A militarização da segurança pública: um entrave para a democracia brasileira

Herança considerada maldita por muitos especialistas, a segurança pública traz muitas diretrizes da ditadura militar. Estudo sobre o tema considera que a manutenção dos militares e o aumento de suas prerrogativas na segurança pública, limitam a autonomia civil na gestão, planejamento e ações no setor, limitando a democracia brasileira.

De acordo com o autor, em democracias sólidas, além das eleições e direitos políticos para a maioria adulta da população, é imprescindível a garantia dos direitos civis e o efetivo controle das instituições da Republica por atores políticos eleitos pelo povo.  Por outro lado, o caso da militarização da segurança pública “é um claro exemplo de ator político não eleito infligindo em assuntos da esfera política civil. Os militares no Brasil mantiveram suas prerrogativas em muitos assuntos do Estado brasileiro, na verdade, saíram do governo mantendo suas prerrogativas, ou seja, mantiveram-se no poder”.

O estudo aponta que as polícias militares estaduais apresentam um grande vínculo com o Exército, fragilizando o poder dos governadores dos estados. Os órgãos de informações-inteligência devem sujeição ao comando do Exército, contribuindo ainda mais para o fortalecimento das forças militares em assuntos de segurança interna. A constituição apresenta artigos que mantêm o statu quo ante do regime autoritário, o art. 142 cede poderes de garantidores da lei e da ordem interna, inclusive de ordem constitucional, aos militares, dando um poder quase que ilimitado às Forças Armadas.

A Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) também é apontada pelo documento como  fortemente dominada pela militarização. Com a prevalência do domínio do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) que está sob o comando de um militar da ativa. Este domina as atividades de inteligência não só dessa agência, mas de outras instituições de informações e inteligência do Brasil.

 


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