As razões políticas para impedir o governo de emitir moeda, por Luis Nassif

Com a economia exangue, com enorme nível de desemprego e de capacidade ociosa na economia, não haverá como provocar inflação.  Basta então modular a emissão de moeda até o momento em que a economia esteja equilibrada.

Não há explicações racionais para a resistência do pensamento ortodoxo em aceitar a emissão de moeda como saída para a crise atual. A resistência pode ser entendida apenas no campo político.

A lógica econômica é simples.

Com a quase depressão que se prenuncia, a única maneira de enfrentar a crise será com o aumento focado dos gastos públicos em três campos:

* renda básica para os vulneráveis e cobertura da folha de pagamentos das empresas até que a pandemia seja superada.

* capital de giro para as micro, pequenas e média empresas, para permitir aumentar o percentual de sobrevivência até passar a doença.

* obras públicas para alavancar a atividade e o emprego.

Em momentos como os atuais, o grande desafio é impedir que a demanda vire pó. Manutenção de renda mínima para as famílias e manutenção do nível de emprego criam uma rede de segurança inicial para a demanda, impedindo que caia mais ainda. Passada a pandemia, facilitará a recuperação, por manter empresas funcionando e com quadro de funcionários disponíveis.

Há duas maneiras do governo fazer dinheiro. Uma é emitindo títulos e aumentando a dívida pública. Outra é emitindo moeda. Os inconvenientes apontados são de supostamente a emissão de dinheiro provocar inflação. Apelam a uma interpretação primária da lei da oferta e da procura.

Simplificando o modelo:

Tenho 100 de moeda para 100 de ativos reais. Se aumento a quantidade de moedas para 150, o valor dos ativos também aumentará na mesma proporção, gerando uma inflação.

No mundo real, não há essa relação mecânica.

Só haverá inflação se a capacidade instalada da economia estiver ocupada, pressionando os preços, e se o nível de desemprego estiver muito baixo, pressionando salários. Ponto. Com a economia exangue, com enorme nível de desemprego e de capacidade ociosa na economia, não haverá como provocar inflação.  Basta então modular a emissão de moeda até o momento em que a economia esteja equilibrada.

Há duas outras possibilidades de inflação, nenhuma ligada à emissão de moeda: choques de oferta (seca, quebra de um setor), choques cambiais.

Alega-se que a emissão excessiva enfraquecerá a moeda local, afugentando os investidores externos ou levando os empresários internos a reajustar preços. Ora, se não há espaço para reajuste de preços – por empobrecimento geral da Nação -, nem para pressão de salários – com o desemprego em níveis recordes – qual a razão para medo?

Ora, fuga de investidores ou medo de enfraquecimento da moeda é puramente movimento de expectativa. Não reflete a economia real, a relação entre oferta e demanda.

O que assusta mais os investidores externos? A possibilidade (remota) de volta da inflação em uma economia em recessão? Ou aumento da dívida pública, caso a opção escolhida seja a emissão de títulos? Evidente que é o aumento da dívida pública.

Então, qual a razão para essa resistência contra a emissão de moedas pelo governo?

São dois pontos principais.

O primeiro, a resistência do mercado financeiro. Títulos da dívida pagam juros; emissão de moeda não. Com a queda da atividade econômica, e da receita fiscal, cada tentativa de aumento da dívida encontrará resistência no mercado, obrigando o Tesouro a aumentar os juros. Se houver a possibilidade da emissão de moedas, o Tesouro sai dessa armadilha da liquidez. O mercado endurece para comprar os títulos? Emita-se dinheiro.

O segundo ponto é histórico e está na raiz das disputas sobre emissão de moedas.

Na economia, há dois agentes geradores de emprego: o Estado e as empresas. O Estado, através dos gastos públicos, garante o emprego ou por contratação direta ou através do financiamento de obras públicas. As empresas, através da contratação de empregados.

Quando o Estado tem posição passiva, o emprego passa a ser garantido unicamente pelas empresas. Essa possibilidade confere enorme poder político, exercido amplamente nos últimos anos. É em nome da empregabilidade, que pode-se exigir redução de impostos, redução de encargos trabalhistas, flexibilização dos direitos trabalhistas.

Aceitar que o governo emita dinheiro, significa o empresário abdicar do mais importante instrumento de influenciar políticas públicas.

É essa guerra ideológica histórica que cega os economistas ortodoxos – como o dirigismo cega economistas do campo oposto. Em vez da busca racional de soluções, mantém a luta ideológica até o último minuto, enquanto a recessão avança destruindo empregos e empresas.

Para mais elementos sobre o tema

Para entender a disputa política torno da capacidade do governo de emitir moeda, por João Furtado.

Na TV GGN: O desafio de emitir moedas para salvar empresas e renda.

 

 

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13 Comentários

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Marco A.

- 2020-04-27 20:41:51

"A cidade, abundantemente provida de todos os meios de defesa que a guerra exige, deve empregar essas riquezas em obras que, uma vez concluídas, lhe assegurarão uma glória imortal. ... não esqueçamos também os lucros que retiraremos do transporte, do trabalho e da colocação de uma enorme quantidade de materiais diversos, donde resultará um movimento geral que utilizará todos os braços no florescimento de indústria e das artes. ... Recursos consideráveis estão à nossa disposição. Doravante, o povo inteiro receberá do Estado o seu salário, seja no exército, seja nas funções civis ordinárias, seja no trabalho das suas mãos. Temos a pedra, o bronze, o marfim, o ouro, o ébano, o cipreste. Operários inúmeros, carpinteiros, pedreiros, ferreiros, marceneiros, ourives, cinzeladores e pintores ocupam-se em trabalhá-los. Os comerciantes marítimos, os marinheiros e os pilotos conduzem por mar esta imensa quantidade de materiais. Os carreteiros e os carroceiros trazem-nos por terra. Os carpinteiros de carros, os cordoeiros, os correeiros, os trabalhadores de aterro, os mineiros exercem à porfia o seu ofício... Desta maneira, todas as idades e todas as condições são chamadas a partilhar da abundância que estes trabalhos espalham por toda a parte." Resposta de Péricles à Assembleia sobre a reconstrução de Atenas. Em "A civilização grega", de André Bonnard, tradução de José Saramago, 1980, editora Livraria Martins Fontes, p. 192.

- 2020-04-27 18:21:59

Segundo diversas fontes, em torno da metade do que o Poder Público brasileiro arrecada em impostos é gasto com pagamentos de juros sobre os empréstimos tomados anteriormente. Ou seja, a tal rolagem da dívida. Dito de outra maneira: metade do que o Poder Público arrecada em impostos é para pagar um "aluguel" de dinheiro. Agora, com a depressão econômica criada pelo coronavirus, via paralisação de atividades produtivas, o Poder Público parece ser obrigado a emitir moeda para que o povo consiga sobreviver. Então, considerando esta pandemia como um cavalo encilhado, parado na praça dos Três Poderes, talvez fosse a hora de emitir a moeda necessária para a sobrevivência, bem como aproveitar o momento e pagar de uma vez o total do dinheiro alugado, citado anteriormente (os tais trilhões da dívida pública). Daí, retornando as atividades produtivas, o Poder Público poderia muitíssimo bem baixar pela metade todas as alíquotas, pois não mais precisaria de rolar esta dívida. Claro, os portadores de títulos públicos, que se beneficiavam por gerações com os juros pagos da rolagem, estarão assentados sobre "montanhas de dinheiro", sem rendimento. Não conseguirão aumentar preços pois o país está no meio de uma enorme depressão. E para que estes donos da bufunfa não se entristeçam, daí, numa fase seguinte, o Poder Público abriria concessões de novos serviços de infraestrutura, como ferrovias, autobahns, portos, fazendas fotovoltaicas, barragens hidroelétricas, portos, aeroportos e o que mais estiver faltando no país. Repito: novos serviços. Ganharia a concessão quem apresentasse o menor preço unitário dos serviços (por exemplo, menor preço em tonelada por quilômetro para ferrovias ou estradas). E em alguns casos, o concessionário poderia acrescentar alguns serviços adicionais livres. Por exemplo, o canteiro central de uma autobahn poderia conduzir cabos de alta tensão, cabos para dados, gás, petróleo, álccol, etc. Essa concessão terminaria após cinquenta anos, quando todo o ativo aplicado na concessão retornaria ao Poder Concedente. Uma vez implantadas estas novas concessões, devidamente construídas com esse dinheiro devolvido, mencionado anteriormente, o país iria usufruir de uma infraestrutura moderníssima, preços baixos (= aumento de renda do pagador de impostos), desemprego ínfimo e o Poder Público sem nenhuma dívida. E o contribuinte brasileiro ficaria livre desses parasitas financeiros, com suas mentiras. Suponho que lá na China já se faz isso há mais tempo.

- 2020-04-27 17:20:25

Juros da Selic deveriam estar em zero ou negativo Hoje os títulos da dívida pública federal, incluindo os títulos com o Bacen e das operações compromissadas representam cerca de R$ 6 trilhões, com quase 50% atrelados a Selic e 20% atrelada a índice de inflação. Com juros negativos da Selic em 1% , em um ano haveria redução de R$ 30 bilhões na dívida pública. Com uma deflação anual de 1% haveria redução de 6% bilhões da dívida pública.

- 2020-04-27 16:37:53

juros zero ou negativos e estoque de títulos da dívida pública federal. Em fevereiro o estoque de títulos da dívida pública, incluindo as operações compromissadas do Bacen, representavam cerca de R$ 6 trilhões, sendo quase 50% corrigidos pela Selic, e 20% por índices de inflação. Com a possibilidade de deflação e caso o Bacen pratique juros negativos, haveria uma queda da dívida pública. Considerando juros negativos de 1% teríamos redução de R$ 30 bilhões em 12 meses já uma deflação de 1% reduziria a dívida em R% 6 bilhões, em 12 meses Ou seja o governo tem a faca e o bolo na mão, é só utilizar anexo: estoques mensais da dívida mobiliária federal em Mercado e Bacen calculados pela metodologia por apropriação--Tesouro nacional (https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/estoque-da-divida-mobiliaria-federal-mercado-e-bacen/2020/2-2) planilha(https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:32421) Banco Central---Estatísticas fiscais -Nota para a imprensa - 31.03.2020(https://www.bcb.gov.br/estatisticas/estatisticasfiscais) ------Planilha (https://www.bcb.gov.br/content/estatisticas/docs_estatisticasfiscais/Notimp3.xlsx)

- 2020-04-27 15:11:48

O grande problema é que vivemos sobre a regência da "Regra de Taylor" Em tempos de ruptura da relações econômicas como agora, em 2008 e 2009, ela não se aplica, mais isto é muito difícil para os monetaristas de plantão que estão no governo.

Rafael

- 2020-04-27 12:34:01

"Tenho 100 de moeda para 100 de ativos reais." Uma dúvida. Onde entram as pessoas nesse modelo? Pois, se tenho 100 pessoas, 100 moedas e 100 ativos reais, e se 30 pessoas não tem moeda (miseráveis), 20 tem 10 moedas (pobres), 40 tem 40 moedas (classe média) e 10 tem 50 moedas (ricos). Como fica essa relação? Vamos supor ainda que cada pessoa consome 1 kg de feijão por ano e cada kg custa 1 moeda. E só há esse produto e esse consumo, num primeiro momento. Supondo que um agricultor produziu 100 quilos de feijão e colocou a venda no mercado. Nesse caso, serão vendidos 60 kg de feijão. Ou seja, trinta pessoas não comerão, vinte passarão fome e gastarão todas suas 10 moedas, quarenta comerão 1 kg e gastarão todas suas 40 moedas e 10 pessoas comerão 1 kg e gastarão 10 moedas, assim sobrará 40 moedas com essas dez pessoas. Reparem, essas dez pessoas podem emprestar suas 40 moedas que sobraram. Mas, a que custo e quais garantias? Dito isso, é preciso observar que esse modelo tem um problema. Quem cria moeda não são as setenta pessoas que possuem alguma moeda, mas as "cem pessoas" através do Estado. Repare que nesse modelo (moeda, ativos reais e pessoas), os dois últimos já existiam à priori. O que não existia previamente era a moeda que foi criada pelo Estado como "coisa pública". Ou será que a moeda nacional pertence a alguma pessoa? Não, obviamente. Então, é esse "Estado República" que detém, entre outras coisas, o monopólio da violência e da moeda, que cria a moeda (meio de troca, unidade de referência e reserva de valor). Resumindo, pessoas e ativos já existiam, então, depois disso surge o "Estado República" e é ele quem cria a moeda. Repetindo, primeiro surge o Estado, depois a moeda. Logo, o Estado não cobra imposto para arrecadar moeda, mas ele cria moeda para poder trocar bens e serviços com a sociedade, existente antes de sua criação. Daí se deduz que os impostos são uma forma de enxugar a moeda previamente criada para evitar um desequilíbrio entre moeda em circulação e ativos reais. Em outras palavras, se o Estado gasta muito (põe muita moeda em circulação) e enxuga pouco (cobra poucos impostos) haverá um desequilíbrio entre moeda em circulação e ativos reais (inflação - perda do poder de compra da moeda). Repare, o imposto é uma decisão política sobre quem irá perder moeda para que continue havendo o equilíbrio, e não quanto o Estado pode gastar num ano. O orçamento público é um plano de onde e quanta moeda o Estado irá gastar num ano, que não depende dos impostos enxugados, mas da saúde econômico-financeira do país. Orçamento X moeda = decisão política (que pode ser virtuosa ou viciosa, obviamente). Mas, voltando ao modelo hipotético anterior: 100 pessoas, 100 moedas, 100 ativos reais. Se o Estado colocar 30 moedas nas mãos das trinta pessoas que não tem moeda e distribuir mais 10 moedas para as vinte pessoas que tem apenas 10 moedas o que acontecerá? O preço do feijão irá subir? Não, pois ninguém consome mais de 1 kg e 50 pessoas não tem mais de 1 moeda para gastar. Assim, se subir o preço o produtor ficará com feijão sobrando e, como apenas dez pessoas tem muita moeda, dificilmente ele conseguirá maximizar seu preço além do equilíbrio: 1 kg = 1 moeda. Agora, vem outra pergunta. O que acontecerá com as 40 moedas que as dez pessoas tem em excesso? As moedas perderão valor e as pessoas perderão poder - de emprestar para as pessoas que não tem moeda ou tem pouca moeda (agora numa visão dinâmica - porque o empréstimo gera uma dívida futura). Então, esse é o medo dessas dez pessoas da "inflação". Por fim, como essas dez pessoas possuidoras de 50 moedas são muito poderosas e espertas, elas conseguiram convenceram as outras noventa de que o Estado não pode imprimir moeda porque senão todos ficarão mais pobres. Quando, na verdade, apenas as dez pessoas (que tem 50 moedas) é que ficarão menos poderosas, enquanto as demais ficarão mais seguras (classe média) ou mais ricas (pobres). Portanto, tudo se resumo a uma relação de convencimento, onde por trás desse convencimento se esconde uma relação de poder.

Almir Dorlei

- 2020-04-27 11:37:16

Curioso, todos os post do GGN que abrimos o Google cola anúncios dos blogs dos ultra-direitistas - JR Guzzo e Alexandre Garcia.

Armando

- 2020-04-27 11:00:53

Nassif Eu concordo com todos os argumentos favoráveis à emissão de moeda para fazer frente à crise econômica. Já está na hora do estado cumprir a sua função. Eu só vejo uma condição desfavorável no caso brasileiro, para a emissão de moeda: apesar da grande capacidade ociosa da nossa economia e desemprego na casa de 12 milhões de pessoas (fora a informalidade), os capitalistas aumentam os preços dos produtos sempre que percebem a oportunidade. Por exemplo: todos que fizeram compras nos supermercados desde o início da pandemia puderam constatar o aumento dos preços dos alimentos e itens de limpeza. Qual o motivo para tal aumento de preços?

J.Marcelo

- 2020-04-27 09:29:47

Nassif,Nassif não creio q este GOVERNO MILITAR FINANCEIRO seja tão incompetente assim,estão seguindo uma cartilha imposta a eles e quem perde são nossos empresários e povão a inércia é proposital para q aqueles capitalizados possam comprar quem quiser e concentrar renda e poder,como já disse aqui,BANQUEIRO NÃO VAI QUERER TODO MUNDO COM DINHEIRO,Nassif veja o grande tombo q os EUA vai tomar,analise lá a equipe econômica, é praticamente a do Goldman Sachs,aquela da crise de 2008 do escândalo da subprimes,eles é q vão salvar os EUA !(kkkkkk)

WAGNER

- 2020-04-27 08:34:40

"É essa guerra ideológica histórica que cega os economistas ortodoxos – como o dirigismo cega economistas do campo oposto. Em vez da busca racional de soluções, mantém a luta ideológica até o último minuto". Afinal de quem é a culpa, dos economistas ortodoxos ou do campo oposto?

Naldo

- 2020-04-27 07:38:50

Para mim não é ideologia, é banditismo de quadrilha......de ambos os lados.....

- 2020-04-27 07:24:55

É possível emitir moeda e transferir ao Tesouro Nacional sem alterar a legislação, basta o Tesouro emitir títulos a juros zero por prazo fixo e renovar indefinidamente no vencimento. Conforme paragrafo 2º do Artigo 164 da Constituição Federal O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. Basta o Tesouro Nacional colocar os títulos com juros zero, e O BC atuar para “regular a taxa de juros” Outra forma é a capitalização do BNDES e da Caixa Econômica Federal com títulos públicos para financiamentos da folha de pagamento das empresas tendo como o Tesouro Nacional como fundo garantidor Na eventual necessidade de regular a liquidez em reais, basta aumentar o IOF e/ou o compulsório Bancário. Além de não precisar aumentar os juros, que impacta no custo da dívida pública, haveria um aumento de arrecadação com o IOF dos financiamentos destinados ao consumo das famílias;

- 2020-04-27 07:21:21

Presidência da República—Casa Civil—Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) —-CAPÍTULO II—DAS FINANÇAS PÚBLICAS—Seção I NORMAS GERAIS Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central. § 1º É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. § 2º O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. § 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.—– http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

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