A corrupção na entrega de bancos de dados públicos, por Luis N

NO dia 11 de novembro passado, denunciei aqui a entrega de bancos de dados públicos pelo Ministério da Economia, uma prática que se espalhou por outros estados, graças à cegueira ou cumplicidade dos Tribunais de Contas.

Aqui, uma matéria do portal Metrópoles, de Brasilia, mostrando como o Ministério expôs dados até de agentes secretos.

*Atualizado com resposta do Ministério da Economia

Peça 1 – as bases de dados públicas

Já alertamos várias vezes o ataque empreendido por empresas de base tecnológica sobre as bases de dados públicas. Em 2018 foi aprovada uma Lei de Proteção dos Dados, mas que só entrará em vigor em agosto e 2020.

Até lá está sendo perpetrado um gigantesco ataque às bases públicas de dados, culminando com a proposta de venda do Serpro e da Dapatrev. Trata-se da mina de ouro em um momento em que a digitalização da economia caminha a pleno vapor.

Aqui, algumas matérias do GGN sobre esse mercado das bases de dados

Xadrez de como Dallagnol se tornou lobista de empresa citada na Lava Jato

Xadrez da privatização do Serpro e Dataprev

Xadrez da grande jogada do BTG com a Zona Azul

Nelas há vários casos de manobras entre políticos e empresas, em torno das bases de dados públicos.

José Serra transferindo para a Experian o CADIN (Cadastro dos Inadimplentes) do estado de São Paulo.
João Doria Jr transferindo a Oneway a base de dados dos funcionários da Prefeitura.
Deltan Dallagnol indicando serviços da Oneway para Ministérios Públicos.
Dória e, depois, Bruno Covas, direcionando a licitação da Zona Azul para o BTG Pactual

Vamos conferir, agora, qual o modelo adotado pelo Paulo Guedes para transferir bases de dados públicas para grandes grupos, sem nenhuma espécie de ônus para eles.

Peça 2 – a licitação do Clube de Descontos

Na área pública há uma profusão de clubes de descontos negociadas por associações de funcionário públicos. Clubes de Desconto são sites de compras. Eles cadastram clientes, compram antecipadamente determinado estoque de mercadorias com desconto, e oferecem a seus clientes repassando parte dos descontos.

No dia 22 de agosto passado, o Ministério da Economia resolveu assumir a responsabilidade pelos contratos e empurrar goela abaixo do funcionalismo. Não havia nenhuma razão aparente para o gigantesco Ministério da Economia preocupar-se com algo que nada tem a ver com gastos de Estado, mas com gastos dos funcionários.

Segundo nota do Portal do Servidor Público,

O Ministério da Economia abriu chamamento público para buscar interessados em intermediar Clube de Descontos para mais de um milhão de servidores públicos federais ativos e inativos. O edital foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), de quinta-feira (22/8).

Para o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal, Wagner Lenhart, a expectativa é positiva. “Esperamos que as empresas participem, uma vez que terão acesso a um público de mais de 620 mil servidores ativos e de 410 mil aposentados”, informa.

Ao destacar as vantagens, Lenhart acredita que as empresas ganharão visibilidade e a possibilidade de fomentar seus negócios. E acrescenta: “Já os servidores serão beneficiados com descontos em compras ou na contratação de serviços”.

Não havia nenhuma razão para esse edital, já que os servidores dispõem desses serviços, livremente negociados pelas associações de classe.

Era uma chamada relâmpago. A inscrição foi até 11 de setembro. E caberia à própria Secretaria selecionar os vencedores.

Peça 3 – o direcionamento

Em geral, Clubes de Desconto visam estimular o comércio local, já que parte relevante do que é ofertado – almoços e jantares, passeios, eventos, roupas etc – é ofertado localmente.

Mas as condições impostas são claramente direcionadas.

Entre outros itens,

As empresas devem ter capilaridade nacional nas categorias de Viagem, Saúde e Educação.
Comprovar parceria com, no mínimo, outras 100 empresas de diversos ramos.
Centrais de atendimento para pelo menos 127 pessoas.

Mas, principalmente, conferindo o poder absoluto de seleção ao Ministério da Economia de Paulo Guedes. Não se trata de uma licitação convencional, no qual uma empresa se sagra vencedora e os critérios podem ser comparados a outras empresas perdedoras. Aqui é uma seleção, no qual, em um mercado competitivo, o Estado cria um cartel e barra a entrada de concorrentes.

Mais que isso.

Peça 4 – o presente aos escolhidos

As condições são claramente escandalosas.

Não haverá nenhuma forma de pagamento, nem de porcentagem sobre as vendas. Tudo irá para a empresa cadastrada.
As empresas selecionadas terão acesso à toda base de dados do funcionalismo público. Esse risco fez com que a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), solicitasse a suspensão do edital, receosa de que o governo entregues grupos privados os dados pessoais dos profissionais.
Todo o marketing será proporcional pelo Estado, através dos seus sites e de outras formas de comunicação com o funcionalismo.
O Estado ficará com responsabilidade sobre todas as repercussões do trabalho, incluindo multas e indenização de danos a terceiros.
Os sistemas tecnológicos utilizados exigem que, para a primeira compra, o funcionário preencha questionários indicando todos seus campos de interesse.

Peça 5 – as empresas selecionadas

Foram selecionadas cinco empresas: Crafty Brasil; Dois 5F, Legis Club Brasil, Mark Tec e Allya Serviços Tecnológicos

Segundo o jornal on-line Metrópoles, de Brasilia, o lobista da Dois 5F é Leonardo Quintão, um ex-deputado do MDB mineiro, que se atrelou a Bolsonaro na equipe de transição. Passou a dar expediente na Casa Civil, na subchefia de Assuntos Parlamentes, mantendo seu trabalho de lobista.

Já a Allya tem como investidor o banco BTG. Em 2018, a empresa foi uma das oiro selecionadas pelo BTG como sua grande aposta para 2019.

A pedido de suspensão da licitação está sendo analisado pelo Ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União.

TCU-APRESENTAÃ-Ã-O

Direito de resposta

Nota do Ministério da Economia sobre o programa:

O objetivo do Ministério da Economia (ME), ao abrir um chamamento público em agosto, foi procurar instituições interessadas em intermediar Clubes de Descontos para os mais de um milhão de servidores públicos federais ativos e inativos. Todas as empresas que atenderam aos critérios estabelecidos no edital, definidos justamente para garantir a universalização, agilidade e qualidade dos serviços a serem oferecidos, foram convocadas para assinar o termo de credenciamento.

A finalidade é criar um instrumento exclusivo para proporcionar vantagens aos servidores, instituindo verdadeira gestão de pessoas e buscando trazer oportunidades de benefícios para esse grupo. Isto ocorrerá caso o servidor, voluntariamente, opte pelo cadastramento nos clubes a serem credenciados.

A pasta informa, ainda, que a confirmação do vínculo do servidor com a Administração Pública Federal será realizada por uma Interface de Programação de Aplicativos (em inglês Application Programming Interface – API), que somente retorna informações de dados abertos do servidor. Esses dados abertos são aqueles relativos a dados funcionais do servidor, que de acordo com Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação – LAI), devem ser submetidos ao princípio da publicidade. A propósito, é importante destacar que nenhum cadastro ou banco de dados será disponibilizado para as organizações credenciadas e que a participação ou não é uma escolha de cada servidor.

Além disso, o edital é claro ao definir que as plataformas credenciadas devem ser exclusivas para servidores públicos do Executivo, as empresas credenciadas devem atender a este critério e garantir a segurança da informação, conforme determina a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).

Para ser uma das organizações aptas a intermediar o Clube de Descontos, as empresas tiveram que demonstrar ter capilaridade nacional nas categorias de Viagem, Saúde e Educação, pois existem servidores federais em todos os estados. Além disso, os interessados devem ter parceria com, no mínimo, outras 100 empresas de diversos ramos de atividade.

Ademais, o edital é claro ao estabelecer que a responsabilidade e as repercussões do trabalho são de total responsabilidade das empresas credenciadas e não da Administração.

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, no último dia 25 de setembro, que não há demonstração de restrição à competitividade no edital de Chamamento Público do Clube de Descontos, que foi proposto pelo Ministério da Economia (ME). Além disso, segundo o Acórdão nº 2266/2019, o pedido de impugnação nº 19975.119380/2019-84 não preenche os requisitos de admissibilidade.

Não há centralização no programa, tanto que cinco organizações foram consideradas aptas a intermediar o Clube de Descontos, dentre elas uma associação de servidores. Ademais, nada impede que as entidades representativas de servidores continuem oferecendo os seus clubes de benefícios.

O Clube de Descontos do Servidor Público é uma ferramenta de Gestão de Pessoas e a adesão é uma escolha do servidor. Toda decisão fica na mão do servidor, que poderá optar pela oferta que melhor lhe atende. Ele poderá utilizar um clube de desconto já existente oferecido por uma associação, aderir a um dos planos credenciados pelo Governo Federal ou manter-se fora de qualquer clube.

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