ABJD-MA manifesta preocupação com os impactos do acordo da Base

da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD

Nota | ABJD-MA manifesta preocupação com os impactos do acordo da Base de Alcântara

A ABJD-MA (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – Núcleo Maranhão) vê com preocupação as consequências da aprovação do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas aprovado no Congresso sobre a cessão da Base de Alcântara- MA a empresas norte-americanas.

Especialmente neste dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra, a ABJD-MA emite posição contrária a eventual remoção forçada de qualquer parcela das comunidades negras que compõem o Território Quilombola de Alcântara. A Associação reafirma sua posição em favor da regularização fundiária do Território Quilombola, com a efetivação nos termos do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CR/88, bem como defende o direito à consulta prévia, livre e informada das comunidades, prevista na Convenção 169 da OIT da qual o Brasil é signatário, além do respeito ao devido processo de licenciamento ambiental na área.

As comunidades tradicionais que integram o Território Quilombola de Alcântara formam a maior população quilombola do Brasil, havendo três grandes territórios no município, que ao todo somam 219 comunidades. O território que mais gera preocupação é o que se localiza na Península de Alcântara, que tem atualmente mais de 85 mil hectares e 156 comunidades quilombolas, que há séculos mantém seu modo de vida e cultura, já tendo sido vitimado pelo fatiamento de grande área para a implantação do Centro de Lançamento de Alcântara, na década de 1980, com a desapropriação de aproximadamente 62 mil hectares.

A ABJD-MA exige do Governo Federal e seus órgãos que finalizem a titulação do Território Quilombola de Alcântara, já garantida por acordo judicial em ação civil pública movida pelo MPF/MA, para que as comunidades possam viver com a segurança jurídica que lhes é de direito.