em termos, caso a mesma comissão já não tenha sido presidida pelo notório deputado Eduardo Cunha.

Caso também mensaleiros, protagonistas de escândalos e réus de outros processos não estivessem sendo abrigados pelo governo federal e protegidos pelo PT, com vistas a promover uma “absolvição de fato”.

Devido lugar. Evidência na sessão da Câmara que discutia o salário mínimo: na hora do vamos ver, as celebridades não participam. Recolhem-se ao lugar de onde nunca deveriam ter saído: a galeria das nulidades na política. 

Do G1

‘Em tese, é um problema’, diz ministro do STF sobre fixar mínimo por decreto

Projeto do governo prevê critérios para reajuste e decreto para fixar valor. Câmara aprovou proposta, que Senado deve votar na próxima semana. 

Débora Santos
Do G1, em Brasília 

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, disse nesta quinta (17) que, “em tese”, há um problema no projeto do governo que estabelece regras para reajuste do salário mínimo e fixa o valor em R$ 545 para este ano. O projeto foi aprovado pela Câmara e agora vai à votação no Senado. 

O ministro se refere ao dispositivo que permite ao governo emitir um decreto fixando o valor do salário mínimo até 2015 com base nos critérios estabelecidos no projeto – reajuste pela inflação do período mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. De acordo com a Constituição Federal, o salário mínimo deve ser “fixado em lei”.

“Em tese, é um problema. A ordem natural das coisas é a aprovação pelo Congresso para ter-se lei no sentido formal e material”, disse o ministro.

Marco Aurélio Mello lembrou que a Constituição proibiu, desde 1988, a transferência de competências entre os poderes.

“Eu não conheço a situação concreta. Ainda se pode imaginar uma medida provisória, que tem força de lei, mas que passa depois, de qualquer forma, pelo Congresso. Agora, essa transferência a outro poder de um ato que é próprio do Legislativo cria um problema”, afirmou Mello.

Ao final da votação das emendas sobre o mínimo na Câmara, o presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT-RS), abriu uma nova sessão extraordinária para votação de um destaque apresentado pelo deputado Roberto Freire (PPS-SP).

O deputado questionava justamente o artigo do projeto do governo, segundo o qual, o valor do mínimo nos próximos anos passará a ser fixado por decreto pelo governo, com base nos critérios estipulados pelo projeto. O destaque apresentado por Freire foi derrotado por 350 votos a 117 e duas abstenções.

Caso o projeto do governo seja aprovado no Senado e sancionado pela presidente Dilma Rousseff, o PPS anunciou que vai entrar com ação no STF contra a lei. O PPS afirma que a Câmara ignorou a Constituição ao aprovar a proposta do governo.

“Não podemos abrir mão do nosso direito de discutir e votar todos os anos o reajuste do salário mínimo, transferindo essa responsabilidade para a vontade exclusiva da presidente da República. A Constituição não permite isso”, afirmou Freire.

O projeto de lei do mínimo formaliza até 2015 o acordo firmado entre centrais sindicais e governo em 2006. O acordo estabelece que o mínimo seja ajustado com base na inflação do ano anterior somada ao crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes. 

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