Fora de Pauta

Abrindo o caminho para vendas e incorporações?

[Telecomunicações] Apresentado parecer favorável a projeto que revoga restrições à propriedade cruzada na Lei da TV paga
No dia 23.10.2019 o deputado Eduardo Cury (PSDB/SP) apresentou à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputado parecer favorável à aprovação, nos termos do substitutivo, do Projeto de Lei 4.507 que altera a Lei do SeAC (Lei nº 12.485/2014) eliminando as restrições de propriedade cruzada entre, por um lado, concessionárias e permissionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens e produtoras e programadoras com sede no Brasil, e, por outro, empresas prestadoras de serviços de telecomunicações. O projeto revoga o art. 5º da lei que veda tanto que concessionárias, permissionárias, produtoras e programadoras controlem ou tenham participação superior a 50% do capital de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, quanto que estas últimas controlem ou tenham participação superior a 30% do capital daquelas, ou explorem diretamente esses serviços. O substitutivo apresentado altera, ainda, o escopo da lei (art. 1º) para excluir expressamente de seu âmbito de aplicação o provimento de conteúdo audiovisual por aplicações de internet disciplinado pelo Marco Civil da Internet, além de revogar também o art. 6º que veda às prestadoras de serviços de telecomunicações a contratação de talentos artísticos nacionais e a aquisição ou financiamento de direitos de exploração de imagens de eventos de interesse nacional com a finalidade de produzir conteúdo audiovisual para veiculação no serviço de acesso condicionado ou no serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens – em ambos os casos incorporando propostas do PL 5.322/2019 apensado.