Entenda o orçamento federal de segurança pública

Responsável pelo repasse e gestão dos recursos destinados às sete unidades de segurança pública, o Ministério da Justiça tem um teto para o exercício anual. O orçamento detalhado de cada unidade é avaliado com base no histórico de gastos e projetos para a definição dos montantes a serem direcionados. No caso das ações da Polícia Federal, que surgem ao longo do ano, é avaliada a possibilidade de captação de mais recursos, dependendo da dimensão da ação, e nesse caso, se abre um novo crédito. Também existem na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) as prioridades e metas, que são fixas.

O orçamento é dividido em três fases: pessoal e encargos, dívidas e despesas recorrentes e de capital (investimento). Assim como em demais órgãos, o monitoramento desses gastos é feito por meio de prestação de contas de cada unidade ao final de cada exercício anual.

São sete unidades vinculadas ao Ministério da Justiça que correspondem às ações de segurança pública: Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal, Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), Fundo Penitenciário Nacional (Funpen),  Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), Fundo Nacional de Aparelhamento de Operacionalização de Atividades Fins da PF (Funapol) e Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).

Todos os recursos para as unidades são oriundos do MJ, salvo raras exceções, quando alguma ação ou programa é realizado em conjunto com outra pasta.

Recursos e Contigenciamento

Com orçamento global para 2010 previsto em R$ 8,8 bilhões, ou de R$ 3,4 bilhões para descontados as folhas de pagamento, nem todo o montante deverá ser liberado. Como ocorre em demais órgãos federais, o orçamento está sujeito a contingenciamento. Somente este ano, cerca de R$ 500 milhões estão contingenciados. Se somado às emendas, o valor contingenciado para este exercício pode chegar a R$ 1 bilhão, conforme explica o diretor do Programa da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Justiça, Adélio Claudio Basile Martins.  A liberação desses recursos deve começar a ser liberados em setembro.

De acordo com o Ministério da Justiça, em 2008 o grupo de unidades de segurança teve um contingenciamento final em torno de R$ 387,20 milhões, correspondendo a 13,3% do total da Lei inicial mais os créditos adicionais do ano (R$ 2.920,10 milhões).  Neste ano o MJ todo teve um corte final aproximado de 13,2%.

No exercício de 2009 o contingenciamento no mesmo grupo foi de 13,6% (R$ 391,6 milhões) em relação a dotação final das unidades de segurança (R$ 2.879,0 milhões). O MJ todo teve um corte de 14,2% em relação à Lei mais créditos adicionais (R$ 3.303,4 milhões).

O Departamento de Polícia Federal (DPF) possui um orçamento de R$ 3,9 bilhões para o exercício de 2010, mas deste total, os custos com pessoal absorvem quase a totalidade do valor. São R$ 3,4 bilhões para folha de pagamento, mais R$ 407 milhões em custeio. Investimentos são apenas R$ 28,4 milhões. Embora baixo frente ao valor total do orçamento, os investimentos projetados para este ano na DPF são 24% superior ao do ano passado, ano em que a turbulência financeira global fez com que diversos governos enxugassem os gastos.

Se comparar os gastos no período 2008 e 2009, ainda do DPF, é possível observar uma queda de 45% nos investimentos no ano passado em relação ao ano interior. Enquanto o orçamento de 2008 previa R$ 41,7 milhões em investimentos, em 2009 o valor caiu para R$ 22,9 milhões.

Descontados a folha de pagamentos, o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) é sem dúvida o protagonista do orçamento federal nos últimos três anos. O programa abocanha a maior parte dos recursos: R$ 1 bilhão em 2008; R$ 1,2 bilhão em 2009 e R$ 1,5 bilhão previstos para 2010. A título de comparação, os orçamentos globais para os mesmos anos, com iguais descontos, são de R$ 2,5 bilhões R$ 2,4bilhões e R$ 3,4 bilhões, respectivamente.

Créditos

Se ao longo do exercício for deflagrada uma operação de porte, que necessite de créditos adicionais, a solicitação é feita pela unidade e avaliada, podendo ser aprovada ou não.

Sobre o enorme déficit de vagas em presídios e novas unidades de detenção, o Ministério está buscando um crédito suplementar de R$ 480 milhões para construir delegacias e presídios

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