Criação por decreto do Sistema Estadual de Desenvolvimento Metr

http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2011/executivo%2520secao%2520i/marco/31/pag_0004_FACR6NS9EBI93e32894CAA433NN.pdf&pagina=4&data=31/03/2011&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100004

4 – São Paulo, 121 (60) Diário Ofi cial Poder Executivo – Seção I quinta-feira, 31 de março de 2011

http://www.fiscolex.com.br/doc_20623812_DECRETO_N_56_887_30_MARCO_2011.aspx

Legislação | Estado São Paulo | Decreto Aumentar Fonte Diminuir Fonte Gerar PDF / Imprimir LEX – Legislação Estadual/Municipal Sp, ano 2011, MAR/ABR Volume: Mar/Abr Tomo: II
Exibir Notas do Texto DECRETO Nº 56.887, DE 30 DE MARÇO DE 2011

DOE-SP de 31/03/2011 (nº 60, Seção I, pág. 4)

Institui o Sistema Estadual de Desenvolvimento Metropolitano, cria a Câmara de Desenvolvimento Metropolitano e dá providências correlatas.

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

considerando os objetivos, diretrizes e prioridades da Organização Regional estabelecidos pela Constituição do Estado;

considerando que a execução do planejamento regional visa ao desenvolvimento sustentável e à melhoria da qualidade de vida em unidades regionais do Estado, caracterizadas por Regiões Metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;

considerando que a cooperação e articulação entre os órgãos e entidades da Administração direta e indireta possibilitam a realização integrada de projetos, programas e ações de interesse comum, proporcionando o máximo aproveitamento dos recursos públicos;

considerando a importância socioeconômica da criação de políticas articuladas a serem desenvolvidas pelo Estado, tais como a integração do planejamento e da execução de funções de interesse comum aos entes públicos atuantes em unidades regionais; e

considerando que o Estado deve estabelecer diretrizes, objetivos e metas de forma regionalizada, em seus planos plurianuais, conforme dispõe o artigo 156 da Constituição Estadual, decreta:

Art. 1º – Fica instituído o Sistema Estadual de Desenvolvimento Metropolitano com a finalidade de elaborar política que assegure o planejamento, a coordenação e a execução de programas, projetos e ações voltados ao desenvolvimento integrado das Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo e de áreas conexas, pelos órgãos e entidades da administração pública estadual.

Art. 2º – Para cumprimento de sua finalidade, o Sistema Estadual de Desenvolvimento Metropolitano será desenvolvido de maneira a propiciar:

I – a cooperação, a articulação e a integração entre os órgãos e entidades estaduais, de modo a garantir o máximo aproveitamento dos recursos públicos, o desenvolvimento regional sustentável e o bem-estar da população;

II – a utilização sustentável do território estadual, de seus recursos naturais e culturais, e a proteção do meio ambiente, mediante a execução de planejamento integrado e das funções públicas de interesse regional;

III – o controle da implantação de empreendimentos, públicos e privados, que apresentem impacto regional e urbano;

IV – a integração do planejamento de natureza regional e da execução de planos, programas e projetos por órgãos e entidades públicos atuantes em Regiões Metropolitanas e áreas conexas;

V – a promoção do afluxo de recursos financeiros, visando à realização de serviços e obras relacionados com a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum, em Regiões Metropolitanas e áreas conexas.

Art. 3º – O Sistema Estadual de Desenvolvimento Metropolitano compreende:

I – a Câmara de Desenvolvimento Metropolitano;

II – a Secretaria Executiva;

III – os Comitês Executivos de Ação Metropolitana.

Art. 4º – A Câmara de Desenvolvimento Metropolitano, de caráter consultivo, normativo e deliberativo, presidida pelo Governador do Estado e vinculada, tecnicamente, ao Gabinete do Secretário do Desenvolvimento Metropolitano, tem a finalidade de:

I – promover a articulação e a coordenação das atividades de órgãos e entidades públicos estaduais executores de funções públicas de interesse regional, de modo a assegurar o desenvolvimento integrado das Regiões Metropolitanas do Estado e de áreas conexas;

II – promover a elaboração e a permanente atualização de planos estratégicos de desenvolvimento metropolitano, para o conjunto das Regiões Metropolitanas e de áreas conexas;

III – realizar a coordenação, o acompanhamento e o controle da implantação de planos estratégicos de desenvolvimento metropolitano e, bem assim, deempreendimentos, públicos e privados, que apresentem impacto metropolitano;

IV – estabelecer diretrizes, objetivos e metas para a administração estadual voltadas às Regiões Metropolitanas e áreas conexas, visando à elaboração, de forma regionalizada, dos planos plurianuais do Estado;

V – solicitar a órgãos e entidades públicos estaduais competentes:

a) a realização de estudos, pesquisas e análises, no âmbito dos respectivos campos funcionais;

b) o fornecimento de documentos, com a finalidade de subsidiar a execução de planos e programas de interesse da Câmara de Desenvolvimento Metropolitano;

VI – instituir Comitês Executivos de Ação Metropolitana, a que se refere o artigo 7º deste decreto.

Art. 5º – Integram a Câmara de Desenvolvimento Metropolitano:

I – o Governador do Estado;

II – o Secretário-Chefe da Casa Civil;

III – o Secretário de Desenvolvimento Metropolitano;

IV – o Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional;

V – o Secretário da Fazenda;

VI – o Secretário dos Transportes Metropolitanos;

VII – o Secretário da Habitação;

VIII – o Secretário de Logística e Transportes;

IX – o Secretário do Meio Ambiente;

X – o Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos;

XI – o Secretário de Energia;

XII – o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia.

§ 1º – O Governador do Estado será substituído, em suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Governador.

§ 2º – Os membros titulares da Câmara de Desenvolvimento Metropolitano, referidos nos incisos II a XII deste artigo, indicarão à Secretaria Executiva, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação deste decreto, os respectivos suplentes.

Art. 6º – À Secretaria Executiva caberá:

I – proporcionar as condições necessárias ao adequado desenvolvimento das atividades da Câmara de Desenvolvimento Metropolitano;

II – acompanhar a execução dos programas, projetos e ações aprovados pela Câmara de Desenvolvimento Metropolitano.

Parágrafo único – As atividades e os trabalhos da Secretaria Executiva serão executados mediante o apoio técnico e administrativo da Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S/A – EMPLASA, que prestará suporte técnico e financeiro às atividades da Câmara de Desenvolvimento Metropolitano.

Art. 7º – Os Comitês Executivos de Ação Metropolitana, instituídos por ato do Governador, destinam-se à execução de programas, projetos, serviços, obras ou atividades específicas aprovados pela Câmara de Desenvolvimento Metropolitano.

Art. 8º – Caberá à Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano:

I – exercer a Secretaria Executiva da Câmara de Desenvolvimento Metropolitano;

II – promover a coordenação de atividades e a articulação entre os organismos integrantes dos Comitês Executivos de Ação Metropolitana;

III – fiscalizar e avaliar a execução de atividades dos Comitês Executivos.

Art. 9º – Os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado ficam sujeitos às orientações expedidas pela Câmara de Desenvolvimento Metropolitano.

Parágrafo único – Os representantes da Fazenda do Estado em entidades da administração estadual indireta e o Conselho de Defesa dos Capitais do Estado – CODEC adotarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, as providências necessárias para cumprimento do disposto no caput deste artigo.

Art. 10 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de março de 2011

GERALDO ALCKMIN

Edson Aparecido dos Santos – Secretário de Desenvolvimento Metropolitano

Emanuel Fernandes – Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional

Andrea Sandro Calabi – Secretário da Fazenda

Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes – Secretário dos Transportes Metropolitanos

Silvio França Torres – Secretário da Habitação

Saulo de Castro Abreu Filho – Secretário de Logística e Transportes

Bruno Covas – Secretário do Meio Ambiente

Edson de Oliveira Giriboni – Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos

José Aníbal Peres de Pontes – Secretário de Energia

Guilherme Afif Domingos – Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia

Sidney Estanislau Beraldo – Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 30 de março de 2011.