Ignorando números da violência, Moro nega que proteção a policiais seja licença para matar


Foto: Agência Brasil
 
Jornal GGN – Das mais de 30 páginas do “projeto de lei anticrime” apresentadas por Sérgio Moro, nesta segunda-feira (04), que basicamente endurecem a legislação relacionadas às penas e ao encarceramento de condenados, a mudança no artigo 25 do Código Penal chama a atenção: um agente policial ou de segurança pública não será preso se matar pessoas como legítima defesa.
 
O trecho do projeto, que já havia sido defendido como bandeira de campanha por Jair Bolsonaro antes do pleito de 2018, que protege policiais militares, civis e agentes da segurança pública do cometimento de crimes de homicídio causou polêmica nesta segunda.
 
Isso porque o item número 4 do projeto de Moro, que muda diversos trechos do Código Penal, especifica o que poderia ser considerado “legítima defesa”, evitando a prisão do responsável. 

 
Com o intuito de indicar que o agente policial não ficaria de todo impune pelo homicídio, o novo ministro da Justiça acrescentou que haverá investigação e o culpado possivelmente responderá a ação. Entretanto, “o juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção.”
 
 
Além disso, Sérgio Moro indicou que o argumento de “legítima defesa” poderá ser invocado pelo agente policial ou de segurança pública nos casos de “conflito armado ou em risco de iminente conflito armado”, quando ele tiver a intenção de previnir “injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem” ou com esse objetivo de prevenir “agressão a vítima mantida refém”.
 
 
Até então, a legislação brasileira estabelecia que o agente policial só pode agir em caso que ocorra uma ameaça concreta ou flagrante início de atividade criminosa. E ainda com essa restrição, os números de mortes cometidas por policiais são mundialmente anunciados como um problema crônico do Brasil. 
 
A título de exemplo, relatório da Human Rigths Watch (HRW), de janeiro do último ano, destacou que, somente em São Paulo, 494 pessoas foram mortas por policiais em serviço, em um período de 8 meses, em 2017. No Rio de Janeiro, durante 10 meses do mesmo ano, os números de mortos chegaram a 1.035.
 
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública também havia divulgado quem 4.424 pessoas foram mortas por policiais no Brasil em 2016. A entidade vem compilando dados como este ano a ano (acompanhe os dados aqui).
 
 
Mas estas estatísticas não foram consideradas pelo ministro da Justiça de Bolsonaro, o ex-juiz Sérgio Moro, para as mudanças no Código Penal. Na contramão dos números e do endurecimento das penas para outros condenados, os policiais e agentes de segurança receberam um aumento da proteção para o cometimento dessas práticas violentas.
 
Em resposta, Sérgio Moro disse que a medida não é uma “licença para matar”. Apesar de incluir e aumentar a proteção aos policiais com o acréscimo de opções que se enquadrariam na justificativa de “legítima defesa”, para o ministro a proposta apenas “retira dúvidas” que haviam.
 
“O que a proposta faz é retirar dúvidas de que aquelas situações específicas ali descritas caracterizam a legítima defesa. O agente policial que, em situação de sequestro de refém, toma providência para salvar vítima, é evidente que atua em legítima defesa. Muitas vezes, essa situação não era assim entendido”, tentou explicar, ignorando que a medida já era bandeira de campanha de Bolsonaro antes de outubro de 2018.
 
 
“Não existe licença para matar. É um projeto consistente com o império da lei, em respeito a direitos fundamentais”, contrariou.
 
Leia, abaixo, as mudanças no Código Penal propostas por Moro:
 
 

20 comentários

  1. A intenção do Moro é

    A intenção do Moro é confrontar o STF com essa proposta. Porque? Porque talvez em abril o STF julgo a ação sobre a prisão em segunda instância. Se se a decisão for pela impossibilidade, pode beneficiar o Lula.

    Com esse projeto o Moro quer colocar a sociedade contra o STF. Como assim? Ele apresenta um projeto de combate ao crime. Como todo o projeto é uma ladainha (inclusive a legitima defesa para policiais – a esquerda não deveria dar tanta atenção a essa parte) para no fundo e principal dizer que está autorizada a execução provisória da pena. O projeto é isso.

    Por isso, ele Moro, receoso, da futura decisão do STF, quer colocar o STF contra a parede.

    Por favor, leiam o projeto inteiro. Artigo por artigo.

     

    • In dubio pro moro

      Fui ler.

      A partir do título, esse projeto está eivado de vícios.

      Não sei onde e quando o moro estudou.

      Faltou ensinar a ele princípios jurídicos.

      Princípios morais a gente pode até ensinar, ainda que haja  quem não tenha a capacidade de apreender

      mas princípios jurídicos são  de ensino obrigatório e  aprendizado idem, a qualquer operador de direito.

      Moro quer transformar em lei a sua sanha condenatória pessoal apenas e tão somente para alimentar e fortalecer a sua vaidade, acreditando-se o paladino das “pessoas de bem”.

      Muita energia, pouca humanidade, grande ambição e poder  são sempre a receita do desastre.

       

    • Perfeito, Cristiano. Tive a
      Perfeito, Cristiano. Tive a mesma sensação ao ler o artigo que libera policial assassino. Ora, quem propõe isso, quer esconder o essencial, como Moro fez o tempo todo na lava jato. Esse rapaz tem uma missao muito clara no projeto do golpe e continua a cumpri-la.

  2. o estado já é a instituição

    o estado já é a instituição que tem licença para usar a violencia….

    o que tem de mudar é a política e o donos da morte agora no poder….

  3. Aprovada nesses termos, é a

    Aprovada nesses termos, é a legalização da pena de morte. A lei deveria conter um aviso à população: “MANTENHA DISTÃNCIA DE QUALQUER POLICIAL”.

  4. O pessoal que vinha

    O pessoal que vinha governando, Lula, Dilma e circunstantes, tinham seus problemas mas não eram loucos.

    Esse pessoal do dólar está delirando. Tanto o pessoal da maior e mais profunda plutocracia do mundo, os EUA, quanto essa turma de brasileiros – sem falar em outros estrangeiros também atrelados ao dólar dos EUA – está jogando gasolina na fogueira. É óbvio que fazem isso sentados em confortáveis poltronas, cadeiras de ministros e de executivos de firmas privadas, e é claro, também, que têm a perspectiva de ganho ao botar esse terror nas sociedades: ganho com a privatização da segurança patrimonial, ganho com a reconstrução daquilo que eles mesmos estão destruindo. É impossível que a turma do dólar, assumidamente nas firmas privadas ou infiltrados na coisa pública, faça algo que não vise aumento de seu poder econômico e político. Mas são dementes, inconsequentes, insustentáveis…

    Se o povo resolver explodir, é essa exatamente a reação esperada pelos terroristas. Só há uma saída: criar alternativas e esvaziar seus poderes. Independer. Como? Cada um do seu próprio jeito mas todos desprezando o dólar, seus donos, seus jagunços e seus subalternos.

    (***)

    Quem derrortou a Inglaterra na luta da qual a Índia saiu independente foi a própria Inglaterra, escrava que era da violência e da arrogãncia. Mohandas Gandhi e o povo indiano acertaram em cheio quando recusaram-se a entrar na proposta de Londres, que era guerra por independência. Independeram da Inglaterra, resolveram não guerrear e também não obedecer.

  5. As Lambanças de Sergio Moro

    Barbaridade. Isso vindo de um juiz de direito é uma vergonha ainda mais ministro da justiça que deveria pelo contrário criar barreiras para a defesa da vida de civis e policiais. Esse sujeto só pode ser um psicopata e deveria ser demitido. Acho que nem a policia da Inglaterra a mais bem preparada do mundo tem um salvo conduto desses. Agora imaginem a nossa mal preparada, mal paga e mal treinada polícia o que não poderá fazer. Terror puro. Você sai de casa e com certeza não sabe se volta. Basta um policial maluco cismar com sua cara.

  6. “Lei para acabar com o crime”

    Moro e seus comparças milicianos querem acabar com qualquer segurança juridica desse país.

  7. A novilíngua lavajateira em ação

    O ministro da Repressão dizer que “não existe licença para matar” em um projeto que claramente libera a sanha policial-militar e que um projeto claramente feito para cercear o direito do réu  “é consistente com o império da lei, em respeito a direitos fundamentais” chega a ser engraçado… se não fosse a expressão cristalina da novilíngua lavajateira.

  8. Para a vala
    Doravante os pobres e pretos irão diretamente para a vala. Os que escaparem serão aboletados nos presídios privados a serem providenciados pelo Guedes e sua turma de Chicago Boys. Pronto, está sendo “resolvido” o problema da criminalidade no Bananistão.

  9. Moro também negava que entraria para a política
    Certa vez, numa entrevista, perguntaram a $érgio Moro: “Você sairia candidato a um cargo eletivo? Ou entraria para a política?” O Rato mesquinho respondeu: “Não, jamais. Jamais. Sou um homem de Justiça e, sem qualquer demérito, não sou um homem da política. Acho que a política é uma atividade importante, não tem nenhum demérito, muito pelo contrário, existe muito mérito em quem atua na política, mas eu sou um juiz, eu estou em outra realidade, outro tipo de trabalho, outro perfil. Então, não existe jamais esse risco”. 

    Também questionado se votou no Lula alguma vez, o Camundongo de Curitiba respondeu:

    “O mundo da Justiça e o mundo da política não devem se misturar”.

    Hoje o $érgio Moro tá junto e misturado com a Grande Família Bolsonária Miliciana, comendo no mesmo tacho das milícias.

    Retirando a licença para o policial assassinar, o $érgio Moro está indo contra a política do Bolsonaro, pois segundo este:

    “Nós temos que fazer o que em local que você possa deixar livre da linha de tiro as pessoas de bem da comunidade? Ir com tudo para cima deles (bandidos) e dar para o policial e agentes da segurança pública o excludente de ilicitude. Ele entra, resolve o problema. Se matar dez, 15 ou 20, com dez ou 30 tiros cada um, ele tem que ser condecorado e não processado”.

  10. Se a corrupção impede impunidade dos criminosos, então…

    “O crime organizado utiliza a corrupção para ganhar impunidade. Por outro lado, o crime organizado está vinculado a boa parte dos homicídios do país. Um grande porcentual de homicídios está vinculado às disputas do tráfico e às dívidas do tráfico, usuários que não conseguem pagar a sua dependência acabam sendo cobrados por essas organizações”. – $érgio Moro

    Se o crime organizado utiliza a corrupção para ganhar impunidade e se a impunidade decorre basicamente da inércia do Ministério Público e do Poder Judiciário, isso quer dizer que o Ministério Público e o Judiciário comem na mão do crime organizado. O Zucolotto, por exemplo, comia e alimentava os delatores até ser desmascarado pelo advogado que tem dupla nacionalidade: brasileira e espanhola. A Mulher do Moro é do mesmo escritório do Zucolotto. Isso quer dizer que o Moro tá falando com conhecimento de causa.

    A polícia, todos sabem, está conluiada com o crime. Os policiais vão às bocas apenas buscar seu quinhão do produto do tráfico. Se os Traficantes não lhes ‘pagam’, os policiais os mandam para o vinagre. Quando está tudo preparado para se fazer uma batida numa boca de fumo, aí os traficantes recebem a ligação de alguns policiais avisando que se ausentem e escondam as drogas, porque os homes tão chegando. E aí as batidas não dão em nada.

    • Não entendo

      No comentário de cima, tenho 5 estrelas. No de baixo, nenhuma.

      Deve ser porque eu sou a encarnação do 1+sqr5/2.

  11. Qualquer policial vai poder
    Qualquer policial vai poder matar a mulher em casa e depois alegar violenta emoção, que é o argumento mais velho do sistema penal brasileiro.
    Foi com esses argumentos que Evandro Lins e Silva conseguiu que Doca Street fosse absolvido do assassinato de Angela Diniz.
    Resumidamente ele convenceu o juri que a culpa foi da morta e de que o assassino foi a vítima.

  12. Policial, se você se exceder, sua pena será reduzida

    Eis a mensagem de $érgio Moro aos Policiais da polícia mais assassina do mundo:

    – Policial, se você não se exceder, sua pena não será reduzida. Portanto, se você quiser que sua pena seja reduzida, exceda-se.

    O Brasil é conhecido internacionalmente por suas dançarinas e por suas jaboticabas, não por seus juristas. Num país de juristas, os excessos ocasionariam o aumento da pena. No Bananistão, os excessos poderão ocasionar redução da pena.

  13. Policial chicoteia mulher no Ceará

    “Conforme testemunhas, uma festa de pré-carnaval era realizada no local, quando a PM chegou. Dois militares aparecem nas imagens, e um deles agride a jovem com um chicote, segundo uma das garotas agredidas.

    A vítima afirmou que foi forçada a ficar de joelho ao lado do marido enquanto sofria golpes de chicote. Ela disse ainda que apanhou por cerca de meia hora e foi xingada de “vagabunda””.

    Se o policial alegar que seu excesso decorreu de medo, surpresa ou violenta emoção, o $érgio Moro reduzirá sua pena, isso se ele não ficar na impunidade.

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