DEBATE: O RETROCESSO PENAL

Reduzir maioridade penal é retrocesso, diz presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos

BRASÍLIA – A presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), Margarette May Macaulay, disse nesta segunda-feira, 5, que seria um retrocesso a redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos, uma das bandeiras do programa de governo do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL). Após reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, Margarette também afirmou que a comissão está “bastante insatisfeita” com a situação carcerária do País.

A CIDH é um órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA) que tem como missão a proteção e promoção dos direitos humanos nas Américas.

“Gostaria de lembrar-lhes que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos segue o padrão internacional de respeito à infância em que crianças – definidas como pessoas de 0 a 18 anos – não devem ser encarceradas em prisões”, frisou Margarette.

Indagada pelo Broadcast Político se a redução da maioridade penal poderia ser um retrocesso para os direitos humanos, a presidente da CIDH foi taxativa: “Definitivamente seria um retrocesso, pois afetará o direito das crianças, pessoas que são consideradas crianças de acordo com o direito internacional. Lembre-se de que o Brasil ratificou a convenção a respeito dos direitos de crianças – e você é uma criança até ter 18 anos de idade.”

Na segunda-feira passada, 29, Bolsonaro disse em entrevista ao Jornal da Band que vai enviar ao Congresso a proposta de redução da maioridade penal, hoje em 18 anos. Segundo ele, se não for possível aprovar a redução para 16 anos, o governo vai tentar passar a maioridade penal para 17 anos. Bolsonaro, no entanto, pretendia tornar os cidadãos responsáveis por crimes ainda mais cedo. “Eu gostaria que a maioridade penal fosse 14 anos, mas seria difícil de aprovar”, comentou o presidente eleito.

Sobre o governo de Jair Bolsonaro, a presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos ressaltou que o órgão não se envolve com a política brasileira. “As instâncias políticas do que acontece no País não são o nosso papel. Nós fazemos, sim, comentários a respeito de algumas declarações que são feitas por autoridades e que podem vir a afetar os direitos humanos dos cidadãos. Em relação ao novo presidente, ao novo poder Executivo, vamos esperar para ver o que ocorrerá”, disse.

Prioridades
Ao assumir o comando do STF em setembro, o ministro Dias Toffoli acumulou a presidência do CNJ, órgão voltado para o aperfeiçoamento do sistema judiciário brasileiro. O ministro quer retomar os mutirões carcerários e combater a superpopulação nos presídios – uma das propostas é estimular os juízes a determinarem penas alternativas, como o uso de tornozeleira eletrônica.

A gestão Toffoli pretende, até setembro de 2020 (quando deixa a presidência do STF e do CNJ), diminuir a população prisional em até 40%, fazer o cadastro biométrico de todos os presos do País, combater práticas de tortura ou tratamento cruéis com detentos e estimular cooperativas sociais entre presos e egressos.

“Nós temos um relator dedicado especificamente à questão carcerária no Brasil. A comissão, no geral, não está muito feliz com a situação carcerária do Brasil, está bastante insatisfeita. Esse relator estará fazendo visitas de campo para vários presídios conhecendo a realidade e isso vai ser incluído no relatório”, criticou Margarette, que considerou a reunião com Toffoli positiva.

Para o conselheiro do CNJ Márcio Schiefler, as melhoras na área de direitos humanos são “significativas” no País, tanto no que diz respeito ao acesso à Justiça quanto às verificações do sistema carcerário. “Em todas as áreas que a comissão toca ao poder Judiciário, não tenho dúvida de que houve melhoras significativas e as perspectivas são ainda mais favoráveis”, avaliou Schiefler.

Em uma rápida conversa com jornalistas, Toffoli destacou políticas públicas implementadas pelo CNJ voltadas para a população carcerária. “No que diz respeito à audiência de custódia, já foram dezenas de milhares de pessoas soltas imediatamente por não terem cometido crime ou por não serem delitos passíveis de encarceramento”, relatou o ministro.