"Não há respaldo para manter Lula preso por mais uma hora seque

Jornal GGN – O advogado Cristiano Zanin está em Curitiba na manhã desta sexta (8) e confirmou que o pedido de liberdade imediata de Lula já foi protocolado.

A iniciativa ocorre após o Supremo Tribunal Federal decidir, por 6 x 5 votos, que um réu não pode ser compulsoriamente preso após condenação em segunda instância, pois a Constituição prevê a presunção de inocência e o trânsito em julgado.

Segundo Zanin, o pedido é para que haja “a expedição imediata do alvará de soltura porque não há respaldo jurídico para manter o ex-presidente preso por uma hora sequer”, disse.

“A partir do julgamento realizado ontem pela Suprema Corte, que é público e notório, não há nada que possa, neste momento, impedir ou protelar uma decisão que determine a expedição do alvará de soltura. Qualquer ato protelatório, ao nosso ver, dará contornos políticos ainda maiores ao processo”, acrescentou.

Lula ainda tem recursos do caso triplex aguardando julgamento final no Superior Tribunal de Justiça. Sua prisão foi decretada em abril de 2018, após ele ter sido condenado pelo TRF-4.

Confira, abaixo, a petição:

PETIÇAO ALVARA DE SOLTURA

Na noite de quinta (7), após o julgamento no STF, a defesa emitiu a seguinte nota:

O julgamento das ADCs concluído hoje (07/11/19) pelo STF reforça que o ex-presidente Lula está preso há 579 dias injustamente e de forma incompatível com a lei (CPP, art. 283) e com a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LVII), como sempre dissemos.

Após conversa com Lula nesta sexta-feira levaremos ao juízo da execução um pedido para que haja sua imediata soltura com base no resultado desse julgamento do STF, além de reiterarmos o pedido para que a Suprema Corte julgue os habeas corpus que objetivam a declaração da nulidade de todo o processo que o levou à prisão em virtude da suspeição do ex-juiz Sergio Moro e dos procuradores da Lava Jato, dentre inúmeras outras ilegalidades.

Lula não praticou qualquer ato ilícito e é vítima de “lawfare”, que, no caso do ex-presidente, consiste no uso estratégico do Direito para fins de perseguição política.