Anastasia não privatizou o CETEC

 

Anastasia não privatizou o CETEC. Doou R$ 1.3 bilhões para FIEMG
Relação do Governo de Minas com a FIEMG vai parar na Justiça. Ação visa anular doação do CETEC avaliado em R$ 1.3 bilhões para FIEMG

 

Chega a causar medo em alguns e revolta em outros à maneira como vem os ocupantes do Governo do Estado de Minas Gerais desde 2002 tratando a coisa pública. Hoje já nem se fala mais em legalidade ou honestidade dos atos praticados, pois como dito por Novojornal em reportagens anteriores, acabou o pudor. 

O governador, seus secretários, dirigentes de estatais e autarquias com apoio quase que unânime da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, age abertamente mostrando que todas as atividades exercidas pelos atuais governantes de Minas Gerais têm como objetivo desmontar o Estado, entregando-o a seus patrocinadores e parceiros.  

Embora nem a mídia local regional ou nacional noticie, prova disto ocorreu quando a Operação Esopo escancarou a condenável relação existente entre o Governo de Minas Gerais e a FIEMG. Entidade representativa das indústrias no Estado, que desde 2002 vem sendo a principal patrocinadora e parceira nas pretensões políticas do ex-governador e atual senador Aécio Neves. 
 
Em seus primeiros anos de governo sem nada a apresentar que justificasse sua eleição, a FIEMG deu início a uma enorme campanha publicitária em todo País, divulgando o então grande projeto da administração Aécio Neves, a “Estrada Real”. Projeto hoje apresentado no portfólio do Instituto Mundial de Desenvolvimento e Cidadania (IMDC), principal operador do esquema de desvio de recursos públicos investigado pela Operação Esopo.
 
Com as investigações da Operação Esopo da Polícia Federal e a prisão de Nelson de Souza Dabés Filho, Superintendente de Administração e Finanças da Fiemg, devido a movimentação de um gigantesco caixa 2, veio a luz inclusive documentalmente mais de uma década de  relação indevida entre o Governo de Minas Gerais e a instituição representativa da classe patronal da indústria mineira. 
 
O vice-presidente do IMDC Tácito Avelar e Silva fora ex-gerente jurídico da Federação das Indústrias de Minas (Fiemg), foi ele que em janeiro de 2010, emitiu parecer em defesa da “dispensa e a inexibilidade de licitação” para a contração do IMDC pela Fiemg, em função de “notória especialização”. Mas a Oscip nunca tinha feito eventos de moda, segundo a PF.
 
A Controladoria-Geral da União (CGU) participou da Operação Esopo, deflagrada pela Polícia Federal, em conjunto com o Ministério Público Federal e com a Receita Federal do Brasil, com o objetivo de desarticular organização criminosa que desviava recursos públicos a partir de fraudes em processos licitatórios.
 
No primeiro semestre de 2011, a CGU havia identificado irregularidades na celebração, execução e prestação de contas relativas ao termo de cooperação e parceria firmado com o IMDC para realização dos eventos de moda Minas Trend Preview – 6ª e 7ª edições – e do Festival Internacional de Teatro de Objetos (Fito). Tais irregularidades foram identificadas durante os trabalhos de auditoria de Avaliação da Gestão de 2010 do Serviço Social da Indústria – Departamento Regional de Minas Gerais (SENAI/DR-MG).
 
Na esteira das investigações surge agora um novo escândalo, fruto do convênio celebrado entre o Centro Tecnológico de Minas Gerais – CETEC, Serviço Nacional de Aprendizado – SENAI, DR/MG, Federação das Indústrias FIEMG e Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SECTES. Instrumento que mascarou a privatização a custo zero das atividades de uma Fundação pública para uma instituição privada.
 
Segundo investigações, esta operação permitiu simulada geração de despesas, com obras, reforma e instalação do Centro de Tecnologia SENAI – CETEC com a saída do caixa do SENAI de aproximadamente R$ 60 milhões de reais, sob a alegação de que seriam para financiamentos de projetos, cujas pesquisas, equipamentos e tecnologia já existiam, pertenciam ao CETEC. 
 
Uma área de 125 mil metros quadrados e suas instalações ambos avaliados em mais de R$ 800 milhões de reais, foram entregues sem qualquer ônus ou mesmo precedido de uma licitação ao SENAI, para instalação de um Centro de Tecnologia que além de apropriar-se da área, instalações e equipamentos, apoderou-se de um acervo de mais de 50 anos de pesquisa pagas com dinheiro público do Governo de Minas nas áreas de: Tecnologia Mineral, Tecnologia Metalúrgica e de Materiais, Biotecnologia, Tecnologia Ambiental, Metrologia e Ensaios e Informação Tecnológica.
 
De posse deste gigantesco patrimônio físico e intelectual o SENAI através do Instituto SENAI de Tecnologia e Inovação passou a simular a venda de serviços para grandes empresas como Fiat e outras. A FIEMG/SENAI procurada pela reportagem do Novojornal recusou-se a informar, mas segundo fontes do próprio SENAI, esta prestação de serviço vem obtendo uma receita mensal de R$ 36 milhões. 
 
Importância esta dissociada da realidade histórica do CETEC, levando a Polícia Federal a investigar se o Centro de Tecnologia SENAI – CETEC, não foi transformado em uma enorme lavanderia de recursos provenientes das indústrias mineiras. 
 
Histórico 
 
Desde 2011, através de convênio o Governo mineiro vem transferindo este bilionário patrimônio público para FIEMG. Tudo sob o comando do Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SECTES, Narcio Rodrigues, representante e um dos principais escudeiros de Aécio Neves no Governo de Anastasia. 
 
Em maio do mesmo ano o convênio celebrado com a FIEMG foi denunciado ao Ministério Público Estadual por um funcionário público, mas só após uma audiência pública ocorrida na Assembléia Legislativa de Minas Gerais em novembro de 2012, que se instaurou o Inquérito Civil Público 0024.11.003.181-2 Assunto: Convênio CETEC, SENAI, FIEMG e SECTES.
 
Como se não bastasse o malefício causado pelo convênio assinado, segundo fontes do CETEC por orientação direta do senador Aécio Neves em  março de 2013 o governador Anastasia, encaminhou o Projeto de Lei (PL) 3.842 /13 propondo a desafetação de bens pertencentes à Fundação CETEC em favor do SENAI – Departamento Regional de Minas Gerais (SENAI-MG), pelo prazo de vinte anos e renováveis por mais 20.
 
A alegação era de que a outorga dos bens ao SENAI teria como fim a estruturação do Centro Tecnológico de Referência em Minas Gerais. Localizado no Horto Florestal, o bem imóvel a ser desafetado possui área de 125. 712 metros quadrados e está registrado sob o nº 3932, no Cartório do 4º Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte. Junto com ele seriam desafetados também os bens móveis que o guarnecem. 
 
Em julho 2013 o PL 3842/13 (desafetação) foi aprovado na ALMG, ocasião que o MPMG encaminhou uma RECOMENDAÇÃO, amplamente justificada, para que o Governador do Estado de Minas Gerais vetasse a Lei de Desafetação do Patrimônio da Fundação CETEC e ao Presidente do CETEC que rescindisse o convênio em razão do interesse público envolvido e o prejuízo gerado para a sobrevivência da própria Fundação.
 
Mantendo o comportamento adotado desde 2002 o governador Anastasia sancionou o projeto o transformado na Lei 20823, de 2013. Em agosto deste ano o Ministério Público ajuizou uma Ação Civil Pública junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nº: 2519265-31.2013.8.13.0024 visando anular o ato praticado. 
 
Segundo juristas, é gigantesco o passivo judicial acumulado pelos governadores e seus auxiliares nos últimos doze anos, envolvendo o desvio de quantias bilionárias como os R$ 4,3 bilhões relacionados à área de saúde e os R$ 8.5 bilhões da área da educação.  
 
Será este o currículo que o senador Aécio Neves pretende apresentar ao povo brasileiro como credencial para exercer o cargo de presidente da República?
 
Documentos que fundamentam a matéria:
 
 
Análise sobre o Convênio CETEC/SENAI  apresentada em audiência pública na Assembléia Legislativa de Minas Gerais.
 
 
 
 
 
 

 

Leia também:  Brasil na clave internacional: neocolonialismo e dinastia autocrática, por Marco Aurélio Cabral Pinto

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