Memorial da Anistia Política, um compromisso de Estado, por Marcelo Auler

    Por Marcelo Auler

    A Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), após o “ataque” que sofreu em 6 de dezembro com a “condução coercitiva” do seu reitor, Jaime Arturo Ramírez, sua vice, mais votada na lista tríplice para o próximo quadriênio, Sandra Goulart Almeida, e as ex-vice-reitoras, Heloísa Murgel Starling (2006-2010) e Rocksane de Carvalho Norton (2010/2014), além de outros professores e servidores, ainda deve uma explicação pública sobre o andamento da construção do Memorial da Anistia Política (MAP).

    Ao que parece, a surpresa da ação policial e a forma como ela foi realizada – que acabou, como previmos, se transformando em um divisor de águas – leia em Provocado, Gilmar Mendes revê posição e suspende condução coercitiva – anestesiaram a direção da Universidade que, sob a desculpa do processo em segredo de Justiça, calou-se. Não veio a público nem mesmo quando o Blog publicou as explicações da Polícia Federal na postagem EXCLUSIVO: PF diz que UFMG “estaria manipulando documentos”. Ali consta suspeitas graves, que continuam merecendo resposta oficial.

    O silêncio é quebrado agora não pela cúpula da UFMG, mas pelo procurador da República Edmundo Antônio Dias Netto Júnior, que em Minas Gerais é o vice na Procuradoria Regional Federal do Direito do Cidadão PRFDC. Através da Recomendação MPF/PRMG Nº 48, de 19 de dezembro de 2017, ele incita o presidente da Comissão de Anistia, órgão subordinado ao Ministério da Justiça, Paulo Henrique Kuhn, a concluir a obra e inaugura o Memorial. O documento recomenda que ele:

    “(…) empreenda seus melhores esforços para: (i) evitar retrocessos no projeto de implantação do Memorial de  Anistia Política do Brasil, localizado em Belo Horizonte/MG; (ii) adotar as medidas cabíveis, no âmbito da Comissão de Anistia, para a solução de todas as questões que envolvem a efetivação do projeto do Memorial de Anistia Política do Brasil, de modo a permitir a regular retomada do desenvolvimento das etapas que se encontrem pendentes“.

    Compromisso assumido – A iniciativa do procurador é, na verdade, uma cobrança que a própria UFMG deveria fazer com respaldo de seus docentes, discentes e servidores junto ao governo Federal que paralisou a obra do Memorial.

    Como lembra o procurador Netto Júnior, a construção do mesmo é também um compromisso que o Estado Brasileiro assumiu junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos, quando do julgamento do famoso Caso Júlia Gomes Lund e Outros (Caso Guerrilha do Araguaia).

    Verdade que as recomendações da Corte Interamericana de Direitos Humanos foram simplesmente desprezadas pelo governo federal e até pelo Supremo Tribunal Federal no que diz respeito à ilegalidade da Anistia a agentes do Estado que cometeram atrocidades.

    Mas, quando da contestação do Estado Brasileiro à ação movida por conta da omissão – inclusive dos governos pós-ditadura civil-militar, entre eles os do PT – com relação às arbitrariedades cometidas pelos governos militares, o país assumiu diversos compromissos. Inclui-se nos mesmos o do Memorial da Anistia Política como “uma das principais medidas de reparação assumidas pelo Estado brasileiro para enfrentar o legado de graves violações de direitos humanos perpetradas durante o regime militar no país“.

    O memorial, como lembra a Recomendação do MPF (leia íntegra abaixo), foi abandonado pelo governo golpista de Michel Temer, que jamais teve qualquer compromisso com a memória da História Contemporânea. Como a própria Comissão de Anistia admitiu, por meio de um ofício encaminhado à Procuradoria, as obras encontram-se suspensas desde 09/09/2016.

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