A Receita Federal precisa voltar a ser do Brasil e trabalhar pelo

TRANSCRITO do BLOG AGNELO REGIS

O que não vamos aceitar, entretanto, é a subversão da ordem, a degradação institucional, a usurpação do Estado pelo corporativismo, a substituição do interesse público pelo particular. Pior, muito pior, quando isso se dá com a conivência ou a participação ativa de quem está investido em cargo de confiança, na função de gestor público. Isso é inadmissível.

Por trás dos muros instransponíveis da Receita Federal do Brasil, além da imagem de órgão de excelência construída outrora, há uma realidade muito mais árida, um quadro de natureza morta onde incompetência e irresponsabilidade figuram lado a lado…

Nós, Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, estamos submetidos há trinta anos a uma instituição que não nos valoriza e nem reconhece nossa contribuição para sua existência. Já se perderam no tempo as razões, os motivos e as circunstâncias que nos trouxeram até aqui. O que há hoje, de fato, é a realidade de uma categoria com quase oito mil profissionais com nível superior de formação, elevada competência técnica e absoluto compromisso com interesse público sendo alvo de constante assédio moral.

Desde a criação da Carreira de Auditoria, não conhecemos provimento que não seja o do regular concurso público, nem tivemos nenhum avanço que não devidamente amparado na realidade factual ou no mérito de nosso trabalho.

Por isso, talvez, incomodamos tanto. Por isso, certamente, somos tão resilientes, calejados de tanto lidar com problemas, superar obstáculos e resistir às pressões corporativistas da representação dos Auditores-Fiscais e da administração da Receita, que a cada dia mais significam a mesma coisa. No compasso dessa luta, vamos cumprindo nosso trabalho em prol da Receita Federal do Brasil e da sociedade.

Não houve e não há de nossa parte receio ou recusa de debate ou embate com qualquer outra categoria, organização ou instituição da sociedade organizada. Todo obstáculo aos nossos interesses, todo ataque aos nossos direitos, ainda que ilegítimo e injustificável, sempre fizeram parte do processo de construção de nossa identidade e história. Aceitamos como fato, lamentável, mas inevitável, pois aquilo que não é capaz de nos destruir, sempre nos fortalece.

A Receita Federal do Brasil teve seu último ciclo de inovação há quinze anos. De lá para cá, na mão de Auditores-Fiscais pautados pela agenda sindical da representação dos Auditores-Fiscais, vem cambaleando, de mal a pior.

A criação da Super Receita dobrou o quadro de Auditores-Fiscais, contudo, sem qualquer reflexo positivo para a fiscalização. Inacreditavelmente, o número de fiscais atuando na atividade de fiscalização, desde então, caiu pela metade. Os resultados da arrecadação, produto da atuação fiscal, ou seja, o crédito lançado de ofício em processos não automatizados, é irrisório.

Sem ocupar-se de seu ofício, milhares de Auditores passam a desempenhar as mais diversas funções da Receita Federal do Brasil, pior, buscam de qualquer forma, sobretudo por meio de normas infra legais, uma reserva ilegal e improdutiva de toda e qualquer atribuição específica da administração tributária.

Devemos nos perguntar se não é por conta dessa cruzada sindical dos Auditores-Fiscais pela posse da Receita Federal do Brasil que dezenas de bilhões de reais em créditos tributários tenham prescrito, homologados tacitamente em compensações fictícias, e outros bilhões decaído em processos previdenciários formalizados e controlados sem o menor rigor técnico. Talvez encontremos também a razão do engavetamento dos pedidos de restituição e processos de isenção, em flagrante prejuízo aos contribuintes. E no momento em que o País atravessa sua pior crise fiscal, a cruzada se transforma em guerra santa. Enquanto isso, 1,5 trilhão de reais aguardam a providência de sua cobrança ou julgamento.

Os absurdos não param por aí. Auditores em função de chefia protegem – e ultimamente incentivam – que um movimento paredista dos Auditores-Fiscais se faça dentro das repartições do órgão com assinatura regular do ponto. A quartelada se instala na Receita Federal pela desobediência e pela conivência. A entrega simbólica dos cargos de chefia, sem efeito legal, permite aos grevistas o direito de permanecerem sem trabalhar, e aos administradores a justificativa de sua inação.

A obrigação do administrador é cobrar de seu subordinado o cumprimento de sua função. Diante da negativa de fazê-lo, seu dever é exonerá-lo imediatamente e nomear outro servidor em seu lugar. Mas o faz-de-conta engendrado pelo sindicato dos Auditores e seus filiados, investidos ou não em cargo de confiança, que devia ser objeto de apuração de responsabilidades, tem a chancela de quem tem por obrigação observar a correção dos atos administrativos. Auditores em função de corregedoria assinam um documento afirmando que nada farão contra essa ilegalidade, pior, afirmam que se voltarão contra qualquer administrador que ousar tomar providência.

Nada, realmente nada, acontece. E quem vai pagar o preço dessa brincadeira? – O governo e quem o financia, o povo brasileiro.

Pelas redes sociais, nos boletins oficiais do sindicato dos Auditores- Fiscais, em abaixo-assinados e atos públicos o Secretário da Receita Federal e seu staff de administradores são destratados, constrangidos, coagidos, e nada se faz. Os Analistas-Tributários também merecem os mesmos adjetivos, a mesma fúria, o mesmo assédio moral. Chegamos ao absurdo de providências institucionais urgentes se submeterem ao calendário eleitoral do sindicato dos Auditores- Fiscais. É a completa subversão da ordem.

A pauta do absurdo, levada ao Executivo pelas mãos do próprio secretário da Receita Federal do Brasil, retornou apenas com aquilo que a razão e a responsabilidade comportavam: a regulamentação do porte de arma. Rechaçados em seus ímpetos mais descabidos, sem respaldo no Congresso ou no Executivo, os Auditores-Fiscais passam então a vislumbrar uma última possibilidade de apropriação institucional: a revisão do Regimento Interno da Receita Federal.

Prerrogativas institucionais importantes, contidas nos artigos 300, 302, 305, 306 e 307 do Regimento Interno da RFB, entre outros, passam agora à alça de mira do corporativismo desenfreado. O estratagema por trás dos grupos de trabalho encarregados da revisão do Regimento Interno e da Estrutura Organizacional da RFB é remeter mecanismos de contrapeso e uniformização da decisão, que hoje reservam algum poder aos Superintendentes, Delegados, Inspetores-Chefes, à discricionariedade de cada Auditor-Fiscal. Modificar o Regimento Interno da forma que está em curso pelos Auditores-Fiscais é tornar cada um desses servidores um órgão em si, fora do alcance e do controle da administração.

Ensina Hely Lopes Meirelles que cada agente administrativo possui encargo e responsabilidade profissional dentro do órgão ao qual serve, conforme seu cargo ou função, em outras palavras, ele atua de acordo com as atribuições designadas para serem realizadas do seu cargo, cargo este que lhe garante direitos que se restringem às prerrogativas da função e aos vencimentos e vantagens decorrentes da investidura, lembrando que o agente não é o proprietário do lugar que ocupa, visto que a Administração pode suprimir, transformar e alterar cargos públicos sem a aquiescência de seu titular, uma vez que o servidor não tem direito adquirido à imutabilidade das atribuições que pode realizar, nem a continuidade de suas funções originárias.

Também devemos considerar a fragilidade dos contribuintes diante dessa situação. Sem uniformidade nas decisões, sem disciplina hierárquica ou organização processual que discipline os processos de trabalho, as diversas decisões tomadas de acordo com as convicções pessoais de cada um servidor redundarão num crescente número de recursos administrativos e ações judiciais. A Receita Federal do Brasil, que já anda claudicante, sucumbirá aos interesses de um grupo de servidores.

Falta juízo, falta razão e falta visão a quem permite, incentiva ou opera esta escalada de absurdos.

O Analista-Tributário segue trabalhando e sobrevivendo em meio a esta tormenta. Infelizmente, nossa indignação e nossa vontade não são suficientes para mudar esse quadro. É necessário que a Receita Federal volte a ser do Brasil, livrando-se dos interesses de uma classe profissional absolutamente divorciada do interesse público. É preciso que os servidores voltem a ser servidores, que os administradores voltem a ser administradores. Não há condição do órgão, que é responsável pela Administração Tributária e Aduaneira da União, permanecer à mercê da inconsequência, de uma busca desenfreada por uma autoridade que não pode se impor e não virá pela força.

Não é possível que não enxerguem que esta nau à deriva nos jogará a todos ao mar.