Decreto da Ditadura coloca progressão automática de servidores em jogo

Governo não precisa mudar Constituição para mexer nas regras graças a texto assinado por Figueiredo; alterações na estabilidade exigem PEC

Foto: Reprodução/congressonacional.leg.br

Jornal GGN – O governo federal não vai precisar mexer na Constituição para acabar com a progressão automática dos servidores públicos. Tudo graças a um decreto que data da época da ditadura militar.

Segundo informações do jornal O Globo, um decreto de 1980 que foi assinado pelo então presidente João Figueiredo trata de regras gerais sobre a progressão funcional. O texto afirma que todos os servidores possuem direito à progressão automática, e a avaliação de desempenho apenas determina o tempo em que ocorre esse avanço.

O decreto estabelece uma análise anual dos funcionários pelos gestores dos órgãos, e a metade mais bem avaliada consegue a progressão em um ano.

Órgãos como Receita Federal e Banco Central possuem regimentos próprios, enquanto outras carreiras – como delegados da Polícia Federal, por exemplo – contam com uma regulamentação específica.

As regras assinadas por Figueiredo são válidas para as carreiras que não possuem seu próprio regulamento, e bastaria que o governo elaborasse outro decreto para que tal legislação fosse alterada.

A mudança exigiria uma proposta de emenda à Constituição (PEC), que tem trâmite mais demorado e exige mais apoio dos parlamentares, mas o governo também pode optar pela constitucionalização de alguns princípios para garantir segurança jurídica.

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1 comentário

  1. Embora saibamos que há funcionários públicos incompetentes e/ou corruptos, a dificuldade em demití-los existe por uma razão simples: se não houver uma proteção razoável, poderão ser demitidos por razões políticas sempre que os politicos em mudança quiserem. Até porque o custo de demissão e recontratação (dos seus) não é deles, mas nosso.
    Assim,a cada mudança de legislatura ou de governo nos mais de 5500 municipios, 27 estados e União seria uma festa de demissões e recontratações (as nossas custas e prejuízo).
    Que já existe com os tais “comissionados” e assemelhados.
    A obrigação dos eleitos é fazê-los trabalhar direito, como em qualquer empresa.
    Um problema sério neste BraZil é que as traições no sofá são sempre resolvidas com a venda do sofá.

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