Decisão extravagante de Zavascki pode favorecer Cunha

O jornal O Globo noticiou ontem, em matéria intitulada “Câmara pede ao STF para anular provas contra Cunha”, que a AGU (Advocacia Geral da União) entrou com pedido, representando a Câmara dos Deputados, para declarar a nulidade de provas juntadas ao inquérito aberto no STF que buscavam incriminar o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, obtidas por meio alegadamente ilícito. A decisão guerreada foi proferida pelo ministro Teori Zavascki.

A alegação da AGU tem fundamento. Seria um meio ilícito de obtenção da prova (o que gera a nulidade, prova ilícita, nos termos do inciso LVI do art. 5º da CF). Zavascki autorizou uma devassa nos sistemas informatizados da Câmara dos Deputados. Por que não intimou o presidente para que ele exibisse as provas? Houve um certo atropelo aí. Pelo que eu entendi, os investigadores da Lava-Jato foram pessoalmente à Câmara dos Deputados, mediante autorização de Zavascki, e vasculharam os sistemas informatizados atrás de provas que esclarecessem de onde exatamente partiu a ordem para que alguns requerimentos tivessem sido protocolados. Complicado. Vai dar polêmica isso. A alegação é a de que o procedimento violou a imunidade parlamentar e a independência entre os poderes. Sinceramente, eu não me lembro de busca e apreensão autorizada contra um órgão máximo de um dos poderes da república. Seria a mesma coisa que o STF determinar a devassa nos computadores do Planalto (!).

É estranho, uma decisão muito extravagante do ministro novato Zavascki, que chegou ao STF em idade avançada e não teve tempo de se formar um julgador de causas constitucionais, próximo à jurisprudência da corte. Eu considero grave. É um poder suspeitando do outro e inclusive partindo do pressuposto de que a sua presidência não agirá como determina a lei e os princípios que regem a administração pública, ao ponto de desautorizá-lo. Isso é grave.

A maioria dos casos, quando temos um órgão público envolvido, recomenda que a autoridade seja notificada para exibir os documentos. Não me ocorre agora que a justiça autorize que a polícia compareça pessoalmente e faça a devassa. Muito menos quando o órgão investigado é um dos mais importantes poderes da república, como a Câmara dos Deputados. Isso aí é dar o mesmo tratamento que o particular recebe. E isso partiu do STF, o que torna tudo ainda mais grave. O pedido da AGU tem muito fundamento sim. Cunha já tratou de dizer que desconhecia o pedido. A AGU, por sua vez, alegou que o pedido foi feito porque ele requereu. Quem está falando a verdade? Talvez seja mais uma manobra de Cunha, para confundir.

O pedido de nulidade das provas tem tudo para ser acatado. Provavelmente, vai ser tudo declarado nulo e desentranhado do inquérito. É muito simples de entender: se o STF, quando recebe uma denúncia contra um deputado federal, deve pedir autorização à Câmara para processá-lo, que pode negar e o processo ficar sustado (inclusive a prescrição do crime, enquanto perdurar o mandato parlamentar), com o quê se justifica uma ordem judicial que autoriza que policiais federais compareçam pessoalmente à Câmara e façam uma devassa nos sistemas informatizados atrás de provas contra o presidente do órgão? Não tem o menor fundamento isso. Ainda subsiste a alegação de que os deputados não podem ser obrigados a depor como se testemunhas fossem e fornecer informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. A decisão do ministro Zavascki, ao que tudo indica, configura uma clara violação da imunidade parlamentar e uma clara intromissão de um dos poderes do Estado no outro. Zavascki pode ter proferido uma decisão temerária e que pode ter o efeito de comprometer toda a investigação contra Eduardo Cunha.

A Câmara não é um domicílio particular. É o mais alto órgão do poder legislativo brasileiro, cujos membros gozam de prerrogativas especiais, expressamente previstas na Constituição Federal. Está errado tratar um órgão desse como se fosse um domicílio particular onde provas de crimes existem, normalmente, e os policiais estivessem autorizados a entrar lá e vasculhar tudo, com a finalidade de apreender documentos (uma clássica busca e apreensão). Aí é desmoralizar, desrespeitar o órgão. O mais certo era pedir autorização à presidência. Mais ainda deveria ter sido esse o procedimento quando o que se buscava obter eram documentos escritos que servissem de provas de que Cunha perseguiu empresas que se negaram a pagar propinas a ele. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por QUAISQUER de suas opiniões, palavras e votos. Muito complicado isso aí.

Já vi que se essa for a única prova concreta contra Eduardo Cunha, ele vai sair ileso dessa. É muito pouco usar documentos escritos que contenham declarações dele para servir de indício de que ele praticou achaque contra as empresas que se negaram a pagar-lhe propina. Isso é frágil. Ele pode alegar que é inviolável pelo que registrou nos documentos (e olhem que não foi nem ele que assinou os tais documentos, foi uma deputada, que a investigação atribui o papel de interposta pessoa, isto é, teria agido sob as ordens de Cunha). Ou apresenta indícios consistentes do recebimento da propina ou o STF sequer acatará a denúncia contra ele. Muito frágil a acusação.

É muito grande a chance de ser acolhido. Um dos dois ministros do STF acusados por setores da oposição de terem sido indicados por Dilma para absolver os petistas acusados de formação de quadrilha no processo do mensalão fez lambança num momento importantíssimo do país. Pode ter comprometido tudo. Dificilmente o STF validará o que ele fez. Zavascki pode ter deixado Cunha em situaçao muito favorável com a decisão extravagante que proferiu.

A decisão de Zavascki é típica de quem não entende do métier, típica de novato sem competência para ser ministro do STF. Ele pode ter autorizado a produção de uma prova ilícita (!). Um ministro do STF fazer isso é imperdoável. Vai virar motivo de escárnio na comunidade jurídica se a tese da AGU for vencedora.

Fonte da notícia: http://oglobo.globo.com/brasil/camara-pede-ao-stf-para-anular-provas-contra-cunha-17134532

 

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1 comentário

  1. cunha

    Tem de acabar com esse história de imunidade parlarmentar para safadeza, de sigilo bancário para sordidez. Chega…

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