Ignorando números da violência, Moro nega que proteção a policiais seja licença para matar


Foto: Agência Brasil
 
Jornal GGN – Das mais de 30 páginas do “projeto de lei anticrime” apresentadas por Sérgio Moro, nesta segunda-feira (04), que basicamente endurecem a legislação relacionadas às penas e ao encarceramento de condenados, a mudança no artigo 25 do Código Penal chama a atenção: um agente policial ou de segurança pública não será preso se matar pessoas como legítima defesa.
 
O trecho do projeto, que já havia sido defendido como bandeira de campanha por Jair Bolsonaro antes do pleito de 2018, que protege policiais militares, civis e agentes da segurança pública do cometimento de crimes de homicídio causou polêmica nesta segunda.
 
Isso porque o item número 4 do projeto de Moro, que muda diversos trechos do Código Penal, especifica o que poderia ser considerado “legítima defesa”, evitando a prisão do responsável. 

 
Com o intuito de indicar que o agente policial não ficaria de todo impune pelo homicídio, o novo ministro da Justiça acrescentou que haverá investigação e o culpado possivelmente responderá a ação. Entretanto, “o juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção.”
 
 
Além disso, Sérgio Moro indicou que o argumento de “legítima defesa” poderá ser invocado pelo agente policial ou de segurança pública nos casos de “conflito armado ou em risco de iminente conflito armado”, quando ele tiver a intenção de previnir “injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem” ou com esse objetivo de prevenir “agressão a vítima mantida refém”.
 
 
Até então, a legislação brasileira estabelecia que o agente policial só pode agir em caso que ocorra uma ameaça concreta ou flagrante início de atividade criminosa. E ainda com essa restrição, os números de mortes cometidas por policiais são mundialmente anunciados como um problema crônico do Brasil. 
 
A título de exemplo, relatório da Human Rigths Watch (HRW), de janeiro do último ano, destacou que, somente em São Paulo, 494 pessoas foram mortas por policiais em serviço, em um período de 8 meses, em 2017. No Rio de Janeiro, durante 10 meses do mesmo ano, os números de mortos chegaram a 1.035.
 
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública também havia divulgado quem 4.424 pessoas foram mortas por policiais no Brasil em 2016. A entidade vem compilando dados como este ano a ano (acompanhe os dados aqui).
 
 
Mas estas estatísticas não foram consideradas pelo ministro da Justiça de Bolsonaro, o ex-juiz Sérgio Moro, para as mudanças no Código Penal. Na contramão dos números e do endurecimento das penas para outros condenados, os policiais e agentes de segurança receberam um aumento da proteção para o cometimento dessas práticas violentas.
 
Em resposta, Sérgio Moro disse que a medida não é uma “licença para matar”. Apesar de incluir e aumentar a proteção aos policiais com o acréscimo de opções que se enquadrariam na justificativa de “legítima defesa”, para o ministro a proposta apenas “retira dúvidas” que haviam.
 
“O que a proposta faz é retirar dúvidas de que aquelas situações específicas ali descritas caracterizam a legítima defesa. O agente policial que, em situação de sequestro de refém, toma providência para salvar vítima, é evidente que atua em legítima defesa. Muitas vezes, essa situação não era assim entendido”, tentou explicar, ignorando que a medida já era bandeira de campanha de Bolsonaro antes de outubro de 2018.
 
 
“Não existe licença para matar. É um projeto consistente com o império da lei, em respeito a direitos fundamentais”, contrariou.
 
Leia, abaixo, as mudanças no Código Penal propostas por Moro:
 
 

Você pode fazer o Jornal GGN ser cada vez melhor.

Apoie e faça parte desta caminhada para que ele se torne um veículo cada vez mais respeitado e forte.

Apoie agora