As funções do Conselho Nacional de Justiça

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão do Poder Judiciário Brasileiro, instituído em  junho de 2005, de acordo com a Emenda Constituicional 45, de dezembro de 2004. Uma de suas principais funções é a de controle financeiro e administrativo do judiciário, julgando processos relacionado a estas questões, recebendo reclamações e denúncias sobre membros e servidores desse poder. Além disso, o CNJ desenvolve programas que buscam agilizar e melhorar as atividades da Justiça brasileira, como o Judiciário em Dia, mutirão para acelerar julgamentos de processos antigos; o Espaço Livre, que tenta remover os aviões que estão parados nos aeroportos sob custódia; e a padronização dos números dos processos, entre outros.

Em dezembro, uma liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que a Corregedoria Nacional de Justiça – órgão responsável pelas investigações do CNJ – não poderia mais investigar e deliberar sobre denúncias antes das averiguações das corregedorias estaduais, tornando a competência do Conselho subsidiária a dos órgãos estaduais. Segundo o conselheiro Marcelo Nobre , o CNJ foi criado justamente “porque as corregedorias locais, atuantes ou não, nunca ganharam a confiança e o respeito dos cidadãos”. A liminar do STF levantou o debate a respeito das atribuições e dos poderes do órgão.

Representante da Câmara dos Deputados no Conselho Nacional de Justiça, Marcelo Nobre atendeu à reportagem do Brasilianas.org e falou sobre  o funcionamento, os papéis e a escolha dos integrantes do CNJ, como são feitas as investigações de denúncias e também sobre o Fórum da Saúde, que vem debatendo a judicialização na medicina e os meios para facilitar e melhorar as decisões dos juízes nos casos ligados à área.

Brasilianas.org – Como funciona o Conselho? Quais são  as atribuições que o CNJ tem?

Marcelo Nobre O Conselho Nacional de Justiça foi criado com a Emenda Constituicional 45, e ele tem, principalmente, o poder de controlar, administrativamente e financeiramente, o poder judiciário. Além disso, é ele também que atua na verificação do cumprimento dos deveres funcionais de juízes e servidores do poder judiciário.

Como ele é formado? Como são escolhidos os conselheiros?

São 15 membros: três do Supremo Tribunal Federal – um o ministro da casa, outro membro é um desembargador estadual, e o terceiro é um juiz estadual. Depois vem 3 membros do Superior Tribunal de Justiça – o ministro da Casa, um desembargador federal e um juiz federal -, e mais três do Tribunal Superior do Trabalho – ministro do Trabalho, um desembargador do trabalho, e um juiz do trabalho. Aí você compõe os 9 representantes da magistratura.

Depois você tem dois indicados pelo Ministério Público, indicação do Procurador Geral da República, sendo um do Ministério Público Federal, e um membro do Ministério Público Estadual. Dois representantes são da OAB, dois advogados, escolhidos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Por último, há dois representantes do Congresso Nacional: um representante da Câmara, que sou eu, e o outro representante do Senado Federal. Estou no meu segundo mandato, sou decano do CNJ, e participo desde a segunda composição. [Atualmente o CNJ está em sua quarta composição]

Cada mandato dura dois anos, só pode ser reconduzido uma única vez. O máximo que alguém pode representar o seu órgão no Conselho Nacional de Justiça são quatro anos. Nunca houve uma recondução na Magistratura, só nos representantes de fora, no Ministério Público, na OAB e no Congresso Nacional.

Quando existe alguma denúncia, alguma suspeita, qual é o caminho que esse tipo de informação dentro do Conselho tem e, depois de apurada, para onde é que ela vai?

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A Corregedoria é órgão que faz os levantamentos, as inspeções. Quando a Corregedoria, ao fazer alguma inspeção, descobre algum ato irregular, ela faz a averiguação se aquilo que era aparentemente irregular é irregular mesmo ou não. Esta é uma possibilidade de ofício, a gente mesmo busca as irregularidades existentes. A outra forma é através de denúncias, qualquer cidadão pode trazer alguma denúncia para o CNJ. Com aquela denúncia na mão, o Conselho se dirige ao órgão denunciado e faz a averiguação, se aquele fato está ocorrendo ou não, se houve ato irregular ou não. Dessa forma é que nós agimos, através da Corregedoria, nosso regimento interno que tem competência. Também consideramos a Constituição, mais especificamente a emenda constitucional 45, que criou o CNJ, e estabelece algumas competências da Corregedoria do CNJ.

Depois de averiguadas essas denúncias, para onde elas vão exatamente? Qual o tipo de sanções a serem feitas?

Sempre o corregedor do CNJ é o ministro do Supremo Tribunal de Justiça. Isto está determinado pela Constituição Federal, onde diz que o ministro do STJ será sempre o corregedor, onde diz também que o presidente do STF será o presidente do CNJ. Como funciona internamente: recebemos uma denúncia, ou através de uma inspeção, verificou-se algum equívoco, alguma irregularidade. A corregedoria, através dos seus servidores e dos seus juízes auxiliares, que auxiliam o CNJ, eles fazem uma primeira averiguação, elaboram um relatório final, e a corregedora pega esse relatório final e leva ao órgão soberano do CNJ, o Plenário do CNJ composto pelos 15 membros, que dá a última palavra sempre. Então ela leva o relatório, ou porque ela não verificou nenhuma irregularidade, não verificou ali a ocorrência de nenhum ato equivocado, e aí ela pode pedir o arquivamento, ou pede que o Plenário abra procedimentos contra aquelas pessoas que praticaram atos irregulares.

Antes dessa fase do Plenário, pode a corregedora também, ao verificar, no primeiro momento, irregularidades, e, identificada a autoridade ou o servidor responsável, abrir um procedimento que está previsto no regimento interno do CNJ, que se chama sindicância. Então ela pode, sem a necessidade inicial de levar ao plenário, abrir uma sindicância para melhor esclarecer se aqueles fatos que verificou aparentemente são equivocados, e se precisa de mais informações para chegar a mais conclusões. Então ela abre, na Corregedoria, uma sindicância, que depois é levada ao Plenário.

Aí, de duas, uma: ou se arquiva, por não entender que é cabível, não concordou-se com o que foi levantado pela corregedoria, ou abre-se processo administrativo, ou se requer uma diligência, alguma outra informação.

Gostaria que o senhor falasse sobre o Fórum da Saúde.

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Eu fiz parte do início, de toda a elaboração do Fórum da Saúde, que foi criado pelo CNJ. O Supremo Tribunal Federal, anos atrás, fez audiências públicas para discutir a questão da judicialização da saúde e dos seus problemas, seja junto à saúde pública dada pelo Estado, seja a privada dada pelos órgãos de saúde, pelos planos de saúde. Com a conclusão dessas audiências públicas, que tem mais de 500 páginas, o então presidente, Ministro Gilmar Mendes, pegou toda essa audiência pública, trouxe ao CNJ, fez uma Comissão de 3 membros do conselho, dentre eles eu fazia parte, e pediu para que nós discutíssimos essa questão e fizéssemos os levantamentos necessários para buscar uma melhora na questão da judicialização da saúde no Brasil. Fizemos então comitês regionais, e todos os operadores do direito nos seus vários órgãos, juízes, advogados, professores públicos, pessoas envolvidas com a saúde pública, secretários de saúde etc, e começamos a discutir a questão da judicialização da saúde.

Descobrimos várias coisas, dentre as mais importantes foi, por exemplo, a situação de que muitos magistrados, por não terem informação, concediam a pessoas que entravam com ações judiciais remédios que não estavam autorizadas pela Anvisa e que, portanto, não existiam no mercado brasileiro. E aí nós percebemos o seguinte: os juízes não detinham essa informação e não tinham aonde buscar. Para corrigir este fato, nós estimulamos a criação de um banco de dados dentro do site do CNJ, disponível para todos os magistrados brasileiros, para que eles pudessem encontrar os remédios todos aprovados pela Anvisa.

Outro fato que nós também descobrimos foi com relação à próteses. Os juízes também não tinham ideia se aquela pessoa que estava entrando com a ação, precisava ou não de prótese,  porque faltava a ele informações técnicas – ele não é um técnico da saúde, não tinha essa informação – nós também procuramos criar auxílio para o magistrado melhor decidir, com comitês, com grupos técnicos especializados, para que forneçam ao magistrado, antes de ele decidir, por exemplo, uma liminar, alguns dados técnicos. Para exemplificar: uma pessoa entra com uma ação, diz que tem determinada doença e pede determinado remédio, que diz que era o tratamento dele, que diz que o SUS não está dando. O juiz manda para esse grupo técnico, que analisa, primeiro: se aquela doença é compatível com aquele medicamento mesmo e se, igual à aquele medicamento, não tem um outro que possa suprir a necessidade daquela parte, e também verifica, no banco de dados do CNJ, se aquele medicamento solicitado foi aprovado pela Anvisa.

O CNJ tem protagonizado essa discussão da judicialização da saúde junto com o Ministério da Saúde. O ministro tem participado ativamente dessa nossa discussão, fizemos um convênio, e  ele tem apoiado muito nossa busca pela melhora nessa questão. A parceira com o Ministério da Saúde é fundamental, por exemplo, nessa discussão do banco de dados da Anvisa, liberado para o Conselho Nacional de Justiça e disponibilizado para todos os seus juízes. Se não tivesse esse convênio com o Ministério da Saúde a gente dificilmente conseguiria.

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