Fiocruz e órgãos de saúde assinam nota a favor de vetos na Lei das Cobaias

Se o projeto de lei for aprovado sem vetos, a proteção e os direitos dos participantes de pesquisas estarão comprometidos

Crédito: Divulgação/ Conep

O Fórum de Comitês de Ética em Pesquisa da Fiocruz (Fórum de CEP) e mais 39 organizações de diversos estados do país assinaram nota com proposta de vetos ao Projeto de Lei n.º 6007/2023, mais conhecido como Lei das Cobaias Humanas.

A Fiocruz ressalta que, se o projeto de lei for aprovado sem vetos, a proteção e os direitos dos participantes de pesquisas estarão comprometidos. 

Entre as propostas do PL está a destruição dos Comitês de Ética em Pesquisa e da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep), instância máxima de avaliação ética em protocolos de pesquisa envolvendo seres humanos.

O projeto determina ainda a restrição do participante de pesquisa ao medicamento que ajudou a desenvolver, estabelecendo critérios limitantes e atribuindo ao pesquisador a decisão sobre o direito, em explícito conflito de interesses.

Outra questão que precisa de veto é o repasse da responsabilidade pelo financiamento da pesquisa, das empresas patrocinadoras para o povo brasileiro, além do o uso indevido de recursos do SUS para financiar, no lugar do patrocinador, direitos dos participantes de pesquisas.

Atualmente, o PL está em tramitação no Senado, após aprovação na Câmara no final de 2023, e corre o risco de ser votado em regime de urgência, sem a devida discussão em audiências públicas.

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Camila Bezerra

Jornalista

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