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O deputado federal José Medeiros (PL-MT) criou um Projeto de Lei (3146/24) para que presidentes e vice-presidentes fiquem com os presentes recebidos durante o mandato, desde que sejam de caráter personalíssimo e que seja declarado à Receita Federal para o recolhimento de produtos.
A intenção da proposta, porém, é livrar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) acusado pela Polícia Federal de desvio de joias e relógios avaliados em R$ 6,8 milhões e que pertencem à União. Isso porque o texto propõe anistia a “todos os atos pretéritos do recebimento de presentes por ex-presidentes e vice-presidentes da República”.
Segundo Medeiros, o projeto se justifica tendo em vista as recentes discussões a respeito do tema, que além de Bolsonaro, envolve também o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que recebeu um relógio de ouro da marca Cartier é avaliado em R$ 60 mil em 2005.
A grande questão é que o projeto não apresenta soluções para o principal imbróglio envolvendo a temática: o teto para definir o valor máximo de um presente “personalíssimo” destinado ao presidente da República. Até porque a própria Justiça já entende que os presidentes podem receber presentes “personalíssimos” ou de consumo próprio.
Confira o PL na íntegra:
AGU
Recentemente, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Tribunal de Contas da União (TCU) a revisão do entendimento sobre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que não terá de devolver um relógio recebido há duas décadas.
Se mantida, a decisão poderá servir de precedente para beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no caso das joias sauditas.
Para a AGU, a medida “viola o interesse público, afronta os princípios da razoabilidade e da moralidade administrativa e causa danos ao patrimônio cultural” da União e afronta o interesse público também na preservação dos bens da União.
Mas no entendimento do ministro Jorge Oliveira, faltam regras claras e específicas para determinar a devolução de presentes recebidos por chefes de Estado. Assim, o presidente pode ficar com os presentes, independente do valor, até que o Congresso edite uma lei que estabeleça valores.
Fã de carteirinha
Nas redes sociais, José Medeiros não disfarça a grande admiração que tem por Bolsonaro, tanto é que divide com o ex-presidente a foto de perfil do próprio Facebook.
No último sábado (7), o deputado federal participou do evento na Avenida Paulista. “Inegavelmente, Bolsonaro é o maior líder político da história do país e todo esforço que ele emprega deixa muito claro seu compromisso e consciência da importância que possui”, publicou o bolsonarista.
Medeiros também compartilha diversos vídeos e postagens que pedem o impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, relator dos julgamentos contra os golpistas do 8 de janeiro, entre outros processos de Jair Bolsonaro.
“Mais uma vez mostramos nossa força e NÃO PODEMOS RECUAR… O pedido de IMPEACHMENT de Alexandre de Moraes tá mais robusto do que nunca e entregaremos hoje EM MÃOS a Rodrigo Pacheco!”, compartilhou o deputado no Facebook, na última segunda-feira (9).
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Um projeto de Lei para garantir a impunidade de um meliante? Jaboticabrasil. Outros querem barganhar a impunidade da turba golpista com a Presidência da Câmara. Oh, Céus!