O objetivo do governo no projeto de lei é estabelecer período de transição de 5 anos em que a empresa manteria a exclusividade do serviço postal, como hoje é previsto na Constituição, e, durante esse prazo, a prestação do serviço seria substituída por concessões reguladas pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), que passaria a regular também o setor postal.
Na prática, significa que o processo de liberalização a ser proposto pelo governo é o de diminuir o tamanho dos Correios, conservando apenas para as atividades deficitárias, que é a entrega de cartas. Ao longo do tempo, em 5 anos, os serviços de entregas de encomendas, hoje superavitária e que sustentam a empresa, seriam vendidos por meio de concessões à iniciativa privada.
A nota técnica do Ministério da Economia também comprova a lucratividade da empresa e desmistifica a propaganda de ineficiência pregado pelo governo: “Entre 2010 e 2019, houve crescimento da receita total dos Correios em praticamente todos os exercícios fiscais”. Ainda segundo os técnicos do governo, a sustentabilidade da empresa está diretamente ligada ao aumento das encomendas, que aumentou em R$ 660 milhões em 2018 e custeia a presença da empresa em 5.556 municípios do país.
No ano passado, o ministro das Comunicações, Fábio Faria, enviou pessoalmente o projeto de lei à Casa Civil. Segundo o Secretário Especial de Desestatização, Diogo Mac Cord, o projeto deve ser enviado ao Congresso no início desta semana.
(*) Ex-presidente do Conselho de Administração dos Correios