Advogado invoca sistema de freios e contrapesos e pede que STF criminalize a homofobia

"A Constituição quer que a lei seja aprovada, não que ela fique 90 anos sendo debatida no Parlamento. Estamos desde 2001 discutindo homofobia no Congresso", afirmou

Reprodução/TV Justiça

Jornal GGN – O advogado Paulo Roberto Iotti Vecchiatti sustentou, nesta quarta (13), que não é uma violação ao princípio da separação de Poderes que o Supremo Tribunal Federal venha a “normatizar” a criminalização da homofobia, já que o Congresso Nacional discute a questão, sem definições, há pelo menos 18 anos. Invocando o sistema de freios e contrapesos, ele argumentou que o STF tem competência para avançar sobre o tema enquanto o Parlamento não cumpre o papel de legislar. 

“A Constituição presume que o Congresso vai cumprir a ordem do Supremo de legislar. Mas se a Constituição ordena que Congresso legisle e ele não legisla, cabe ao Supremo criar norma geral e abstrata. Isso não viola separação de Poderes. Freios e contrapesos. O Supremo normatiza o tema provisoriamente. No dia seguinte, o Congresso controla a atuação normativa do Supremo criando a lei, porque tudo que ele [Congresso] não pode é não legislar.”

Na visão de Vecchiatti, “a separação de poderes confere ao Congresso o poder de concretizar a Constituição, não de inviabilizar a Constituição.”

“A Constituição quer que a lei seja aprovada, não que ela fique 90 anos sendo debatida no Parlamento. Estamos desde 2001 discutindo homofobia no Congresso”, disparou o defensor.

O advogado falou em nome das instituições que apresentaram ao Supremo, em 2013 e 2014, duas ações (ADO 26 e MI 4733) pela criminalização da homofobia e transfobia.

No mérito, a demanda é para que o STF declare o Congresso omisso e transforme em crime, ainda que provisoriamente, a discriminação por identidade de gênero ou orientação sexual, nos moldes aplicados ao racismo.

Os detratores das duas ações alegam que cabe ao Congresso criar uma lei para definir a questão. O Senado, particularmente, defende neste julgamento que há projeto de lei em andamento na Casa que trata da homofobia, embora morosamente.

Ao final, Vecchiatti pediu que o Supremo considere a homofobia “crime de racismo”. Do contrário, que declare “discriminação atentatória a direitos e liberdades fundamentais” e que fixe prazos para que a Câmara e Senado definam uma lei própria.

“O Supremo já fixou prazos antes”, afirmou.

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