O deputado federal Ivan Valente apresentou voto em separado na última sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Dívida Pública, realizada nesta terça-feira 11, em que foi votado o relatório final. Na próxima terça-feira 18, o líder do partido entregará toda a documentação ao Ministério Público Federal, em reunião marcada com o subprocurador-geral da República Eugênio Aragão. O PSOL cobra o aprofundamento das investigações e a realização de completa auditoria, objetivando recuperar os danos causados ao patrimônio público e apurar as devidas responsabilidades.

Cinco deputados – Ivan Valente, Paulo Rubem Santiago, Pedro Fernandes, Hugo Leal e Carlos Alberto Canuto – votaram contra o parecer do relator Pedro Novais, que obteve oito votos favoráveis – além de Novais, Marcio Moreira, Nelson Meurer, Virgílio Guimarães, Alfredo Kaefer, Jô Moraes, Manoel Júnior e José Rocha.

Os dados levantados nos últimos meses de trabalho da comissão apontam para uma série de indícios de ilegalidade cometidas ao longo das últimas décadas, como a aplicação de juros flutuantes nos contratos da dívida externa com bancos privados internacionais na década de 70, com repercussões sobre a evolução da dívida até os dias atuais e dano ao patrimônio público estimado em US$ 223 bilhões; e a aplicação do mecanismo de “juros sobre juros” (anatocismo), principal fator de crescimento da dívida interna e proibido pelo STF.

O parecer do relator reconhece que o fator mais importante para o crescimento da dívida pública foram as altas taxas de juros em vigor no país, afirma que as decisões do COPOM sobre a taxa de juros não são transparentes e que deveria haver a divulgação dos votos de cada diretor, com suas justificativas, a cada decisão.

“Isso tudo já justificaria a ampliação das investigações, com levantamento de indiciamentos e acesso a documentos que foram negados à CPI. O relatório, no entanto, deixa de fora aspectos fundamentais analisados pela comissão, que serão apresentados em voto em separado”, explica o deputado federal Ivan Valente, proponente da CPI.

O deputado defende a realização imediata de uma auditoria da dívida, conforme prevê a Constituição Federal. “São urgentes o aprofundamento das investigações e a completa identificação dos responsáveis pelos danos ao patrimônio público, além da quantificação – para o devido ressarcimento aos cofres públicos – das perdas decorrentes do processo de endividamento nacional. O próprio MP já demonstrou interesse neste sentido”, completa.

Considerando apenas seu aspecto interno, a dívida pública saltou de R$ 60 bilhões em 1995 para R$ 2 trilhões em 2009, sendo que foi pago R$ 1 trilhão apenas em juros e amortizações no período. Somente no ano passado, R$ 380 bilhões foram alocados para juros e amortizações. Isso representou 36% do orçamento do país. Outro bolo foi destinado à rolagem da dívida, comprometendo parcela ainda mais significativa do orçamento da União. Enquanto isso, foram destinados menos de 3% para educação e menos de 5% para saúde.

No voto em separado, o PSOL aponta graves equívocos e apresenta aspectos diagnosticados em audiências públicas e análises técnicas, que não foram incorporados ao relatório final.

O parecer afirma que o mecanismo de auditoria não valeria porque seu objeto perdeu a importância e que as críticas levantadas ao processo de endividamento e aos termos das negociações não ofereceram à CPI elementos que fundamentassem acusações concretas contra procedimentos ou pessoas, conforme consta no item 66. O PSOL aponta inúmeros indícios de ilegalidades, que constam, inclusive nas análises da assessoria técnica da CPI, mas não no relatório final. Podemos destacar: o endividamento obscuro na década de 70 quando a maior parte do endividamento foi contratada e autorizada pelo Banco Central; ilegalidades na renegociações da dívida em 1983 e 1984 (cláusulas abusivas, inobservância do valor de mercado da dívida, pagamento de comissões exorbitantes e demais gastos com bancos privados, ausência de tradução de contratos, obrigatoriedade de vinculação a acordo com FMI, entre outros); inconstitucionalidade na renegociação de 1988 (a assinatura dos contratos se completou após a promulgação da Constituição federal; contratos não submetidos ao Senado, entre outros); renegociação de dívidas que já se encontravam prescritas em 1992; obscuras transformações de dívida externa em interna e vice-versa, além da admissão da ilegal assunção de dívidas de privadas pelo setor público brasileiro; danos ao patrimônio público nos inúmeros resgates e pagamentos antecipados de dívida externa nos últimos anos com expressivo pagamento de ágio.

No item 21 do relatório final consta que “a dívida pública externa também não existe (negativa no equivalente a 9,6% do PIB), contando os créditos líquidos do Banco Central (de 13,4% do PIB)”. Grave e lamentável equívoco, pois a dívida externa atingiu o patamar de US$ 282 bilhões em dezembro de 2009, e exige uma soma de recursos para o pagamento de juros, amortizações, comissões e demais gastos. O valor de US$ 203 bilhões, divulgado pelo governo, exclui os chamados “empréstimos intercompanhias”, ou seja, os débitos de filiais de multinacionais instaladas no Brasil junto a suas matrizes no exterior.

O relatório final, em seu item 42, afirma que as taxas de juros “não são civilizadas” e a dívida pública está sob “certo controle” – uma afirmação contraditória, já que o próprio parecer, no item 49, afirma: “Nossa dívida pública bruta é elevada em proporção do PIB, na comparação com os países emergentes”. Questionamos: Como a dívida pode estar sob controle se é necessário a tomada de novos empréstimos para o pagamento dos juros que estão vencendo? Se há sérias carências sociais em todas as áreas sociais?

Além destes equívocos, o PSOL cita aspectos diagnosticados pela assessoria técnica da CPI, mas que não foram incluídas no relatório final. Entre eles, destacamos:

– Privilégio na destinação de recursos para o pagamento de juros da dívida pública. Em 2009, os juros e amortizações da dívida pública consumiram 35,57% do orçamento federal (mesmo excluindo-se a “rolagem”), enquanto foram destinados menos de 3% para educação, menos de 5% para saúde, e percentuais mínimos para as demais áreas sociais fundamentais.

– Estoque da dívida interna. As estatísticas oficiais não divulgam corretamente os dados da dívida, pois o conceito mais utilizado nas estatísticas oficiais, de Dívida Líquida do Setor Público (DLSP); o relator omite que o estoque da dívida pública federal representada pela totalidade de títulos públicos emitidos pelo Tesouro Nacional alcançou, em 31 de dezembro de 2009, o montante de R$ 2.036.230.541.688,00 – mais de 2 trilhões de reais.

– Relação entre acúmulo de reservas internacionais e prejuízo do Banco Central – continuidade de prática lesiva às contas públicas, demonstradas pela discrepância entre os juros recebidos (em decorrência das aplicações das reservas em títulos da dívida pública norte-americana) e os juros pagos sobre os títulos da dívida interna brasileira.

– Conflito de interesses na definição das taxas de juros. A maioria dos “analistas independentes” que são membros do Copom, na verdade, são representantes dos segmentos financeiros diretamente interessados em altas taxas de juros, o que pode caracterizar conflito de interesses.

– A dívida externa não acabou, e o pagamento antecipado ao FMI significou apenas uma pequena queda neste endividamento. Em 2005, foram pagos US$ 15,5 bilhões ao FMI – operação que significou a troca de uma dívida financeiramente mais barata (cerca de 4% a.a.) por uma dívida bem mais onerosa (cerca de 19,5% a.a.).

– Ilegalidade da elevação unilateral das taxas de juros internacionais. A dívida externa atual é resultado de sucessivas renegociações de uma mesma dívida que cresceu a partir da aplicação de JUROS FLUTUANTES. Com a alta unilateral e ilegal das taxas de juros internacionais pelos bancos privados nos Estados Unidos (Prime) e Inglaterra (Libor), a partir de 1979, as taxas saltaram do patamar de 6 para 20,5% ao ano. Caso os juros tivessem sido mantidos em 6% ao ano, os pagamentos realizados teriam sido suficientes para pagar toda a dívida externa – atualmente em US$ 282 bilhões, e o Brasil ainda teria valores a serem ressarcidos.

Fotos: Jorge Guimarães / Liderança do PSOL.

Deputado Ivan Valente fala sobre CPI da Dívida Pública