Comunicado publicado pela Seap no dia 11 de outubro no Facebook Segundo o relato feito à reportagem, a dificuldade para visitar um preso começa com o agendamento por meio do aplicativo Visita Legal , que passou a ser usado durante a pandemia de Covid-19. Com um cadastro pelo CPF, o visitante recebe uma senha que estabelece a ordem de atendimento na unidade prisional. “Só que esse agendamento não é agendamento, porque a Seap ainda decide se a visita é aprovada ou recusada”, disse o familiar. E essa recusa só é conhecida na porta do presídio.
As visitas são realizadas em turnos, pela manhã e à tarde. No primeiro, das 8h às 11h, os visitantes devem chegar com antecedência para realização de revista. O portão abre às 7h. Entre as reclamações sobre o Visita Legal estão as súbitas alterações nos dias da visita. “Uma senha, por exemplo, de número 20, de uma hora para outra vira 129. Os horários de abertura para agendamento no aplicativo não são regulares. Deveria abrir às 16h, mas abre às 23h. A gente tem vida. A gente se programa pra fazer esse agendamento e as visitas, mas sem nenhum aviso prévio as coisas mudam”, relatou a fonte, um familiar de um preso no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), localizado na BR-174.
No dia 26 de maio de 2019, 15 presos morreram em uma rebelião no Compaj, que teve início por volta do meio-dia, após uma briga entre internos no horário de visita. Desde então, a relação entre a Seap e os familiares dos presos se deteriorou.
Por conta da pandemia, a visitação foi limitada a 100 agendamentos por ala. Mas nem todas as pessoas conseguem. A seleção já começa na recusa dos agendamentos e vai até a revista física realizada dentro do presídio, antes de ter acesso ao local de visitação. Após a portaria, os visitantes passam por uma revista em cinco etapas: body scan, portal, bastão e banquinho. Além disso tem a revista manual, quando uma agente tateia o corpo da visita em busca de artefatos ilícitos.
A parte mais incômoda tem sido o body scan, que faz um raio-x do corpo da pessoa, segundo relatam os familiares. Se uma mulher tiver um DIU (sigla do método contraceptivo chamado Dispositivo Intrauterino), o aparelho detecta. O mesmo vale para qualquer coisa que se caracterize como uma mancha nas imagens, como um mioma ou câncer. Mesmo se o visitante trouxer um laudo médico explicando do que se trata, a Seap não libera a entrada. Os remédios e os itens de higiene que os parentes costumavam levar para os presos foram proibidos também.
De acordo com os últimos dados disponibilizados pelo Departamento Penitenciário Naciona (Depen ), em junho de 2020, há 13.242 pessoas presas no Amazonas, sendo que 12.477 estavam custodiadas em 21 estabelecimentos penais. Até esta terça-feira (13), o Amazonas registrou oficialmente 219 casos confirmados de Covid-19 entre presos e um óbito. As informações estão no site da SEAP .
O monitoramento dos familiares Familiares de detentos no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (COMPAJ), em Manaus No domingo (11), a Seap publicou em suas redes sociais um comunicado em que afirma estar “monitorando a ação de familiares – influenciados por grupos criminosos – que planejam uma manifestação em frente à sede do órgão”. A Amazônia Real apurou que, de fato, os familiares iriam realizar uma manifestação, mas a ocasião e o local ainda não estavam definidos. Mas eles negam envolvimento de grupos criminosos e alegam que o protesto serviria para chamar a atenção para os problemas que estão enfrentando.
Entidades de defesa dos direitos humanos, como o Fórum Permanente de Mulheres de Manaus (FPMM), e a Frente Amazonense pelo Desencarceramento (Desencarcera – AM), condenaram a publicação. “Essa declaração caluniosa criminaliza pessoas que lutam por direitos numa sociedade democrática em que todas temos o direito constitucional à manifestação, e incide diretamente sobre mulheres pobres, negras e periféricas, mães, filhas e esposas que lutam pelos direitos de seus familiares que estão no sistema carcerário”, diz trecho de nota de repúdio divulgada pelo FPMM
“Fomos surpreendidas hoje com um comunicado da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Amazonas (Seap) informando ‘monitoramento’ do planejamento de uma manifestação pública. O texto acusa familiares de pessoas presas de serem ‘influenciados por grupos criminosos’. A Seap, dessa forma, criminaliza pessoas que lutam por direitos numa sociedade democrática, onde todas e todos temos o direito constitucional à manifestação”, protesta em publicação feita nas redes sociais o Desencarcera – AM.
As entidades pedem que a Seap se retrate publicamente e que o Ministério Público e a Defensoria Pública do Amazonas investiguem a postagem da secretaria para que seja esclarecido o “monitoramento” relatado.
“É muito chocante uma nota de uma Secretaria [do governo] dizer isso. Se eles fizeram uma investigação, sabem quem são os envolvidos. Então, por que punir todo mundo?”, disse o parente de um preso. “Nós somos a voz dos presos e a nossa voz aqui fora”, acrescentou o familiar com quem a reportagem conversou. “Nós, familiares, estamos passando por violações e, consequentemente, eles [os presos] também. Mas a decisão de fazer mais essa manifestação, pois já fizemos outras e também denúncias sobre violações de direitos desde maio do ano passado, é porque nós estamos passando por essas situações. Já fizemos denúncias aos órgãos competentes, mas sem sucesso”, relatou.
Os familiares já denunciaram a forma como são tratados e também cobraram as autoridades para preservar os direitos dos presos. “Todas as nossas denúncias [à Ouvidoria da Seap] são tratadas como exagero”, relata o familiar ouvido pela reportagem.
Tratamento humano Detentos em presídio de Itacoatiara (Foto: Raphael Alves/TJAM/2015 ) A ativista de direitos humanos e articuladora de comunicação da Agenda Nacional pelo Desencarceramento Patrícia Oliveira defende que um tratamento humano aos presos e seus familiares não depende apenas de uma postura individual, mas está prevista em lei. Ela explica que o Brasil é signatário de tratados e acordos internacionais contra a tortura. “Deixar a pessoa encarcerada sem a visita de familiares é tortura”, disse ela por telefone à reportagem.
Ela avalia que a postagem feita nas redes sociais pela Seap coloca o relacionamento entre familiares e o Estado em uma situação delicada. “Isso é muito complicado, ainda mais pelo momento que o Brasil passa, onde muitas autoridades se sentem à vontade para falar o que quiserem. É preocupante, pois o presidente fala certas coisas que não deveriam ser ditas por um chefe de Estado. E aqui no Amazonas, uma secretaria de Estado, faz um post desse tipo, nas redes sociais, com a autorização do secretário?”, questionou Patrícia.
“Os familiares dos presos ficam em uma situação de medo, com receio de denunciar e reivindicar, pois muitas vezes, nas secretarias de administração penitenciária, não existe transparência, as informações chegam muito depois aos familiares. A pena da pessoa privada de liberdade não pode se estender aos familiares”, acrescentou a ativista da Agenda.
Ela explicou que deixar um preso sem visitas é tortura, servir comida estragada é tortura, falta d’água é tortura e celas superlotadas também são práticas de tortura. “Mesmo o presidente Bolsonaro sendo a favor da tortura, homenageando torturadores como o coronel Brilhante Ustra, mesmo não reconhecendo essas práticas como tortura, as pessoas precisam entender que essas autoridades estão apenas ocupando um cargo público que não é vitalício. As autoridades precisam ter responsabilidade e respeito pelas leis”, destacou.
Em nota, também publicada nas redes sociais, a Seap disse que não teve o objetivo de criminalizar os familiares dos presos, mas insistiu que grupos criminosos estariam por trás da manifestação para “desestabilizar o sistema prisional”. A secretaria também informou que “não impede a manifestação de familiares e está à disposição para eventuais reclamações por meio de sua Ouvidoria e dos órgãos de controle do Estado”.
A Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), que tem na sua estrutura o Conselho Estadual de Direitos Humanos, informou que o grupo está em vacância e que sua composição ainda não foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). A secretaria também disse que “tem notado um aumento de denúncias de pessoas afirmando não conseguirem ter acesso aos familiares que estão presos” às quais tem orientado procurar a Ouvidoria da Seap e a Corregedoria da Secretaria de Segurança Pública (SSP).
Em uma nota de três páginas o MPE-AM disse que tem conhecimento da insatisfação dos parentes das pessoas presas e acompanha a evolução da situação, inclusive com abertura para diálogo com as partes envolvidas. O órgão ministerial também informou que chegou a agendar uma reunião no dia 1o de outubro, mas que esta foi cancelada a pedido dos envolvidos. Leia a nota na íntegra aqui .
Já a DPE-AM disse que só tomou conhecimento da demanda apresentada por familiares dos presos do Sistema Prisional da capital, por meio da imprensa, e que realiza periodicamente inspeção carcerária dos presídios, junto com o juiz corregedor do Sistema Prisional. A defensoria disse irá verificar os relatos, bem como adoção dos encaminhamentos que forem necessários.
Em resposta ao posicionamento do MPE-AM, o Desencarcera-AM e o Coletivo de Familiares e Amigos de Presos e Presas do Amazonas enviaram à reportagem da Amazônia Real uma nota, neste sexta-feira (16), em que explicam como e quando solicitaram reuniões com a Procuradoria Geral e com uma promotora da execução penal do órgão. As entidades afirmam que as reuniões foram marcadas e remarcadas pelo MPE-AM sem consulta sobre a disponibilidade dos familiares para as ocasiões. Além disso, elas afirmam que há quase dois meses solicitaram informações sobre testagens e mortes por Covid-19 no sistema prisional de Manaus e não obtiveram resposta. Leia a nota na íntegra aqui.
Covid-19 nos presídios Detentos da Seap, em Manaus (Foto: Raphael Alves/TJAM) O sociólogo e professor da Universidade Federal do Amazonas (Ufam) Fábio Candotti, que também é membro do Desencarcera-AM, avalia que a Covid-19 não é a única doença que ameaça os presos do Amazonas. “Nos presídios tem pessoas com HIV, tuberculose e outras doenças infecciosas que precisam de tratamento e acompanhamento. A Seap disse que removeu os presos de grupo de risco para outra área do presídio, como maneira de protegê-los do novo coronavírus. Mas, nesse contexto, é muito complicado definir o que é grupo de risco e qual doença é mais ameaçadora para a saúde da população encarcerada”, avaliou.
Candotti também criticou a administração da Seap, onde, segundo ele, todo o corpo da administração é da Polícia Militar: “A PM tem o crime como inimigo e a função de prender. E agora, também, tem a função de cuidar das mesmas pessoas que prendeu e de lidar com os familiares delas? É uma situação que devemos questionar, pois a PM é conhecida por violar direitos de pessoas pobres e pretas. Como é que eles agora vão cuidar dessas pessoas e da saúde delas?”, indagou o sociólogo.
Este texto foi atualizado às 18h para incluir nota da Desencarcera-AM e o Coletivo de Familiares e Amigos de Presos e Presas do Amazonas.
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Um clássico exemplo de Democracia.
Todo este contexto deveria ser divulgado em todas as salas de aula do país, pois será difícil encontrar melhor exemplo de Civismo.