Estado deve pagar por Serviços Ecológicos

A União Mundial para a Conservação da Natureza (IUCN) estima que se fosse possível estabelecer o Pagamento por Serviços Ecológicos (PSE) o mundo teria arrecadado US$ 60 trilhões, em 2008 – no mesmo ano o Produto Interno Bruto (PIB) mundial atingiu os US$ 62 trilhões.

A estimativa leva em consideração o declínio da oferta e o aumento da demanda por esses serviços. Os recursos do meio ambiente são a base da produção humana que ainda não alcançou um estagio técnico capaz de substituir as riquezas naturais por meios artificiais.

A importância do PSE, como estratégica para a restauração e preservação de biomas, é destaque em artigo do especialista em Direito Ambiental Nacional e Internacional, pela Universidade do Rio Grande do Sul, Alexandre Altmann.

Os serviços ecológicos, também chamados de serviços ambientais, basicamente são os benefícios que o homem obtém dos ecossistemas. A Organização das Nações Unidas (ONU) discute desde 2001 a promoção dessas ações, ano em que lançou a Avaliação Ecossistêmica do Milênio (AEM), programa de trabalho internacional criado para atender às necessidades de informações sobre os impactos das mudanças nos ecossistemas.

Segundo o relatório, publicado pela organização em 2005 e com informações de mais de 1.300 cientistas de 95 países, 60% dos ecossistemas estão degradados ou sendo explorados de forma insustentável. Nesse sentido, o conceito de ‘serviços ecológicos’ possibilita a criação de novos mecanismos de conservação do meio ambiente, inclusive em áreas privadas.

Altmann destaca que cada indivíduo deve entender que a relação entre bem-estar e natureza é intrínseca, e que não será possível manter reservas ou promover a recuperação de áreas devastadas se faltar incentivos financeiros diretos. Por isso, o PSE se torna um instrumento necessário para estimular o provedor de serviços ecológicos, ou seja, às pessoas ou instituições que protegem de alguma maneira os recursos naturais presentes em suas propriedades.

Incentivo

O pesquisador afirma que no Brasil o direto ambiental é quase que exclusivamente composto por instrumentos de comando-e-controle, e “mesmo diante de todo este aparato jurídico-institucional, a degradação do ambiente atinge níveis alarmantes”.

Altmann foca sua discussão na aplicação de PSE em matas ciliares, áreas protegidas pelo Código Florestal Brasileiro desde 1934, mas que continuam sendo degradadas.

Tanto a Constituição Federal quanto a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) tem como foco instrumentos de repressão. “O expoente desse direito ambiental repressivo é a Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), recentemente regulamentada pelo Decreto Federal 6.514/2008 (Infrações Administrativas Ambientais)”, expõe.

Além de todo esse aparato onerar o Estado – que precisa fiscalizar e manter infra-estrutura para acompanhar as normas – gera tensão social, pois apesar do cumprimento da lei proporcionar ganhos ambientais representa perdas econômicas a setores produtivos.

Implementação

O pesquisador aponta que é necessário abordar a natureza como prestadora de serviços ecológicos, não importando o modelo de desenvolvimento que se pretende aplicar num país, por exemplo. Essa concepção se torna “urgente para evitar que tais serviços sejam inviabilizados, haja vista que atualmente eles continuam sendo percebidos como livres, ou seja, gratuitos”.

Com base em levantamentos realizados pelos economistas Leonardo Geluda e Peter Herman May, o pesquisador abordar quesitos para implementar o Programa por Serviços Ambientais, dentre eles estão:

– Estabelecer que um serviço é benéfico e determinar quais as práticas que fornecem o serviço: significa evidenciar uma relação de causa e efeito entre a melhoria do serviço e uso de uma determinada prática ou mudança de comportamento por parte de usuários dos recursos naturais;

Por exemplo, a proteção da mata ciliar promove: contenção da erosão, melhoria da qualidade e quantidade de água, o sequestro e armazenamento de carbono, proteção contra eventos extremos (enxurradas, por exemplo), o conforto térmico nas cidades e a composição da paisagem.

– Projetar e implantar o sistema de pagamentos e instituições de apoio. Uma rede institucional legal ou de suporte que dê apoio às negociações deve ser criada;

– Os bens e serviços devem ser ‘precificados’ corretamente para que não ocorram falhas na alocação dos recursos. Os benefícios gerados devem ser maiores que os custos, pois são esses benefícios que serão negociados (pagos), e se forem menores que os custos estimados, o fornecedor não terá incentivo para manter as práticas sustentáveis;

– Os custos de participação e de transação devem ser os mais baixos possíveis para permitir o acesso do maior número de participantes e para dar viabilidade econômica ao processo.

Cooperação

Dados publicados em 2008 pela Organização dos Estados Americanos mostram que treze dos 34 países membros do grupo aplicam o PSE, mas o professor ressalta que a principal dificuldade para aplicação de políticas nesse sentido são os fundamentos jurídicos para os sistemas – como ocorre no Brasil.

O país, segundo Altmann, tem grande potencial de restaurar e preservar as matas ciliares por PSE. E a solução para o conflito jurídico estaria na cooperação. “Apesar de parecer óbvia essa assertiva, cooperação, é um dos maiores desafios em se tratando de meio ambiente”, completa.

A Promoção por Serviços Ecológicos significa um prêmio àqueles que além de cumprirem as normas constituintes, contribuem para a preservação ambiental. O Ministério do Meio Ambiente possui uma proposta de PSE, mas ainda em tramitação no Congresso Nacional.

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