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Jornal GGN – O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) negou o recurso da Prefeitura de Petrópolis para suspensão do mandado de segurança que anula o tombamento da Casa da Morte.
Existe um esforço tanto da Prefeitura de Petrópolis como de entidades dentro e fora do país para que a memória da Casa da Morte seja preservada. O local tem esse nome por ter sido usado como um local para torturar e executar presos políticos durante a Ditadura Militar entre os anos de 1971 e 1974.
Segundo informações do jornal Tribuna de Petrópolis, os proprietários do imóvel conseguiram na Justiça um mandato de segurança para suspensão do decreto. A Prefeitura já declarou que vai recorrer da decisão.
A anulação do tombamento foi pedida pelos proprietários do imóvel com a justificativa de que houve irregularidades no dia da votação feita pelo Conselho Municipal de Tombamento Histórico Cultural e Artístico (CMTHCA), o que teria violado uma lei municipal.
A 20º Câmara Cível do TJRJ julgou, por unanimidade, improcedente o recurso da Prefeitura na última quarta-feira. Segundo o advogado Marco Aurélio Pachá, que representa os proprietários do imóvel, o Tribunal entendeu que o decreto da Prefeitura violou uma lei municipal que exigia votação por maioria do Conselho, o que não ocorreu.
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