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Por Assis Ribeiro
Da Agência Estado
DEM vai ao STF contra alta de taxa para carro importado
Foto: Divulgação O principal argumento do partido é que o decreto não respeitou o prazo de 90 dias previsto na Constituição para a cobrança de tributos começar a valer
O DEM entrou hoje no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o decreto da presidente Dilma Rousseff que aumentou em até 30 pontos percentuais o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cobrado sobre carros importados. O partido pede que o STF dê uma liminar suspendendo a cobrança.
O principal argumento do DEM é que o decreto não respeitou uma noventena prevista na Constituição para a cobrança de tributos. “É flagrante a agressão à Constituição”, disse o presidente do partido, senador José Agripino (RN). O partido destaca ainda que a medida vai provocar aumento do custo dos veículos para o consumidor, além de poder também reduzir a qualidade dos carros no mercado.
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