Desembargadora derruba proibição de comemoração do golpe de 64

"Não visualizo, de outra parte, violação ao princípio da legalidade, tampouco violação a direitos humanos, mormente se considerado o fato de que houve manifestações similares nas unidades militares nos anos anteriores, sem nenhum reflexo negativo na coletividade", diz

Jornal GGN – A desembargadora de plantão Maria do Carmo Cardoso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, derrubou neste sábado (30) a decisão da juíza Ivani Silva da Luz, que impedia o governo Bolsonaro e as Forças Armadas de comemorar o golpe militar de 31 de março de 1964.

Segundo informações do Conjur, ela acolheu recurso da Advocacia Geral da União, que alegou que a ordem do presidente Jair Bolsonaro para que sejam feitas as “comemorações devidas” está “dentro da alçada das competências da administração”. “Para ela, ainda, não houve violação da legalidade, tampouco dos direitos humanos”, sublinhou o portal.

“Não obstante reconheça a sensibilidade do tema em análise, confiro relevância à argumentação da agravante, no sentido de que a recomendação deduzida pelo Presidente da República insere-se no âmbito do poder discricionário do administrador”, disse Maria do Carmo Cardoso ao derrubar determinação da 6ª Vara Federal do Distrito Federal.

A desembargadora Maria do Carmo Cardoso ainda citou a nota divulgada pelo Ministério da Defesa para sustentar que “não há afronta à memória ou à verdade referentes ao período do regime de exceção que vigorou no país entre 1964 e 1985”.

“Não visualizo, de outra parte, violação ao princípio da legalidade, tampouco violação a direitos humanos, mormente se considerado o fato de que houve manifestações similares nas unidades militares nos anos anteriores, sem nenhum reflexo negativo na coletividade. Constato, ademais, que a nota divulgada pelo Ministério da Defesa, já amplamente veiculada pela imprensa, não traz nenhuma conotação ou ideia que reforce os temores levantados pelos agravados, de violação à memória e à verdade, ao princípio da moralidade administrativa ou de afronta ao estado democrático de direito — o qual pressupõe a pluralidade de debates e de ideais”, apontou a desembargadora.

Leia mais no Conjur.

Você pode fazer o Jornal GGN ser cada vez melhor.

Apoie e faça parte desta caminhada para que ele se torne um veículo cada vez mais respeitado e forte.

Apoie agora