(01/11/2011 14:49) TCU participa de seminário sobre agências reguladoras

Os secretários Adalberto Santos de Vasconcelos e Maurício de Albuquerque Wanderley, da 1ª e 2ª Secretarias de Fiscalização de Desestatização e Regulação, respectivamente, representaram o Tribunal de Contas da União no seminário “O papel das agências reguladoras”. Composto por duas mesas, o seminário coordenado pelo deputado Chico Lopes (PC do B-CE), debateu alternativas para o controle e regulação no Congresso Nacional.

      Coordenada pelo deputado Roberto Santiago (PSD-SP), a primeira mesa apresentou o tema: “Histórico, lições e papel das agências reguladoras no mundo”. O secretário Adalberto Santos de Vasconcelos apresentou um panorama do papel do TCU no acompanhamento do processo de desestatização, privatização e criação das agências reguladoras. Segundo o secretário, o tribunal é responsável por três momentos desse processo: na outorga do serviço público, durante toda execução do contrato e na verificação do desempenho das agências reguladoras.
      “O foco da fiscalização das agências é na regularidade, legalidade, na transparência e na melhoria da prestação do serviço público, de forma contínua e sistêmica”, afirmou Vasconcelos. Para ele, fortalecimento das agências reguladoras e das instâncias de formulação de políticas setoriais é requisito básico para o bom funcionamento dos setores de infraestrutura.
      Métodos de nomeação dos dirigentes e formação das carreiras das agências reguladoras foram pontos recorrentes na fala dos convidados. Paulo Rodrigues Mendes, presidente da Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras (Aner), elogiou o TCU. “As agências reguladoras deveriam ter uma estrutura semelhante à do TCU, que privilegia o fortalecimento da carreira e que por isso conta com um quadro técnico competente”, afirmou Mendes.
      Na segunda mesa, com coordenação do deputado Chico Lopes (PC do B-CE), o tema apresentado foi “A lei das agências – PL 3337/2004 – limites avanços e perspectivas”. O secretário titular da Sefid-2, Mauricio Wanderley, apresentou resultados de um trabalho realizado pelo TCU a respeito da governança das agências reguladoras de infraestrutura no Brasil que resultou no Acórdão 2261/2011-Plenário, de relatoria do ministro José Jorge.
      Entre as sugestões defendidas pelo tribunal, destaca-se a que propõe ações para ampliar a transparência por parte das agências reguladoras. O acórdão traz recomendações para melhorar a atuação das ouvidorias das agências e para ampliar a divulgação para a sociedade das questões objeto da regulação. Wanderley mencionou crítica trazida no relatório de auditoria sobre a falta de ações de gestão de riscos nas agências reguladoras e a ausência de análises de impacto regulatório. “Existem algumas ações incipientes por parte de algumas agências, mas ainda é muito pouco. E é uma estratégia que nós entendemos como fundamental para governança regulatória”, afirmou.

Para reclamações sobre uso irregular de recursos públicos federais, entre em contato com a Ouvidoria do TCU, clique aqui ou ligue para 0800-6441500.

http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/imprensa/noticias/detalhes_noticias?noticia=3900014

DO VERMELHO

Agências reguladoras: seminário sugere mudar legislação

A legislação sobre as agências reguladoras no Brasil precisa ser modificada com urgência. Do modo como atuam hoje, as agências não atendem às expectativas da sociedade, nem aos objetivos para os quais foram criadas. A avaliação é do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), autor de requerimento para o seminário que discutiu, nesta quarta-feira (26), na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, o papel das agências reguladoras no Brasil.

Alexandre Gomide, representante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), informou que o Instituto está desenvolvendo um estudo para servir de parâmetro para mudanças na atuação das agências.

Luiz Alberto dos Santos, Coordenador do Comitê Gestor do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (Proreg), disse que o Governo Federal defende a votação do projeto de lei que prevê mudanças nas agências reguladoras.

O deputado Chico Lopes adverte que o projeto se encontra pendente, esperando votação desde 2007, e que por isso é necessária a criação de uma nova Comissão Especial, na Câmara dos Deputados, para atualizá-lo.

“Aproveitamos o seminário para transmitir aos representantes do Governo Federal o apelo para que seja criada essa Comissão Especial e o projeto seja atualizado”, acrescentou Chico Lopes.

Depoimentos críticos

O deputado Chico Lopes destaca os vários depoimentos críticos à atuação das agências, registrados no seminário desta quarta, que contou com a participação de representantes de instituições como a Agência Nacional do Petróleo (ANP), o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público Federal (MPF).

“Vários dos participantes destacaram o fato de as agências hoje emitirem decisões regulatórias não justificadas para a sociedade. A decisão da ANEEL, por exemplo, quanto às tarifas de energia elétrica, não teve justificativa”, ressalta Chico Lopes.

“A legislação atual não dá conta da necessidade. O modelo de agência reguladora que temos hoje não é o modelo que o Brasil precisa”, enfatiza o deputado.

Com informações da Ass. Dep. Chico Lopes

http://www.vermelho.org.br/sc/noticia.php?id_secao=1&id_noticia=167301

Anexo:Lista de agências reguladoras brasileiras –

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

Segue abaixo lista das Agências Reguladoras Brasileiras, criadas em diversos momentos históricos para regulamentar os respectivos setores.

Agência Nacional de Águas (ANA)
Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)
Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)
Agência Nacional do Cinema (ANCINE)
Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
Agência Nacional de Mineração (ANM) – em processo de criação para substituição da DNPM

VÍDEOS:

Enviado por fgvtv em 01/11/2011

As agências reguladoras foram criadas na época das privatizações, na década de 90, para fiscalizar os serviços oferecidos ao consumidor. Porém, foi questionado se essas agências continuam atuando da mesma forma que quando foram criadas. O professor da FGV, Sérgio Guerra, falou sobre o assunto na TV Câmara. (27/10/2011)

Conheça o site da FGV Direito Rio:
http://www.fgv.br/direitorio

TV Câmara – Agências Reguladoras

Enviado por DepChicoLopes em 27/10/2011

No Brasil funcionam 10 agências reguladoras. Elas são responsáveis por fiscalizar serviços públicos prestados por empresas privadas, tais como aviação, saúde, transportes, energia e telefonia – serviços que frequentemente dão dor de cabeça ao consumidor.

Deputado Chico Lopes participa de entrevista para a TV Câmara sobre o papel das agências reguladoras do Brasil.