Corte Militar não tem “isenção” para investigar morte de músico pelo Exército no Rio

Para especialistas, lei sancionada por Temer que dá espécie de foro privilegiado aos militares que atuam em operações de lei e ordem deve ser revista

Jornal GGN – Especialistas ouvidos em reportagem divulgada pelo El País nesta terça (9) reacenderam o debate sobre o julgamento, na Justiça comum, de militares que praticam crimes contra civis durante operações de lei e ordem, intervenções ou patrulhamentos nas ruas.

Foi o que ocorreu no último final de semana em Guadalupe, no Rio de Janeiro, quando militares das Forças Armadas alvejaram, com 80 tiros, o carro de um músico e segurança chamado Evaldo dos Santos Rosa, 51, que morreu no local.

O veículo levava ainda uma criança de 7 anos, outra de 13, a esposa de Evaldo e o seu sogro, que saiu com ferimentos. Todos conseguiram escapar depois que o músico fez uma manobra com o automóvel para tentar protegê-los dos disparos.

O caso está sob investigação dos militares por conta de uma lei sancionada por Michel Temer em 2017 – 13.491/2017 – que, na prática, garante uma espécie de “foro privilegiado” aos membros das Forças Armadas que atuam nas ruas fazendo segurança pública.

Para analistas, contudo, falta isenção para a Corte Militar investigar e julgar membros da própria corporação.

O diretor da ONG Conectas, Marcos Roberto Fuchs, disse ao jornal que há “risco maior de impunidade quando você tem pessoas da mesma corporação julgando seus colegas.” Para ele, “dar 80 tiros é uma letalidade abusiva e desproporcional” e, além disso, é preocupante “que o crime vai ser levado à Justiça Militar, então não vai ser um julgamento isento e imparcial, já que os próprios militares vão julgar os colegas.”

Com funciona o processo

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O Comando Militar Leste instaurou o inquérito sobre o caso e designou um encarregado para apurar o crime militar. Após reunir elementos para uma ação penal, abre-se a fase de reunião de dados e diligências. exames periciais, interrogatórios, reconstituições e outros procedimentos. A peça então é encaminhada ao Ministério Público Militar, que oferece a denúncia à Justiça Militar. Quando os militares envolvidos estão presos, o prazo de conclusão do inquérito é de cerca de 20 dias.

Dez de 12 militares envolvidos já foram alvo de decreto de prisão. Na versão inicial apresentado ao Comando Militar do Leste, os agentes apresentaram justificativas “conflituosas”. Alegaram que atiraram contra o carro branco porque, alguns minutos antes, teriam recebido registro de um assalto envolvendo um veículo da mesma cor e na mesma região. Também sustentaram que estavam reagiram a tiros que supostamente foram disparados do automóvel de Evaldo.

Testemunhas negaram essas informações iniciais e a população local, revoltada, não deixou os militares realizarem a perícia, que ficou por conta da Polícia Civil. O delegado do caso concluiu que os militares atiraram quase 80 vezes “por engano”.

Em nota, a Human Rights Watch Brasil sustentou que um julgamento realizado perante um tribunal que não é independente, “pois é composto por quatro oficiais militares e um juiz civil”, não pode ser considerado isento.

“Os juízes militares estão numa hierarquia e têm que obedecer seus superiores. Talvez não haja uma pressão direta, mas há uma relação ali. Não é uma situação que tem um juiz independente”, disse César Muñoz, pesquisador sênior da Human Rights Watch Brasil. A instituição é a favor da revogação do foro privilegiado para os militares, para que casos desse tipo sejam julgados na Justiça comum.

Leia mais no El País.

4 comentários

  1. Eu vou falar algo meio louco; Sim, é verdade, a corte militar não tem isenção para julgar os crimes praticados pelos militares contra civis. Mas as cortes que nos julgam têm? As cortes que julgam juízes têm? As cortes que julgam procuradores, têm? E quando organismos se prestam eventualmente a buscar um mínimo de justiça, são ignorados por exemplo: Corte Internacional e ONU. Alguém disse uma certa vez por aí que a ora era para testosterona, pois é, estão por todo lado.

  2. Nassif: vai ser como no RioCentro. Da Querência de CruzAlta já veio a ordem. O instituto MédicoLegal da PraiaVermelha tá preparando os laudos. E a história ficará — os VerdeSauvas pensaram que era um tanque M-1A2, da Milicia do Tanque, com canhão de 105mm. E mandaram bala. Outros acham que fizeram só prá testar se estão imunes. Na verdade, estes milicos estão isentos mesmo. A ordem veio dos donos da Caserna. Estavam só cumprindo a tarefa. A familia tinha cara daqueles 91 milhões que disseram não, na última eleição. Mais um motivo pro tiro ao álvaro (só pra lembrar Adoniram). Acho até que serão condecorados. Fizeram só o que o ComandanteMor determinou.

    A questão não o que o Mordomo de Filme de Terror assinou ou deixou de assinar. Mas o culpado disso é o Putin, que mandou soldados pra Venezuela e frustou os planos de invasão. A tropa tá só testosterona. Alguem tinha que pagar. E olhe, isto foi só o começo…

  3. Ué, o pessoal não reclamava do republicanismo do PT, não dizia que o PT errou porque não aparelhou o estado quando estava no poder, que devia ter escolhido ministros de estado ou juízes para o STF que se alinhassem ao modelo social-democrata? Agora reclama que a “direita” aparelhe o estado?

    É para alinhar a máquina estatal ao governo, para aparelhar o estado ou não?

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