AGU alega que teto de gastos restringe repasse de fundo de segura

AGU diz que não repassou recursos aos estados por obediência a regras fiscais. Foto: Reprodução

Jornal GGN – A Advocacia-Geral da União (AGU) alega que, por obediência às regras fiscais (em especial o teto de gastos), o governo não pode pagar de forma imediata o que deve referente ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

Em dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o repasse aos Estados de um total de R$ 1,14 bilhão. A manifestação da AGU está relacionada à decisão proferida pela ministra Rosa Weber na última quarta-feira (04/03), pedindo explicações sobre o não cumprimento de tal ordem.

No esclarecimento, a AGU informou que o Ministério da Economia pretende acionar o processo de pagamento após a revisão orçamentária e o contingenciamento, no fim deste mês.

Neste momento, o governo deverá bloquear despesas em valor equivalente ao necessário para cobrir as obrigações com os estados, pois não pode gastar mais do que o limite de crescimento determinado pela regra do teto de gastos.

A AGU argumenta ainda que os estados não serão prejudicados pela espera, já que gastaram uma parte ínfima do repassado em 2019 – tal argumento tem como base dados do ministério da Justiça, que apontam o envio de R$ 242,873 milhões do Fundo Nacional de Segurança aos estados, mas só houve a execução de R$ 16 mil pelo Piauí. As informações são do jornal Folha de São Paulo.