Amicus Curiae: Transforma MP protocola documentos em ação contra Emenda do Teto de Gastos

A associada Andrea Barcelos (MPGO), e o advogado Joelson Barbosa, que atua no caso representando o Transforma MP, protocolaram, na última quinta-feira, 25, no Supremo Tribunal Federal, os memoriais referentes à atuação do Coletivo como Amicus Curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI – 5643, que questiona a emenda do tetos de gastos, ou emenda 95.

Promulgada em dezembro de 2016, a emenda constitucional de número 95, na prática, congela por 20 anos os gastos públicos, prejudicando o acesso da população a direitos sociais fundamentais como saúde e educação. Em relação à saúde, por exemplo, após a aprovação da emenda, o orçamento caiu de R$ 119,5 bilhões, em 2017, para R$ 113 bilhões, em 2019.

A ADI em que o Transforma MP foi aceito como “amigo da corte”, em outubro de 2017, foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal pela Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal (Fenasepe), em janeiro daquele ano.

Amicus curiae
Amicus curiae, ou amigo da corte, é a entidade, ou pessoa, alheia à causa em julgamento, que atua no processo como um terceiro, movido pelo interesse de embasar o Tribunal com argumentos e estudos que possam contribuir para a análise da matéria em julgamento.

A relatora da ADI, ministra Rosa Weber, à época da admissão do Transforma MP como Amicus curiae, destacou a necessidade do mecanismo “sempre que a matéria seja de significativa relevância e os requerentes ostentem representatividade adequada”.

Segundo ela, “na medida em que tendente a pluralizar e enriquecer o debate constitucional com o aporte de argumentos e pontos de vista diferenciados, bem como de informações e dados técnicos relevantes a solução da controvérsia jurídica e, inclusive, de novas alternativas de interpretação da Carta Constitucional, a intervenção do amicus curiae acentua o respaldo social e democrático da jurisdição constitucional exercida por esta Corte”.

Andrea Barcelos, que foi pessoalmente ao gabinete da ministra Rosa Weber entregar os memoriais, ressalta a importância do momento. “É um passo importante. O Coletivo foi aceito há quase dois anos como Amicus Curiae, e, agora, entregamos nossa manifestação formal, os memoriais, nossos argumentos a favor da ADI, portanto, contra a emenda 95″.

Andrea também esclarece o caráter da atuação do Transforma MP como Amicus curiae. “O termo “amigo” vem, exatamente, neste sentido de auxílio, como um “amigo da corte”. Ou seja, é uma forma de ajudar a ministra relatora Rosa Weber a ter uma visão mais ampla, de todos os argumentos, para, assim, deixarmos evidente as inconstitucionalidades da emenda 95 de 2016″, afirma.

A associada do Transforma MP, que é Promotora de Justiça do Ministério Público de Goiás, alerta sobre a dificuldade de realizar o trabalho de fiscalização junto aos municípios, após a entrada em vigor da emenda 95. “A sociedade está sofrendo na pele. Fica difícil exigir dos municípios a realização dos direitos fundamentais, uma vez que a verba diminuiu significativamente desde a promulgação da emenda 95, principalmente as transferências não obrigatórias da União”.

Próximos passos
Andrea Barcelos afirma que o Transforma MP, juntamente com a entrega dos memoriais,  solicitou uma audiência com a ministra Rosa Weber. “Presencialmente, poderemos reforçar nossa argumentação e a necessidade de mais rapidez no julgamento da ADI, porque, realmente, essa emenda impede a realização dos direitos fundamentais”.

Joelson Barbosa, advogado que representa o Transforma MP, destaca a importância de levar o debate sobre a ADI para a sociedade, a partir dos argumentos apresentados pelo Coletivo junto ao STF. “Apesar de esta questão estar inserida em um contexto político, porque trata do orçamento das cidades, está, também, calcada em uma argumentação jurídica; é este entendimento que o Coletivo traz ao conhecimento da relatora. A partir disso, faremos eventos para que a discussão chegue até todos. Temos de mobilizar a sociedade quanto aos males da emenda 95”, afirma.