Governo aperta tributação via aplicativos e marketplaces

Projeto de reforma tributária acaba com PIS/Cofins e cria contribuição sobre bens e serviços; recolhimento será de responsabilidade do comércio eletrônico

Jornal GGN – A proposta de reforma tributária que está em discussão no Ministério da Economia deve aumentar a pressão sobre o comércio eletrônico ao acabar com o PIS/Cofins e criar a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), a ser recolhido pelas plataformas de comércio eletrônico.

Desta forma, tanto os aplicativos de compras como os marketplaces passarão a ser responsáveis pelo recolhimento do novo encargo de terceiros – as regras atuais não estabelecem de forma clara o papel dessas plataformas.

Segundo o jornal Folha de São Paulo, o Ministério da Economia afirma que a nova regra de tributação acompanha as recomendações da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) para adequação do sistema de tributação do consumo à economia digital.

Contudo, existem advogados tributaristas que afirmam que a proposta do governo fere o Código Tributário Nacional (CTN) e deve ser revista pelo Congresso ou questionada no Judiciário.

As regras propostas pelo projeto indicam que as plataformas digitais serão responsáveis pelo recolhimento da CBS sobre a operação realizada por seu intermédio, nos casos em que a pessoa jurídica vencedora não registre a operação por meio da emissão de documento fiscal eletrônico.

 

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