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Janot negou pedido da PF para investigar Lula. O resto é “chover

Do Tijolaço

Janot negou pedido da PF para investigar Lula. O resto é “chover no molhado”

Por Fernando Brito · 26/09/2015

A mistificação do noticiário é fantástica.

Dizem as manchetes da noite que “Janot é favorável à convocação de Lula como testemunha” em uma das investigações da Lava Jato.

Sobre o que era o parecer de Rodrigo Janot?

O juiz Márcio Schiefler Fontes, auxiliar do o ministro Teori Zavascki nos processos da Lava-Jato, solicitou ao  Ele ao Ministério Público Federal  que se manifestasse “sobre a possibilidade de o ex-presidente passar a ser investigado em um dos inquéritos que tramitam no STF”.

Janot negou essa possibilidade.

É cristalina a negativa quando ele diz que “quanto aos novos nomes indicados pela autoridade policial (o de Lula entre eles) , não há nada de objetivo até o presente momento que justifique uma ampliação, perante o Supremo Tribunal Federal, do escopo das pessoas investigadas”. Objetivamente, ele nega o pedido

A afirmação de que “isso não impede, entretanto, que as pessoas mencionadas pela Polícia Federal sejam ouvidas no presente inquérito, por ora, como testemunhas” é, como dizem os advogados, “lana caprina”, algo sem valor real.

Por  que?

Porque a autoridade policial (ou judicial) não tem de pedir licença a ninguém para ouvir alguém que não detenha foro privilegiado (e ex-presidente não detém)  como testemunha num inquérito, pelo simples entender que ela pode saber de fatos que interessem à investigação.

Deveria, sim, pedir autorização ao próprio bom-senso para saber que o ex-presidente não dará, e nem poderia dar,  qualquer dado concreto sobre as operações de propinagem em negócios da Petrobras, porque é obvio que ele não participou – e ninguém disse o contrário –  dos negócios que se fez.

Para dizer o mínimo, é absolutamente inócuo do ponto de vista da apuração dos fatos  – em tese, o objetivo da investigação policial – mas extremamente rentável do ângulo de quem a transforma em “marketing político”.

Durante o período em que trabalhei com Brizola, ele depôs dezenas de vezes como testemunha. Quando era governador, e o testemunho era em processo judicial, usava a prerrogativa de escolher local e hora e o fez muitas vezes no próprio palácio.

Nada demais e, na maioria das vezes, era arrolado como testemunha sem ter nenhum dado objetivo a informar.

Mas quando se faz do procedimento investigatório – que não é o judicial, não permite o contraditório e nem mesmo o direito a não responder perguntas – um espetáculo, este só serve para mostrar que o investigador, afinal, é o suspeito.

Infelizmente, porém, estamos vivendo um ambiente em que a ação do aparelho policial de Estado tornou-se político.

Em outra ocasião, num quadro de normalidade, delegados que agissem assim seriam afastados, porque delegado não é juiz, inamovível.

Mas fazem o que querem.

O país está entregue à vontade distorcida dos meganhas.

E tudo porque vivemos uma situação que era uma piada nos tempos da ditadura.

Dizem que num evento  um diplomata brasileiro foi apresentado ao comandante da Marinha da Bolívia – e ela tem uma, uma pequena flotilha que patrulha o imenso lago Titicaca – e assustou-se: “Mas como é que vocês têm Marinha se não têm mar?”

– Ora, mas vocês, no Brasil, não têm um Ministério da Justiça?

http://tijolaco.com.br/blog/janot-negou-pedido-da-pf-para-investigar-lula-o-resto-e-chover-no-molhado/

Marco Aurélio diz que generalização das prisões preventivas caus

Da RBA

Marco Aurélio diz que generalização das prisões preventivas causa ‘perplexidade’

Em entrevista à RBA, ministro do STF afirma também que há exageros na forma como a delação premiada está sendo utilizado no país: “Eu nunca vi tantas delações. Não se avança culturalmente assim”           por Eduardo Maretti, da RBA publicado 26/09/2015 11:45            carlos humberto/sco/stf

Marco Aurélio confirma que decisão contra financiamento privado tem eficácia imediata e é irreversível

São Paulo – O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, disse, em entrevista à RBA, que há aspectos da Operação Lava Jato que causam “perplexidade”. Ele cita “a generalização das prisões preventivas” e também “a prisão preventiva como uma forma de fragilizar o preso”. O ministro ressalva não estar criticando a Polícia Federal, o Ministério Público e “muito menos o colega Sérgio Moro”.

Segundo Mello, em épocas de crise como a atual, o Judiciário não pode exercer seu papel com “uma ótica apenas política” e, principalmente o Supremo, precisa preservar princípios, parâmetros e “certos valores”.

Para o magistrado, a “tônica muito ácida” do ministro Gilmar Mendes em relação ao PT e ao próprio governo não é positiva ao país. “Eu fico triste, porque o ministro tem uma bagagem jurídica constitucional invejável, e acaba se desgastando com certas colocações. Não é bom. Não é bom para o Tribunal, não é bom para a cidadania brasileira e não é bom para ele principalmente, como julgador”, afirma.

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.650, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil e encerrado na semana passada, sobre financiamento privado de campanhas eleitorais, ficou na gaveta do ministro Gilmar Mendes por um ano e cinco meses. Ao proferir seu voto, Mendes fez duros ataques ao PT, apontou conluio entre a OAB e o partido, discutiu com o presidente da corte, Ricardo Lewandowski, e deixou o plenário do tribunal.

Na entrevista, Marco Aurélio confirma que a decisão contra o financiamento privado tem eficácia imediata e é irreversível. “A proclamação foi nesse sentido. A decisão se aplica às eleições municipais de 2016. É bom que realmente seja aplicada”, disse.

Segundo ministro mais antigo no Supremo (atrás apenas de Celso de Mello, nomeado por José Sarney), Marco Aurélio foi nomeado em maio de 1990 durante o governo de Fernando Collor. O magistrado vê também exageros na forma como o instituto da delação premiada está sendo utilizado no país. “Eu nunca vi tantas delações. E não se avança culturalmente assim, se forçando a mão. Nós precisamos realmente preservar princípios”, diz.

O STF declarou a inconstitucionalidade das doações de empresas a campanhas na semana passada. A decisão tem eficácia imediata e é irreversível, é isso mesmo?

É, a proclamação foi nesse sentido, e evidentemente a eficácia não é retroativa, ou seja, os mandatos em curso não serão alcançados. Agora, a decisão se aplica às eleições municipais de 2016. É bom que realmente seja aplicada. Vamos ver se barateamos um pouco mais as campanhas e, ao invés do marketing apenas, se tenha a revelação do perfil dos candidatos, que é o que interessa à sociedade brasileira.

Agora, qual foi a premissa do tribunal? Que o poder de eleger é do cidadão, não é de segmentos econômicos, porque, quem deve estar representado no Congresso e nas casas legislativas, nos executivos, é o povo, é o cidadão, é o eleitor. O que nós vínhamos tendo aqui no Brasil? Os segmentos econômicos eram pressionados a doar; a participação intensiva – e depois o troco saía muito caro para a sociedade – de segmentos econômicos que passavam a estar representados contrariando os interesses dos cidadãos em geral.

E incentivando a corrupção…

Exato. Porque claro que a empresa não tira do lucro líquido que ela aufere. Então ela tende a superfaturar e a introduzir tramoias para alcançar valores, e com esses valores financiar campanhas públicas, políticas.

Esse julgamento do Supremo pode ser considerado importante até como uma espécie de exercício de um papel de poder moderador entre os poderes da República?

Sem dúvida. Eu, por exemplo, sou favorável ao financiamento estritamente público. Mas, hoje, o que temos é um financiamento misto. Porque há o fundo partidário, que conta com verbas públicas, e há também o horário gratuito, que não é gratuito, porque todos nós pagamos por esse horário, já que os veículos de comunicação se compensam, em tributos. Mas enquanto tivermos o sistema misto, pelo menos vamos ficar com o financiamento privado apenas por parte dos eleitores.

O STF estaria hoje preenchendo um vácuo diante de uma omissão do Legislativo e até do Executivo?

O Supremo Tribunal Federal, como poder moderador, acaba atuando nesses espaços que ficam abertos. Mas ele atua de forma vinculada, ou seja, atua por provocação e segundo a Constituição Federal. E creio que isso é muito bom. Agora, tarda uma reforma política maior. Por exemplo, eu sou contrário a esse horário de propaganda eleitoral de partidos que não apresentam candidatos, que acabam negociando por cifras astronômicas o horário que teriam se houvesse candidato, mas continuam tendo sem candidato, negociando com certos segmentos. Isso é muito ruim.

O que o sr. pode comentar sobre as movimentações sobre impeachment da presidente, já que o processo acabaria no STF?

Veja, de início o processo de impeachment é um processo político. Agora, é claro que ele tem que ter um móvel, e esse móvel é aferível pelo Judiciário. O contexto é péssimo porque o Executivo nacional hoje está muito desgastado. Temos que aguardar o que vai ocorrer até o final do ano. Agora, a ordem natural das coisas direciona no sentido de a presidente terminar o mandato. O impeachment é uma exceção, e como exceção, tem que estar respaldada em aspectos concretos. Vamos aguardar para ver o que ocorre.

No momento está ou não respaldado em aspectos concretos?

Não dá ainda para falar. Nós temos que aguardar esse relatório que ocorrerá no âmbito do Tribunal de Contas da União, que pode revelar desvio de conduta no exercício da presidência e aí perceber qual será a deliberação da Câmara dos Deputados. Se a Câmara aceitará ou não, por exemplo essas colocações já existentes visando ao impeachment, principalmente essa última que partiu do (Hélio) Bicudo.

O jurista Dalmo Dallari criticou o ministro Gilmar Mendes e disse que o tribunal está em alguns momentos tendo posturas políticas…

O que se espera de quem tem essa missão sublime, que é a missão de julgar, é uma equidistância maior. Nós não podemos desconhecer que a tônica do ministro tem sido uma tônica muito ácida em termos de crítica ao PT e ao próprio governo. Agora, o Supremo tem atuado e decidido com equidistância.

Dallari disse isso mesmo, que os ministros de modo geral têm privilegiado a Constituição…

Sem dúvida. E eu, por exemplo, fico triste, porque o ministro Gilmar Mendes tem uma bagagem jurídica constitucional invejável, e acaba praticamente se desgastando com certas colocações. Não é bom. Não é bom para o Tribunal, não é bom para a cidadania brasileira e não é bom para ele principalmente, como julgador.

Vários juristas temem ameaças a garantias constitucionais, a direitos individuais, com abuso de prisões preventivas, uso indiscriminado de delação premiada como prova. Como o sr. avalia esse estado de coisas?

Eu disse agora, quando apreciamos essa última questão da preservação ou não da redistribuição do inquérito alusivo à senadora Gleise Hoffmann, que nessas épocas de crise temos que guardar princípios, guardar parâmetros, temos que tornar prevalecentes certos valores. Não dá para você ter uma ótica apenas política sobre a matéria, principalmente o Supremo, que é a guarda maior da Constituição. E, ao meu ver, ele vem atuando, a maioria vem se formando nesse sentido de tornar prevalecentes as normas constitucionais.

Atualmente no Brasil existe ameaça a direitos individuais, por exemplo na Lava Jato?

Há algo que causa perplexidade. Primeiro, ter-se a generalização das prisões preventivas. Isso é algo que não entra na minha cabeça, invertendo-se portanto a ordem natural, que direciona você a apurar para, selada a culpa, prender em execução da pena. Em segundo lugar, ressoa a prisão preventiva como uma forma de fragilizar o preso, aquele que está sob a custódia, e ele partir para a delação. Eu nunca vi tantas delações. E não se avança culturalmente assim, se forçando a mão. Nós precisamos realmente preservar princípios.

A Lava Jato pode acabar sendo anulada?

Anulada eu não acredito, mas que o contexto gera muita perplexidade, gera. Eu não estou criticando a Polícia Federal, não critico o Ministério Público, muito menos o colega Sérgio Moro. Mas em Direito, o meio justifica o fim. Você não pode potencializar o fim e colocar em segundo plano o meio, que é o que está assentado nas normas jurídicas.

Em julgamentos sobre constitucionalidade de interromper gravidez de feto anencefálico, união de homossexuais e células-tronco, o STF tem se manifestado a favor dos direitos relativos ao Estado laico. Esse entendimento está consolidado no tribunal?

Sem dúvida alguma. Eu só espero que cada colega que integra hoje o Supremo perceba a envergadura da cadeira. Nós temos uma responsabilidade muito grande. E somos, como está na Constituição Federal, os guardas maiores da Constituição. E nesse contexto de crise, somos convocados para atuar como poder moderador, e fixar realmente diretrizes harmônicas com o Direito posto. Nós não criamos o critério de plantão para solucionar certo conflito de interesses. Decidimos segundo a Constituição Federal e a legislação de regência.

O sr. disse pouco tempo atrás que não queria estar na pele da presidenta Dilma. Continua não querendo?

Eu acho que ela está realmente encurralada, está num período em que a legitimidade é questionada, porque as colocações que ela tem que fazer não logram a ressonância desejável, principalmente considerada uma crise, que é a crise maior no Brasil, que é econômica, financeira, e evidentemente isso desgasta a pessoa. Ela é uma pessoa, é um ser humano, e deve a certa altura se questionar, quanto à cadeira ocupada e a ressonância que os atos praticados a partir dessa cadeira estão tendo.

Como encara essas ameaças nas redes sociais até de matar a presidenta?

Na história do Brasil não temos episódios que atentem contra a vida, principalmente do dirigente maior. O que precisamos compreender é a situação dela. Foi quando eu disse que não queria estar na pele da presidente. Claro que se eu estivesse na direção, eu evitaria deixar que a situação chegasse ao ponto em que chegou. Agora, não acredito nesse caminho para um ato extremo desse, seria um retrocesso cultural.

Não estaria havendo condescendência da Polícia Federal e do Ministério Público diante de ameaças graves como essas?

A condescendência não há. É que geralmente essas colocações surgem de forma escamoteada, ninguém se apresenta e se identifica como querendo atentar contra a vida da presidente da República ou outro dirigente. Agora, ela tem uma estrutura, principalmente o gabinete militar, que viabiliza a segurança. E precisamos perceber que, acima dela, a pessoa Dilma Rousseff, está a Presidência da República, que tem um simbolismo muito grande. Nós precisamos respeitar as instituições.

http://www.redebrasilatual.com.br/politica/2015/09/marco-aurelio-diz-que-generalizacao-das-prisoes-preventivas-causa-perplexidade

O fim do financiamento privado é mais importante que Moro e Lava

Do DCM

O fim do financiamento privado é mais importante que Moro e Lava Jato para combater a corrupção. Por Paulo Nogueira

 Postado em 25 set 2015  por : Paulo Nogueira       

Bingo

Sabe este Congresso-lixo que temos?

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Pois é.

É o pior Congresso que o dinheiro pôde comprar.

Por isto tem que ser amplamente saudado o veto de Dilma ao financiamento privado de campanhas. Porque é assim, com o dinheiro torrencial que as empresas colocam em candidatos que vão depois defender seus interesses, que se montou este Congresso que joga o Brasil para trás.

O financiamento privado de campanhas é a forma como a plutocracia toma de assalto a democracia.

As corporações enchem de dinheiro, para suas campanhas, figuras como, para ficar num caso exemplar, Eduardo Cunha.

E depois vem a fatura.

Porque não é um dinheiro dado, ou doado. É um dinheiro friamente investido, como numa decisão de negócios.

Se o candidato não corresponde às expectativas, ou seja, se não faz o que as empresas querem que ele faça, adeus. Não mais dinheiro, não mais eleições, não mais mamatas, não mais privilégios.

Se você rastrear as decisões dos políticos verá a íntima conexão delas com os milhões que receberam de seus financiadores.

O veto de Dilma é um passo gigantesco para a moralização do Brasil.

O dinheiro privado de campanhas está na raiz da corrupção. É a fonte primária a partir da qual a corrupção se espalha.

Tão combatida, Dilma vai passar para a história como o ocupante do Planalto que fez enfim uma mudança vital na estrutura política, partidária e social do Brasil.

Ela teve um mérito lateral no processo.

Colheu os frutos de um STF ao qual ela deu ares decentes, com o ingresso de magistrados como Teori e Barroso, para não falar de Fachin.

Este STF é imensamente superior àquele que fez circo no Mensalão. Aquele certamente não teria aprovado o fim do financiamento privado porque teria medo de incorrer no medo da mídia.

Gilmar Mendes, que era um dos símbolos daquele STF, hoje é uma voz isolada.

Ele fracassou em sua miserável chicana para manter o financiamento privado. Segurou, para uma vista de fancaria, por mais de um ano um processo no SFT quando a contagem de votos já mostrava a decisão que afinal seria tomada.

Curioso que, agora, ele tenta desesperadamente retomar o processo no STF, sob argumentos tão bisonhos quanto os apresentados por Eduardo Cunha para realizar novas votações quando derrotado na Câmara.

Muito mais que a Lava Jato, muito mais que Sérgio Moro, o fim do financiamento privado é vital para a redução da corrupção a níveis decentes.

E isto se deu em 2015, ano de martírio para Dilma – e também de glória por essa mudança que haverá de devolver o Congresso ao povo e tirá-lo da plutocracia que o ocupou com suas moedas.

http://www.diariodocentrodomundo.com.br/o-fim-do-financiamento-privado-e-muito-mais-importante-que-moro-e-lava-jato-para-combater-a-corrupcao-por-paulo-nogueira/

Eduardo Cunha quer emplacar mais um de sua quadrilha

Manoel Junior no Ministério da Saúde poderá ser a pá de cal no SUS; financiado por planos de saúde e laboratórios, sua especialidade é defender o interesse privado

publicado em 25 de setembro de 2015 às 11:22 no Vi o Mundo

http://www.viomundo.com.br/denuncias/manoel-junior-no-ministerio-da-saude-podera-ser-a-pa-de-cal-no-sus-financiado-por-plano-de-saude-e-laboratorios-farmaceuticos-sua-especialidade-e-defender-o-interesse-privado.html

 por Conceição Lemes

Os jornais de terça-feira, 22, vieram com a notícia: a presidenta Dilma Rousseff teria oferecido ao PMDB um Ministério prezadíssimo pelo PT – o da Saúde. Ao longo do dia, a notícia foi se confirmando.

Os jornais de quinta-feira, 24, já não deixam mais dúvidas: o Ministério da Saúde vai mesmo para o PMDB, que sugeriu três nomes para a pasta. Os dos deputados federais Manoel Junior (PMDB-PB), Marcelo Castro (PMDB-PI) e Saraiva Felipe (PMDB-MG), já vetado.

O mais cotado, preferido pelo partido, é o médico e deputado federal Manoel  Junior.

Lamentável por várias razões.

Saúde não deveria ser a moeda de troca na crise política. Do ponto de vista social, é uma área estratégica que não comporta esse tipo de barganha.

“Dilma, preserve os interesses públicos na saúde!”,  pedem, em nota pública (na íntegra, ao final), divulgada nesta sexta-feira 25, a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) e o Centro Brasileiro de Estudos em Saúde (Cebes). “Saúde é política de Estado.”

O atual ministro, o médico sanitarista Arthur Chioro, só foi tomar conhecimento desse movimento pela mídia. Entre quarta e quinta, ele deveria embarcar para os EUA, onde iria à abertura da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), à Organização Mundial de Saúde (OMS) e, depois, daria uma aula na Universidade de Harvard.

Se o nome de Manoel Junior for confirmado, poderá ser a pá de cal no Sistema Único de Saúde (SUS), que este ano já sofreu alguns golpes mortais:

* O ajuste fiscal cortou o SUS na carne.

*A constitucionalização do subfinanciamento pela Emenda 86, que impôs a diminuição dos já insuficientes recursos do SUS.

* A prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2023 também afetará o SUS.

*A abertura dos hospitais privados ao capital estrangeiro.

* As ameaças  do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), com a Agenda Brasil, e do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), com a sua PEC, que prevê plano de saúde compulsório para empresas e trabalhadores.

A possível nomeação de Manoel Junior será também mais uma vitória do setor privado da saúde.

Será como colocar a raposa para tomar conta das uvas, havendo o risco de tornar o Ministério da Saúde em um balcão de negócios. Por uma simples razão: a especialidade do parlamentar é defender o interesse privado em detrimento da saúde pública.

Em 2014, ele foi eleito com apoio financeiro da Bradesco Saúde (do segmento de planos e seguros de saúde) e dos laboratórios farmacêuticos Biolab Sanus e Eurofarma, dos quais recebeu, respectivamente, R$ 105.667,66, R$ 100 mil e R$ 150 mil. Total: R$ 355.667,66.

Mário Scheffer, professor da Faculdade de Medicina da USP, estuda a relação entre financiamento de campanhas eleitorais e interesses particulares na saúde. Para ele, algumas iniciativas do parlamentar podem ser interpretadas como retribuição e favorecimento aos interesses das empresas doadoras.

Manoel Junior é autor da emenda que abriu recentemente os hospitais privados ao capital estrangeiro. Trata-se de tema de grande interesse também dos planos e seguros de saúde, a exemplo da Bradesco Saúde.

Para expandir seus negócios, os planos dependem da expansão da rede prestadora, de hospitais e laboratórios. Como o setor privado da saúde brasileiro pouco investe, só lucra, o capital estrangeiro viria a calhar.

A emenda – que virou lei, alterando inclusive a lei 8080/90, a Lei Orgânica da Saúde, que, assim como a Constituição Federal, vetava o capital estrangeiro — foi colocada por Manoel Junior de contrabando na Medida Provisória 656/14, enviada pelo governo ao Congresso em outubro de 2014 e aprovada em dezembro. A princípio, a MP só tratava de registro de imóveis públicos, crédito imobiliário e prorrogação de alguns incentivos tributários. Mas, os parlamentares, de acordo com os seus interesses, acabaram colocando tudo na MP.

Outra ação do  deputado Manoel Junior, que favorece o mercado farmacêutico, certamente foi bem vista por outros dois patrocinadores de sua campanha, a Eurofarma e a Biolab. Ele é o relator da MP das Farmácias (MP 653/2014).

A Lei 13.021/2014 tornou obrigatória a presença de farmacêutico responsável nas farmácias para dar assistência técnica na hora de vender medicamentos. A MP 653/2014 desobriga-as disso.

As entidades que representam os donos de farmácias dizem não haver número suficiente de farmacêuticos para cumprir a norma legal. Alegam ainda que muitos estabelecimentos não teriam como arcar com os custos para manter um profissional de nível superior.

Já as entidades de farmacêuticos acusam as empresas de pressionar pela edição da MP, mostrando que o interesse econômico prevaleceu sobre o interesse da saúde. Dizem haver quantidade suficiente de profissionais para atender à demanda e alegam que o mercado farmacêutico brasileiro, perto de ser o quarto maior do mundo, teria como bancar a presença de farmacêuticos nas drogarias.

Pois o deputado Manoel Junior, relator da MP, ficou com a posição dos donos de farmácias. Acatou ainda emenda para permitir assistência de forma remota, nos horários de intervalos da jornada de trabalho do farmacêutico titular, em caso de substituição temporária e nos finais de semana e feriados.

“São precedentes muito ruins. O Ministério da Saúde tem o maior orçamento da Esplanada, foram R$ 106 bilhões em 2014. É um Ministério muito sensível a lobbies e interesses poderosos da indústria farmacêutica, de equipamentos, órteses e próteses, hospitais privados e planos de saúde”, previne o professor Mário Scheffer.  “Pelo visto, esses setores entrarão sem bater na porta.”

A favor do financiamento privado de campanha eleitoral, do fim da rotulagem dos  transgênicos e da redução da maioridade penal e outras pautas conservadoras, Manoel Junior é da tropa de choque do deputado Eduardo Cunha.

Certamente um ministro da Saúde com essas convicções representará obstáculos e retrocessos em políticas de saúde pública, como de HIV-Aids, saúde da mulher, drogas, sexualidade nas escolas, entre outras.

Tem mais. Caso se comprove a sua nomeação, será um ministro da Saúde sem histórico de compromisso com o SUS e sem experiência de gestão.

De acordo com o seu currículo, Manoel Junior é médico, com residência em cirurgia do aparelho digestivo. Nascido em Pedras do Fogo (PB), sua única experiência de administração em saúde foi no hospital da cidade.

O Ministério da Saúde pede um sanitarista, com experiência de gestão, conhecedor do funcionamento e da organização do sistema de saúde, das necessidades de saúde e da realidade epidemiológica, e com histórico de compromisso com o SUS.

Daí a reação enérgica da Abrasco e do Cebes: “Ao colocar o Ministério da Saúde à disposição da “dança das cadeiras” dos ministérios e, na tentativa de uma possível conciliação com os setores mais retrógrados da politica nacional em troca de uma momentânea “governabilidade”, o governo Dilma submete à negociação de alto risco  os rumos do direito à saúde, do SUS. Essa atitude é inaceitável e significa mais uma derrota para o Movimento da Reforma Sanitária e o  projeto constitucional  para a saúde”.

Por meio de notas públicas e manifestos, os conselhos de Saúde também se manifestaram  nos últimos três dias(na íntegra, abaixo)

Todos em defesa intransigente do SUS. Alguns explicitando também apoio ao ministro Arhur Chioro, como o Conselho Nacional de Saúde (CNS) e os conselhos de secretários municipais de Saúde do Estado de São Paulo (Cosems/SP), do Rio Grande do Sul (Cosems/RS) e do Rio de Janeiro (Cosems/RJ).

“Conquistas como a universalidade do SUS e mesmo o Mais Médicos estão sob séria ameaça diante do grupo de Cunha no comando do Ministério da Saúde”, alerta o psicólogo e consultor Luís Bolzan, ex-diretor do DENASUS e da Ouvidoria Nacional do SUS, do Ministério da Saúde. “São representantes dos interesses do mercado, sejam operadoras privadas de saúde, entidades médicas, grande mídia, todas cobrando retorno de seus investimentos neste grupo. Miram também contratos e orçamento do Ministério da Saúde, especialmente após proibição de doações de empresas às campanhas pelo STF.”

Em português claro: os adversários do povo brasileiro escolheram a trincheira de batalha do SUS para seu maior passo. Gestores, trabalhadores e usuários — entre os quais, esta repórter — precisam imediatamente se unir e organizar a frente de luta e resistência.  É a cidadania em cheque pelo poder econômico. A XV Conferência Nacional de Saúde, em dezembro, será um dos palcos deste combate.

Relatos selvagens das praias cariocas
Relatos selvagens das praias cariocas

http://brasil.elpais.com/m/brasil/2015/09/25/opinion/1443183560_048031.html

Os novos cobradores não pouparam ninguém do alvoroço. Não é uma cobrança obrigatoriamente de classe. É um redemoinho dos “feios, sujos e malvados”

A política que barra negros e pobres e ameaça a democracia da areia no Rio

Xico Sá 25 SEP 2015 – 12:06 BRT

Tem morador da cidade do Rio de Janeiro, ainda sob o pânico dos arrastões, torcendo para que não dê praia neste final de semana… No que me faz lembrar, por associação automática, no título do best-seller O Sol é para todos, de Harper Lee, sobre injustiça, racismo, separatismo etc.

Não adianta tapar o sol com a peneira, o sol por testemunha, o sol também se levanta… Sigo viajando nos títulos dos livros que tentam explicar o mundo e as particularidades.

Donde o cobrador, no sentido do conto homônimo de Rubem Fonseca publicado em 1979, é um sujeito que toca o terror na cidade do Rio de Janeiro com a cólera de quem busca tudo que lhe devem na vida. Não cobra no varejo; sim pelo conjunto da obra. Ele parece cobrar, além muito além de grana e quinquilharias consumistas, atenção, afeto, amor, sexo…

Ele, o bruto, cobra que lhe arranque um dos últimos dentes da boca, cobra caro a ira que tem da madame da zona sul, ele não suporta o playboy que sai para jogar tênis todo de branco, ele dá porrada em um mendigo cego cujo tilintar das moedas na cuia de alumínio o faz perder a paciência…

“Não sou homem porra nenhuma, digo suavemente, sou o Cobrador.” Ele explode diante de um executivo que, para aliviar a barra pesada, apela para um sentimento humano tipo “homem que é homem…”

Assim, ele descreve este mesmo devedor da sociedade: “(…) deslumbrado de coluna social, comprista, eleitor da Arena, católico, cursilhista, patriota, mordomista e bocalivrista, os filhos estudando na PUC, a mulher transando decoração de interiores e sócia de butique.”

E segue com uma vida a cobrar, nesta obra-prima que antecipa, em crueldade, o recente filme argentino Relatos Selvagens: “Tão me devendo colégio, namorada, aparelho de som, respeito, sanduíche de mortadela no botequim da rua Vieira Fazenda, sorvete, bola de futebol”, enumera o homem revoltado. “Eu não pago mais nada, cansei de pagar!, gritei para ele, agora eu só cobro!”

Papai Noel que se cuide no Natal. O cobrador jura que irá acertar as contas. O bom velhinho é um dos seus maiores devedores.

“A rua cheia de gente. Digo, dentro da minha cabeça, e às vezes para fora, está todo mundo me devendo! Estão me devendo comida, buceta, cobertor, sapato, casa, automóvel, relógio, dentes, estão me devendo.”
Feios, sujos e malvados

O eterno retorno dos arrastões nas praias cariocas me fez lembrar uma multiplicação, em versão infanto-juvenil, dos cobradores de Rubem Fonseca. Como os gremlins do cinema americano, eles se multiplicaram nas areias e calçadas de Ipanema e Copacabana. Cesse tudo que a Bossa Nova canta, o barquinho vira, o pancadão do funk se alevanta.

Os novos cobradores não pouparam ninguém do alvoroço. Nem moradores de rua e muitos menos os passageiros de morros e arrabaldes que chegaram às praias nos mesmos ônibus. Não é uma cobrança obrigatoriamente de classe. É um redemoinho dos “feios, sujos e malvados” –vide o filme italiano de Ettore Scola, da mesma época de O cobrador brasileiro– que assusta os moradores da zona sul pelo menos há três décadas.

Os cobradores, personagens literários ou não, sabem que ninguém baterá nem uma lata por eles em uma geografia carioca altamente paneleira

Repare na reportagem que publicava no dia 04 /11/1984, no Jornal do Brasil, o cronista Joaquim Ferreira dos Santos:

“Ipanema, essa senhora cada vez mais gorda e poluída, reclama de novas estrias e dentes cariados em seu corpanzil: agora é culpa dos ônibus Padron, a linha 461 que, há um mês, traz suburbanos para seu “paraíso”, numa viagem de apenas 20 minutos, via Rebouças. É o que dizem seus moradores, inconformados. Ouçam só: ´Que gente feia, hein?!´ (Ronald Mocdes, artista plástico, morador da Garcia D’Ávila, bem em frente ao ponto do ônibus).”

Os novos cobradores apresentam mais uma vez uma velha dívida. Não que haja assim um movimento organizado como os crimes da política oficial. Tampouco uma chantagem de peemedebistas loucos para vampirizar o Ministério da Saúde e o país, sob o olhar complacente de uma presidenta que sangra em público –como prometeram os caciques do PSDB.

O sequestro da Primavera

Os moleques, entre um jacaré e outro nas ondas do Arpoador, arrepiam com o sol por testemunha. No derradeiro final de semana conseguiram sequestrar a Primavera e fazer o Rio saltar direto para o veraneio dos Trópicos.

Eles cobram com paus e pedras. Em alguns momentos parecem se divertir, perversamente, com o pânico no balneário; há também um quê de aventura e adrenalina nas galeras, como no sujeito solitário de Rubem Fonseca –pelo menos até encontrar a Ana, amante e cúmplice.

Estão devendo tudo à esta molecada, inclusive explicações sobre as mortes de meninos como eles, abatidos pela polícia como bichos. A última vítima foi enterrada nesta quinta, 24 de setembro, sob protesto no Cemitério do Caju: Herinaldo Vinícius de Santana, 11 anos, assassinado com um tiro na cabeça na zona norte do Rio. Aqui se deve, aqui não se paga a esse tipo de gente. Os cobradores, personagens literários ou não, sabem que ninguém baterá nem uma lata por eles em uma geografia carioca altamente paneleira.

São os estranhos e proibidões no paraíso.

Tem uma turma aqui na vizinhança da minha casa, ai de ti Copacabana, torcendo para que não dê praia neste final de semana. Tem outro grupo, conforme se vê nas redes sociais e no zunzunzum do bairro, se preparando para reagir aos “invasores bárbaros”, como já ocorreu em algumas ocasiões.

Resta samplear, ingenuamente, o compositor Nelson Cavaquinho: “É o juízo final/ A história do bem e do mal/Quero ter olhos pra ver/ A maldade desaparecer… // O sol (…)”

Xico Sá, escritor, é comentarista do programa Papo de Segunda (GNT) e autor do romance Big Jato (ed. Companhia das Letras), entre outros livros.

Para reduzir ministérios, Dilma quer tirar poder da CGU

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Para reduzir ministérios, Dilma quer tirar poder da CGU

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Fernando Rodrigues

28/09/2015 07:00Compartilhe Imprimir Comunicar erro

Casa Civil, com Mercadante investigado, herdará parte das funções do órgão

Controladoria negocia acordos de leniência da Lava-Jato

CGU ficará fragilizada para aplicar Lei de Acesso à Informação (LAI)

Instância recursal da LAI pode cair num limbo jurídico

O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Valdir Moysés Simão

Para cumprir a promessa de cortar 10 de seus 39 ministérios neste mês de setembro, a presidente Dilma Rousseff considera retirar o status ministerial daControladoria-Geral da União (CGU).  A decisão reduz o poder de um dos mais atuantes órgãos responsáveis pela fiscalização e transparência do governo.

O Blog apurou que a decisão deve ser tomada na 3ª (29.set.2015) ou 4ª feira (30.set.2015). As informações são do repórter do UOL em Brasília Victor Fernandes.

O governo elabora uma proposta que transfere funções da controladoria para outros 3 ministérios: Casa Civil, Justiça e Cidadania (pasta que deve ser criada).

Em relação à Casa Civil, seria criada uma secretaria de controle interno que ficaria responsável por auditorias, como as que avaliam os gastos públicos feitos por prefeituras. O titular da Casa Civil, Aloizio Mercadante (PT), é no momento investigado por suspeitas de ter usado caixa 2 em campanha eleitoral. Os indícios surgiram durante as investigações realizadas pela Operação Lava Jato.

Para o ex-ministro da Controladoria-Geral da União Jorge Haje, a retirada do status de ministério e a divisão das competências da CGU é um retrocesso. “O status atual é o que permite à controladoria estar no mesmo nível dos outros ministérios. Só assim é possível enfrentar a delicada função de fiscalizar os órgãos dos outros ministérios. Quem propõe o fatiamento das atribuições da controladoria pode estar de olho nisso”, disse ao Blog.

O atual ministro da CGU, Valdir Simão, não quis comentar a possibilidade de sua pasta perder o status de ministério.

A reportagem procurou a Casa Civil para falar sobre a possível herança de atribuições da CGU após as modificações da reforma ministerial. A pasta preferiu não se manifestar. Disse apenas que é o Ministério do Planejamento o responsável pela reforma.

Se confirmada a perda de status da CGU, as análises de acordos de leniência passariam a ser de responsabilidade do Ministério da Justiça. Esses acordos ocorrem quando um infrator decide colaborar em determinadas investigações. Essa modalidade de colaboração tem se dado no curso da Operação Lava Jato.

Críticos à ideia consideram que o monitoramento dos acordos de leniência por parte da pasta comandada por José Eduardo Cardozo (Justiça) poderá levar a uma diminuição das investigações de corrupção. Em alguns casos, como na Lava Jato, há suspeita de participação de integrantes do governo. “Vai tumultuar ou inviabilizar processos de punição das empresas da Lava-Jato”, disse Jorge Haje.

Sem o posto de ministério, há o temor de que a CGU também fique fragilizada para aplicar a Lei de Acesso à Informação. Hoje, o órgão é quem decide sobre os recursos a respeito de decisões de órgãos públicos contrárias a pedidos de acesso a informações produzidas e detidas pelo governo.

Quando qualquer ministério nega-se a fornecer determinados dados ou estabelece um prazo para que algum conteúdo seja mantido em sigilo, é a CGU que analisa os recursos. Se a controladoria deixar de ser um ministério, poderá enfrentar dificuldades para obrigar outras pastas a divulgar informações solicitadas.

Desde maio de 2012, quando a Lei de Acesso entrou em vigor, a Controladoria-Geral da União (CGU) registrou uma média mensal de 7,5 mil pedidos solicitados. 98,24% dos requerimentos foram respondidos no tempo médio de 14 dias.

Com as mudanças que podem ser adotadas nesta semana, recursos para contestar o não fornecimento de dados pelo governo correm o risco de cair em um limbo jurídico. A lei estabelece o prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para que as solicitações sejam atendidas. Se o órgão ao qual foi solicitada a informação não fornecer o dado de maneira definitiva no prazo, a instância recursal é a CGU.

Se perder o status atual, a CGU ficará hierarquicamente inferior a todos os outros ministérios e não terá como julgar um órgão estatal que está superior a ela no organograma federal. Tudo poderá ser resolvido com a designação de algum outro ministério para ser a instância recursal no caso da Lei de Acesso à Informação, mas haverá um dificuldade operacional nessa transição para que a norma seja cumprida de maneira fluida.

Desde quando a lei entrou em vigor, em 2012, a CGU já recebeu 3.529 recursos por causa de recusa de outros órgãos do Poder Executivo.

HISTÓRICO e PROTESTOS
A Controladoria-Geral da União (CGU) foi criada em 2001 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. Chamava-se à época Corregedoria-Geral da União (CGU-PR) e era ligada diretamente à Presidência da República.

Foi uma resposta de FHC a uma série de acusações de ilegalidades que estariam ocorrendo em sua administração. Aos poucos, a CGU foi ganhando robustez. Em março de 2002, agregou à sua estrutura a Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) e a Comissão de Coordenação de Controle Interno (CCCI). Também foram transferidas para a CGU em 2002 as competências de ouvidoria-geral, até então vinculadas ao Ministério da Justiça.

Com a posse de Luiz Inácio Lula da Silva, em 1º de janeiro de 2003, a CGU passou a se chamar Controladoria-Geral da União. O titular nomeado foi o ex-governador da Bahia Waldir Pires e o cargo recebeu o status de ministério.

A CGU hoje é tida como um organismo de Estado na área de correição interna da administração pública federal. A possibilidade de desmonte do órgão levou a vários protestos desde o fim de semana. A União Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle da CGU publicou uma nota no domingo (27.set.2015). Nesta 2ª feira, houve protesto em frente ao Palácio do Planalto, como mostra a foto a seguir:

Protesto contra a retirada de status de ministério da CGU, em frente ao Planalto

p.s.: este post foi atualizado às 13p4 de 28.set.2015.