Gilmar Mendes irá julgar ação contra foro privilegiado de Flá

Jornal GGN – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes foi escolhido nesta segunda-feira, 30 de junho, como relator da ação do Ministério Público contra a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que estende o benefício de foro privilegiado ao senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ).

O MP recorreu no STF a decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio, que dá a Flávio “foro por prerrogativa de função” na investigação sobre o esquema de “rachadinha” na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

Pela Constituição do Rio de Janeiro, deputados estaduais tem direito ao foro especial e, portanto, não devem ser julgados por um juiz de primeira instância. Esse foi o argumento da defesa do senador para que a investigação passasse a tramitar no Órgão Especial do TJ, já que o processo foi iniciado em julho de 2018, quando Flávio ainda era deputado.

Entretanto, a partir de uma decisão de 2018, o STF entende que o quando um político deixa o mantado, ele perde também direito ao foro especial. E, mesmo eleito a um novo cargo público, o processo deve ser mantido na primeira instância.

Com isso, o Ministério Público alega que o TJ-RJ desrespeitou aos entendimentos da Corte. O recurso pede para que as investigações voltem à supervisão do juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal, que determinou a prisão do ex-assessor de Flávio, Fabrício Queiroz.

Agora, Gilmar Mendes será relator do caso, por meio da regra da prevenção, uma vez que o ministro já julgou outra ação ligada às investigações contra Flávio.