Coaf não violou lei ao enviar dados de Flávio Bolsonaro ao MP-RJ, diz procurador-geral

José Eduardo Gussem explica o caso do porteiro do condomínio Vivendas da Barra, opina sobre a ampliação da legítima defesa e defende que MP e o Judiciário abracem a tecnologia

Procurador-geral de Justiça, José Eduardo Gussem. | Foto: Divulgação

Do Conjur 

Por Sérgio Rodas

A defesa do senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ) vem alegando que o antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (depois UIF —Unidade de Inteligência Financeira — e agora Coaf de novo) quebrou ilegalmente o sigilo dele — sem autorização judicial e por e-mail. Mas o procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, José Eduardo Gussem, afirma que os argumentos são falsos e diz que o Ministério Público fluminense e o Coaf agiram dentro da lei na investigação sobre um esquema de “rachadinha” e lavagem de dinheiro no gabinete de Flávio na Assembleia Legislativa do Rio entre 2007 e 2018.

“Quando a defesa atacava o Ministério Público, na verdade ela estava atingindo o Coaf, porque ela estava dizendo que o Coaf era uma instituição vulnerável — o que nós sabemos que não é verdade. O Coaf é um órgão de inteligência, e um órgão de inteligência que segue padrões internacionais. E jamais permitiria o fornecimento de dados por meio de um simples e-mail.”

Como chefe do MP-RJ, Gussem conduziu as investigações em 2018, quando o primogênito do presidente Jair Bolsonaro era deputado estadual. Porém, após ele perder o foro especial no Rio, o caso foi transferido a outro promotor.

O PGJ ressalta que o MP-RJ “não tem lado, não tem cor, não tem partido” e, portanto, não persegue ninguém.

Gussem também critica os pedidos de federalização das apurações sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco (PSol) e do motorista Anderson Gomes. Para ele, a medida se originou em uma busca por protagonismo da então procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

“Ela [Raquel Dodge] viu que era um caso de repercussão internacional, o então ministro [da Segurança Pública, Raul Jungmann] viu que era um caso de repercussão internacional, e quis pegar uma carona no caso. O que eu acho lamentável. Porque vale registrar, espero que não aconteça federalização, mas seria o primeiro caso de federalização em que as próprias famílias das vítimas não concordam com a medida. Elas insistem para que o caso fique no Rio.”

Em entrevista à ConJur, Gussem ainda explicou o caso do porteiro do condomínio Vivendas da Barra, no Rio, onde o presidente Bolsonaro tem casa, opinou que ampliação da legítima defesa para agentes de segurança estimularia a violência policial e defendeu que o Ministério Público e o Judiciário, em geral, abracem a tecnologia.

Leia a entrevista:

ConJur — Tem gente, como o ministro da Justiça, Sergio Moro, que vem pedindo a federalização do caso da ex-vereadora Marielle Franco (PSol) e seu motorista Anderson Gomes. Qual a sua opinião sobre isso?
Eduardo Gussem — O deslocamento de competência só deve acontecer quando há desídia ou desinteresse das autoridades locais em conduzir as investigações. Infelizmente esse caso, pela repercussão que tem, acabou, desde o primeiro momento, suscitando um interesse diferenciado especial do Ministério Público Federal. O crime aconteceu no dia 14 de março de 2018. No dia 15 de março de 2018, a ex-procuradora-geral da República [Raquel Dodge] me ligou, disse que iria para São Paulo ou Rio Grande do Sul, mas que pretendia passar pelo Rio de Janeiro. Eu disse que a receberia, que o Ministério Público do Rio estava aberto a fazer um trabalho amplo, em conjunto com todas as autoridades em razão da importância do caso, especialmente pelo fato de Marielle Franco ser uma reconhecida defensora dos direitos humanos, parlamentar, negra, homossexual. Sabíamos da relevância desse caso.

No fim da tarde do dia 15, a ex-procuradora-geral esteve aqui [na sede do MP-RJ] e, para nossa surpresa, nesse mesmo dia ela já deu declarações no sentido da federalização e instituiu uma comissão provisória para fazer um estudo dessa medida. Ou seja, ela fez uma análise absolutamente diferenciada do instituto, sendo que o Superior Tribunal de Justiça é extremamente cauteloso na concessão dessa federalização. O Ministério Público do Rio de Janeiro jamais se furtou a trabalhar com instituições. Toda vez que o então ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, falava que a Polícia Federal deveria participar, nós oficiávamos a ele dizendo que não teria nenhum problema nesse sentido. Nós temos todos os ofícios comprovando isso. E íamos além: dizíamos que o estado do Rio de Janeiro estava sob intervenção federal na área de segurança pública. Portanto, a segurança pública já estava federalizada, e bastava o interventor federal sinalizar dessa forma que o Ministério Público trabalharia com qualquer das polícias: civil, militar, federal, rodoviária federal. Agora, dentro do ordenamento jurídico, o correto é dizer que cabia à Polícia Civil presidir o inquérito e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ser o destinatário e exercer o controle externo dessa atividade policial.

ConJur — A que o senhor atribui essa insistência no pedido de federalização?
Eduardo Gussem
 — Um viés forte da ex-procuradora-geral da República na área dos direitos humanos. Ela viu que era um caso de repercussão internacional, o então ministro [Jungmann] viu que era um caso de repercussão internacional, e quis pegar uma carona no caso. O que eu acho lamentável. Porque vale registrar, espero que não aconteça federalização, mas seria o primeiro caso de federalização em que as próprias famílias das vítimas não concordam com a medida. Elas insistem para que o caso fique no Rio. Mensalmente, nós nos reunimos com as famílias e as colocamos a par de tudo que está acontecendo. Isso é muito importante ressaltar. Nós estamos invertendo a ordem dos fatos. É lamentável que interesses pessoais ou bandeiras políticas interfiram em algo tão importante como isso.

ConJur — Também nas investigações do assassinato da Marielle, como o senhor avalia a interferência do Ministério Público Federal e da Polícia Federal no caso do porteiro do condomínio Vivendas da Barra, onde o presidente Jair Bolsonaro tem casa?
Eduardo Gussem
 — Aí é diferente. Não vejo como interferência federal. O Ministério Público do Rio de Janeiro não tem atribuição para investigar presidente da República. Foi identificada uma planilha no telefone da mulher de Ronnie Lessa [acusado de efetuar os disparos que mataram Marielle Franco e Anderson Gomes]. A partir do momento em que essa planilha foi identificada, o que ocorreu pouco tempo antes do interrogatório deles, que aconteceu no dia 4 de outubro, o Ministério Público e os promotores que conduzem o caso — do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco) — resolveram pedir a busca e apreensão dessa planilha. A mulher de Ronnie fotografou e enviou para ele. No dia 4 de outubro, foi pedida a busca e apreensão, após o interrogatório de Lessa e Élcio Queiroz [acusado de dirigir o carro de onde Ronnie teria efetuado os disparos que mataram Marielle e Anderson]. O juiz deferiu a busca e apreensão da planilha. A polícia, no dia 5 de outubro, faz a busca e apreensão no condomínio e intima os porteiros ou o porteiro a prestar depoimento, o que aconteceu nos dias 7 e 9 de outubro. Sendo que, no dia 7, o porteiro fez menção a casa 58 [de Jair Bolsonaro] e ao “seu Jair”. Após essa menção, ele não se sentiu bem. E foi marcado o dia 9 para ele prosseguir no depoimento. No dia 8, a promotora do Gaeco Simone Sibilio toma conhecimento do depoimento prestado no dia 7 que mencionava a casa 58 e o “seu Jair” — palavras do porteiro. E ela me comunica isso no fim do dia 8. Obviamente eu fiquei preocupado, mas quando ela me comunicou, ela já esclareceu que, analisando em sites abertos da Câmara dos Deputados, ela constatava que o presidente estava em Brasília e participou de votações no Plenário [no dia do assassinato de Marielle e quando o porteiro disse que o “seu Jair” autorizou a ida à casa 58].

Mesmo assim, eu tinha um problema que dependia de uma solução imediata. Marquei uma reunião para o dia 9 no meu gabinete com os meus subprocuradores e com os integrantes do Gaeco que acompanhavam o caso. E ali entendemos que não cabia nenhum outro caminho senão encaminhar ao procurador-geral da República e ao presidente do Supremo Tribunal Federal [ministro Dias Toffoli]. O procurador-geral [Augusto Aras] estava se deslocando para Itália naquele momento, então nós levamos diretamente ao presidente do Supremo Tribunal Federal, no dia 10. Ou seja, no dia 9 eles disponibilizaram a data para nós e, no dia 10, imediatamente levamos a eles. E o presidente do STF disse que poderíamos dar continuidade a todas as investigações no tocante a Ronnie Lessa e Élcio Queiroz.

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Obviamente não cabia — e não cabe — ao Ministério Público estadual analisar nada no tocante à casa 58 e ao presidente da República, porque não é competência da Justiça Estadual, nem atribuição do Ministério Público estadual. E assim foi feito. Logo em seguida ao dia 10, o síndico do condomínio leva à delegacia uma mídia com todas as vozes da cabine. Que era algo improvável, que nós não sabíamos que existia. E ao entregarem essas mídias a nós, imediatamente o Gaeco — porque isso não diz respeito diretamente a atribuição originária do procurador-geral de Justiça — encaminha à nossa coordenadoria de segurança e inteligência, a um setor chamado Dedit, para fazer o parâmetro de voz e principalmente identificar as vozes de Élcio e Ronnie. E assim foi. Esse material deve ter sido encaminhado por volta dos dias 11 a 14 de outubro e ficou até o dia 29 de outubro na coordenadoria de segurança e inteligência. E, desde que foi encaminhado, nós já sabíamos que Élcio Queiroz tinha ido ao condomínio naquele dia e hora, o que eles negavam veementemente. Tanto ele quanto Ronnie Lessa. Agora, ao ser revelado pelo veículo de comunicação [Jornal Nacional, da TV Globo] no dia 29, nós pedimos prioridade na positivação desse material, o que aconteceu no dia 30. Então, jamais essa análise foi feita em 2 horas. Ela já tinha sido feita muito antes, porque esse material chegou para nós muito antes.

Naquele momento, era uma preocupação muito grande, inclusive das promotoras de Justiça do Gaeco, para que o foco não mudasse. A promotora de Justiça Simone Sibilio, quando me procurou, falou: “Dr. Gussem, com essa revelação do porteiro, se é verdadeira ou não, o foco vai mudar, mas nós temos hoje uma prova concreta e real de que Élcio Queiroz, naquele dia e hora que sempre negaram, esteve no condomínio Vivendas da Barra para pegar Ronnie Lessa”. E com um detalhe: foram apreciadas mais de 100 ligações, durante um determinado período, para a casa 65, de Ronnie Lessa. Em apenas quatro situações ele atende o telefone. E nesse dia o interfone tocou duas vezes. Estava mais do que comprovado que ele estava ansioso pela chegada de Elcio Queiroz.

Quando a promotora [Simone Sibilio] me sugeriu a coletiva, ela propôs algo na seguinte linha: a sociedade precisa saber disso, tem o direito de saber disso. Mas nada, definitivamente nada, com relação a casa 58. Porque não nos dizia respeito. O que nos diz respeito é o vínculo entre Élcio Queiroz e Ronnie Lessa. O resto está entregue ao Ministério Público Federal.

ConJur — O Supremo Tribunal Federal decidiu há pouco tempo que é constitucional o compartilhamento de dados fiscais sem autorização judicial entre órgãos de inteligência e fiscalização e o Ministério Público. Como avalia essa decisão?
Eduardo Gussem
 — Não cabe a nós discutir decisão judicial. Decisão judicial se cumpre. Essa é a posição do Ministério Público do Rio de Janeiro. Nós temos total convicção que sempre atuamos tecnicamente. Esse caso do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), relativo ao ex-deputado estadual Flávio Bolsonaro, agora senador, já deixou de ser meu desde fevereiro de 2019, e a única questão relevante aí é que a defesa, por diversas vezes, disse que o Ministério Público fez solicitações e quebrou o sigilo do ex-deputado por meio de e-mail. Mas uma resposta recente do próprio Coaf comprovou que isso não é verídico. Ou seja, quando a defesa atacava o Ministério Público, na verdade ela estava atingindo o Coaf, porque ela estava dizendo que o Coaf era uma instituição vulnerável — o que nós sabemos que não é verdade. O Coaf é um órgão de inteligência, e um órgão de inteligência que segue padrões internacionais. E jamais permitiria o fornecimento de dados por meio de um simples e-mail. A defesa da atuação institucional eu realmente tenho que assumir. Agora, a condução dos trabalhos não cabe mais a mim. Na verdade, desde que o ex-deputado Flávio Bolsonaro perdeu o foro, o procedimento foi para um promotor de promotoria de investigação penal, que se deu por suspeito. E aí foi encaminhado para um promotor tabelar, que, por sua vez, pediu auxílio do nosso Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (Gaecc). Hoje em dia o caso vem sendo conduzido pelo Gaecc.

ConJur — Frequentemente o Ministério Público é acusado de perseguir fulano ou sicrano. Como o senhor enxerga essa acusação?
Eduardo Gussem
 — As pessoas têm que entender que um Ministério Público isento e ético não tem lado, não tem cor, não tem partido. O MP-RJ pauta sua atuação com absoluta observância à legislação vigente e irrestrito respeito aos investigados. Basta olhar nosso histórico de atuação.

ConJur — Devido aos casos Marielle Franco e Flávio Bolsonaro, 2019 foi um ano de muita pressão sobre o Ministério Público do Rio de Janeiro. Isso interferiu no trabalho? Como o MP-RJ tem lidado com essa pressão?
Eduardo Gussem
 — Nós procuramos atuar de forma técnica, ética e serena. Nós não nos vangloriamos do que fizemos e nem alardeamos o que vamos fazer. Eu dou liberdade às estruturas para que atuem da melhor forma possível. E cobro essa responsabilidade e esse cuidado. Não dou entrevistas para meios de comunicação. Não que eu não ache importantes os veículos de comunicação, mas, neste momento, o meu silêncio é mais importante do que falas que podem gerar um certo tumulto processual e interpretações equivocadas.

ConJur — Qual é sua ligação com o governador Wilson Witzel?
Eduardo Gussem
 — Eu tenho uma relação respeitosa e protocolar com o governador Wilson Witzel. Nós não temos intimidade e falamos sempre sobre questões técnicas. Não nos frequentamos, não convivemos, mas temos uma relação institucional respeitosa.

ConJur — O primeiro estudo do Centro de Pesquisas do MP-RJ apontou que a letalidade policial não gera diminuição da violência. Até outubro de 2019, a polícia do Rio já tinha matado 1.546 pessoas –— mais do que em qualquer ano desde o início da série histórica do Instituto de Segurança Pública, em 1998. E isso sem contar os meses de novembro e dezembro. Como andam as investigações do Ministério Público com relação à atuação da polícia?
Eduardo Gussem
 — Para isso nós temos o Grupo de Segurança Pública (Gaesp), que faz um acompanhamento periódico da atuação da polícia. Não só no índice de letalidade, mas também na defesa dos policiais. Então o Gaesp tem uma atuação isenta. Uma atuação ampla, que analisa as questões de defesa, segurança, protocolos da polícia civil e militar. E essas questões ficam entregues a eles. A gente nunca pode deixar de registrar que a nossa atuação é na esfera cível. Na esfera penal cabe ao Ministério Público Federal analisar a conduta, sobretudo do governador do estado.

ConJur — O presidente Jair Bolsonaro enviou há pouco ao Congresso um projeto de lei para regulamentar a legitima defesa de agentes de segurança pública em operações de garantia da lei e da ordem. Esse projeto estabelece algumas situações em que a legítima defesa é presumida. Ele também proíbe a prisão em flagrante dos agentes de segurança nessas situações. Essa proposta pode estimular ainda mais a violência policial?
Eduardo Gussem
 — Particularmente, acho desnecessário. A legítima defesa já está prevista no nosso ordenamento jurídico. E ampliá-la pode acabar estimulando ou implicando um descontrole da autoridade policial. Do jeito que a legítima defesa se encontra, ela está bem dimensionada. Tem inúmeros requisitos que têm que ser preenchidos para se caracterize a legítima defesa. Acho que do jeito que está já é bem razoável.

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ConJur — O que representa um problema maior para a segurança pública do Rio: as milícias ou os traficantes?
Eduardo Gussem
 — Os dois. Talvez o problema maior seja a junção dos dois. As milícias ocupam um espaço de omissão do Estado. E elas se inserem nesse contexto de um Estado negligente. E o pior, elas estão no contexto de todos os poderes e de todas as instituições. E quando eu falo de todas é sem exceção, algumas mais, algumas menos, mas estão no contexto de todas as instituições: Executivo, Legislativo e no sistema de Justiça. O que é lamentável. E se nós não recuperarmos, não tratarmos esse tecido social, nós vamos perder em definitivo o controle da nossa sociedade.

ConJur — Quando o senhor diz as milícias se infiltram no sistema de Justiça, está se referindo às polícias ou também ao Judiciário?
Eduardo Gussem
 — Quando falo no sistema de Justiça, obviamente estou falando de Judiciário, Ministério Público, todas as instituições que integram o sistema de Justiça, sem exceção.

ConJur — Como o Ministério Público tem agido para combater as milícias?
Eduardo Gussem
 — Tudo que chega a nós, nós tomamos as providências cabíveis. Como já falamos anteriormente, eu procuro dar total autonomia às minhas estruturas de investigação. Seja na atribuição originária, seja nas demais estruturas. Acho que isso é importante para que a gente possa realmente exercer a defesa da ordem jurídica e do Estado Democrático de Direito, como previsto na Constituição Federal.

ConJur — Depois que foi regulamentada em 2013, a colaboração premiada impulsionou investigações em processos de organizações criminosas. Só que depois ela passou a ser limitada por decisões do Supremo Tribunal Federal, e agora pelo pacote “anticrime”, já aprovado pelo Congresso, que proíbe a decretação de prisão apenas com base em delação. Como o senhor avalia esse movimento e como a colaboração premiada tem sido aplicada pelo Ministério Público?
Eduardo Gussem
 — Todo instituto novo é sujeito a múltiplas interpretações e múltiplos questionamentos. Verdade seja dita, a colaboração premiada trouxe um novo perfil para a área penal no Brasil. E, obviamente, ela tem que ser modulada, moderada e ser razoável. E isso os tribunais vão adequando gradativamente. Às vezes com algum exagero, às vezes, não. Mas gradativamente isso vai acontecendo. O importante é que o Brasil vive uma democracia, as instituições estão preservadas, e a gente vai evoluindo e chegando ao ideal. Não necessariamente num curto espaço de tempo. Mas as decisões recentes demonstram que as instituições no país continuam preservadas. Ao contrário do que acontece hoje em dia em países vizinhos, como Venezuela e Chile.

ConJur — O senhor é favorável à criação do plea bargain no Brasil?
Eduardo Gussem
 — Eu sou favorável a tudo que implique uma modernização da nossa atuação. O que nos trouxe até aqui não nos levará adiante, e nós não podemos continuar repetindo velhas práticas. Então, dentro de uma conjuntura moderna, eu sou favorável, sim.

ConJur — A nova Lei de Abuso de Autoridade irá entrar em vigor em janeiro. Como o senhor avalia? Vai impactar na atuação do Ministério Público?
Eduardo Gussem
 — Ela pode ter vindo de certa forma num espírito revanchista. Isso é inegável. Agora, não acredito que membros do Ministério Público, do Poder Judiciário e, acima de tudo, policiais, que talvez sejam os mais atingidos pela lei, se intimidarão com ela. Obviamente, redobrar os cuidados é importante. A lei tem alguns excessos desnecessários, mas nada que impeça uma atuação firme das instituições que integram o sistema de Justiça.

ConJur — Especialistas vêm discutindo a possibilidade de se revisar a Lei de Improbidade Administrativa. Isso é necessário? Se sim, que alterações deveriam ser feitas?
Eduardo Gussem
 — Aí é mais um capítulo de um certo revanchismo contra as instituições do sistema de Justiça. Na realidade, integrantes do Poder Executivo e do Poder Legislativo insatisfeitos com uma atuação mais enérgica, mais combativa do Poder Judiciário, se insurgem contra essas instituições e acham que modificando essas legislações vão poder manter o status quo, o que definitivamente não é a solução. É aquela velha citação de que o velho já morreu, e o novo ainda não nasceu, e talvez eles não tenham percebido isso.

ConJur — O presidente Bolsonaro editou decretos ampliando a posse e o porte de armas. A questão está agora sendo discutida pelo Congresso. Como avalia essa medida?
Eduardo Gussem
 — Eu sou absolutamente contra. Com relação ao porte de armas, eu tenho uma posição muito restritiva. Essa é uma posição pessoal minha, não estou falando institucionalmente.

ConJur — Por quê? Por que a flexibilização da posse e do porte de armas pode aumentar a violência?
Eduardo Gussem
 — Eu acho que essa medida contribui significativamente para o aumento de violência. Eu não sou favorável. Acho até que, em algumas situações, tinha que rever o porte de arma para determinadas autoridades.

ConJur — O senhor é favorável a uma revisão da Lei de Drogas? Em que termos?
Eduardo Gussem
 — A Lei de Drogas já está ultrapassada. Tem alguns posicionamentos, como o do ministro Luís Roberto Barroso, que merecem uma reflexão maior [Barroso defende a legalização da maconha e, se isso der certo, também de outras drogas]. Eu sou favorável ao debate. Especialmente para questões da área médica, como a decisão agora da Anvisa [de permitir a venda de remédios à base de maconha], está mais do que na hora de repensar as proibições.

ConJur — Como o senhor avalia a sua gestão à frente do MP-RJ até agora?
Eduardo Gussem
 — Ela tem etapas bem diferentes. Ela começa em 2017 com uma forte crise financeira no estado do Rio de Janeiro, com uma dificuldade imensa do pagamento dos servidores do estado. Com muito esforço, o estado consegue ingressar no regime de recuperação fiscal, o que lhe dá um fôlego. Mas essa conta vai chegar. Nós não podemos nos iludir, nós não podemos acreditar que todos os nossos problemas estão solucionados. O governo federal deu um voto de crédito ao estado do Rio de Janeiro. Mas este tem que fazer a sua parte. Alguns órgãos que têm autonomia administrativa financeira, como o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado têm colaborado e devolvido orçamento ao estado para que ele possa honrar os seus compromissos.

ConJur — O Ministério Público pode ajudar o estado do Rio a sair dessa crise?
Eduardo Gussem
 — O Rio de Janeiro, em transparência administrativa e fiscal, está nas últimas posições entre os estados do Brasil. A Secretaria de Fazenda tem feito um trabalho diferenciado, mas a abertura dos dados é fundamental, para dar maior transparência à administração pública.

O Ministério Público tem o Grupo de Atuação Especializada em Sonegação Fiscal. Esse grupo tem provocado muito a Secretaria de Fazenda e interagido com a pasta. É uma atuação diferente do Ministério Público do Rio de Janeiro, é uma atuação moderna. E certamente vai colaborar para que o Rio melhore e tenha mais eficiência na arrecadação. O que não dá para continuar são as isenções fiscais como aconteciam outrora.

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ConJur — Ou seja, sem cálculos de efetividade?
Eduardo Gussem
 — Sem transparência. E muitos benefícios e isenções fiscais que posteriormente — comprovadamente — eram compensados em doações para campanhas eleitorais. É algo muito grave e que contribuiu significativamente para colocar o nosso estado imerso nessa crise que se encontra hoje em dia.

ConJur — Quais foram as principais metas que o senhor atingiu na sua gestão e quais pretende atingir nesse segundo mandato?
Eduardo Gussem
 — O Ministério Público procura seguir uma linha de governos abertos, que engloba transparência, integridade, participação popular, tecnologia e inovação. Esse é o nosso norte, isso é o que nós procuramos seguir para reposicionar a instituição. Transparência e integridade têm que estar no DNA de todo servidor público. Faz parte daquele que quer bem servir a sociedade. Participação popular, participação cidadã são fundamentais, porque nós servimos à sociedade. E a sociedade tem que se sentir inserida nesse contexto. Tecnologias e inovações são grandes atalhos para que possamos atingir esses objetivos. É nessa linha que o Ministério Público tem procurado se desenvolver.

O sistema de Justiça sempre foi muito conservador, até retrógrado na sua forma de encarar inovações. Meu objetivo é instalar em cada promotoria um sistema de inteligência artificial que possa primeiro fazer com que nós enxerguemos os órgãos de execução, a nossa atuação e o dia a dia. E que possamos diagnosticar tudo o que fazemos nelas, todas as demandas que chegam a nós. Não há mais espaço para que o Ministério Público aguarde passivamente as demandas de fora chegarem e depois as transforme em inquéritos e processos civis e criminais. Temos que nos antecipar, temos que ter uma posição resolutiva e preventiva, desvinculada do Poder Judiciário. Não é que o Poder Judiciário não seja importante. Ele é fundamental para o Estado Democrático de Direito. Mas ele não precisa ser a principal fonte do Ministério Público. Hoje nós temos instrumentos que permitem que nós tenhamos uma atuação mais moderna, mais dinâmica, mais eficiente, como o termo de ajustamento de conduta, a transação penal, a colaboração premiada. Institutos que outrora eram inimagináveis dentro do Direito.

Há décadas havia a indisponibilidade absoluta da ação penal. O legislador evoluiu e permitiu que os membros do MP começassem a negociar determinadas penas, determinadas situações para desonerar o Poder Judiciário e deixar que ele ficasse com as principais demandas. Com inteligência artificial e robótica, nós pretendemos fazer uma raspagem de todos esses processos e inserir os dados no mapa do nosso estado para ver onde estão as maiores incidências de determinados casos.

ConJur — Então para o segundo mandato a ideia é continuar investindo em projetos de tecnologia, como o MP em Mapas e o Inova?
Eduardo Gussem
 — Sim. Nós temos hoje cinco pilares muito importantes para uma gestão moderna: o MP em Mapas, o Centro de Pesquisas, o Instituto de Educação e Pesquisa, que passou a se chamar Instituto de Educação Roberto Bernardes Barroso, em homenagem procurador de Justiça Roberto Barroso, pai do ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso e que integrou inúmeras bancas de concurso do Ministério Público do Rio de Janeiro. O Inova, que é um laboratório de inovação importantíssimo para estudar cada fase do nosso processo e repensá-las, para que a gente possa ter mais agilidade e rapidez nessas entregas, e o Grupo de Apoio Técnico, que é riquíssimo em um material de informação de extrema relevância. Se hoje nós falamos que a informação é o novo petróleo, o MP talvez detenha esse grande patrimônio da informação. E nós temos que aprender a tratar essa gama de informações que chega a nós. A partir do momento que nós tratamos essa gama de informação, nós conseguimos recuperar o tecido social tão degradado, tão deteriorado.

ConJur — Os promotores e procuradores já sabem usar essas tecnologias na atuação deles?
Eduardo Gussem
 — Isso vai acontecendo gradativamente. O importante é que todos estão cientes da importância do reposicionamento da instituição, de colocar a instituição em um novo patamar, para que a gente possa se inserir nessa sociedade do conhecimento e da informação. Eu sempre repito que o que nos trouxe até aqui não nos levará adiante. Eu não estou criticando o passado, eu estou apenas fazendo uma observação de que o que deu certo no passado não funciona mais. Nos quadros do Ministério Público há membros de 73 anos até 26 anos, que são os que passaram no 35º concurso. E nós temos que superar esse desafio. Chegar a um ponto de equilíbrio que englobe todos. E isso nós vamos fazendo gradativamente.

O fato é o seguinte: hoje todos nós somos seres tecnológicos. Os de 26 anos nasceram nessa sociedade da informação, do conhecimento; os de 73 anos se inseriram nela e tem funcionado de uma forma satisfatória. Óbvio que com alguma dificuldade, mas isso vai sendo superado gradativamente, e as gerações vão se substituindo. O importante é dar início a esse processo. E repito: o sistema de Justiça é muito conservador. É conservador desde a forma com que nós nos vestimos, com terno, gravata, vestido longo, beca, toga. Enquanto ambientalistas chipam animais e sabem onde eles estão, nós nunca nem chipamos os processos. Nós nunca fizemos nem o básico para acompanhar e analisar as demandas sociais. É esse o dever de casa que nós temos que fazer nesse momento.

ConJur — O número atual de promotores e procuradores de Justiça do MP-RJ é suficiente?
Eduardo Gussem
 — É mais do que suficiente. Nós temos que dimensionar melhor. O que vigora hoje em dia é a inteligência coletiva, e nós temos que, através de estruturas de suporte, dar condições aos membros de atuar melhor. E isso passa longe de aumentar o quadro de membros. Nós temos que qualificar mais esse quadro de membros. Nós não precisamos de cinco, dez promotores em determinada área. Nós precisamos, acima de tudo, de promotores-gestores, promotores de Justiça modernos, que sejam capazes de acompanhar uma equipe multidisciplinar e administrá-la para entregar resultados melhores à sociedade.

ConJur — Como o MP pode ajudar a melhorar o ambiente de negócios no Brasil?
Eduardo Gussem
 — Esse é outro tabu que nós tivemos muita dificuldade para superar. Tempos atrás, falar em ambiente de negócios de certa forma era uma dificuldade para membros do Ministério Público. Gradativamente, nós começamos a perceber que se o ambiente de negócios não for favorável à sociedade, ele não se desenvolve. Há pouco tempo, em 2019, o Ministério Público foi a Davos falar sobre ambiente de negócios. Recentemente eu estive com o atual procurador-geral da República [Augusto Aras], e a pauta principal dele é exatamente a recuperação do ambiente de negócios. E o Augusto Aras está muito certo na linha que está seguindo, porque a independência funcional, em alguns momentos, cria insegurança jurídica. E o que ele quer é tematizar isso, para que possamos prestigiar, acima de tudo, a unidade institucional. Que a instituição tenha um pensamento único, mas, obviamente, respeitando a posição de cada membro.

*Texto atualizado às 11h10 do dia 22/12/2019 para correção de informações.

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