Nova Lei do Petróleo: entenda projeto de lei

Depois de vencer no Senado a proposta de distribuição igualitária dos royalties e participações especiais do petróleo entre União, estados e municípios, o governo segue em busca da aprovação de um novo marco regulatório para exploração e produção de petróleo e gás-natural no Pré-Sal e em áreas estratégicas de prospecção. Especialistas a favor da reforma se reuniram no 2º Seminário Pré-Sal e Nova Lei do Petróleo, em São Paulo, para expor os principais argumentos a favor da nova regulamentação.

A proposta, que tramita no Congresso Nacional desde agosto do ano passado, é formada por quatro projetos de lei: definição do sistema de partilha de produção e exploração nas áreas não licitadas do Pré-Sal; formação de um Fundo Social para garantir a redistribuição dos lucros do mega-campo; criação de uma nova estatal (inicialmente chamada de Petro-Sal); e cessão onerosa à Petrobras do direito de exercer atividades de exploração e produção dos hidrocarbonetos (petróleo e gás natural) em áreas do Pré-Sal, até o limite de 5 bilhões de barris, e a capitalização da companhia.

Os contratos de licitação em reservas de petróleo no país são feitos sob no modelo de concessão, estabelecido na Lei do Petróleo nº 9.478, de 1997. Qualquer empresa vencedora de uma licitação, dentro desse esquema, é proprietária do petróleo que produz devolvendo à União, estados e municípios o valor de royalties e participações especiais. A empresa pode exportar o óleo, desde que o mercado nacional esteja atendido.

Maurício Tolmasquim, presidente da Empresas de Pesquisa Energética (EPE), afirma que esse modelo foi importante até a descoberta do Pré-Sal. Isso porque esquema de concessão foi formulado para licitar áreas de onde há riscos de se encontrar hidrocarbonetos, ficando a empresa ganhadora da licitação responsável por possíveis prejuízos, o que não é o caso do pré-sal, onde a Petrobras já identificou petróleo em 100% das perfurações que fez na região até hoje.

No sistema de partilha proposto, os riscos das atividades são das empresas contratadas – podendo ser a Petrobras ou qualquer outra companhia. Por sua vez, o ressarcimento das concessionárias é feito apenas se for constatado que existe petróleo na área licitada, e realizado em óleo prospectado, num valor equivalente as despesas da empresa contratada. O lucro líquido restante é dividido entre União e concessionária.

O Projeto de Lei (PL) do governo estabelece duas formas de contrato: uma onde a União poderá celebrar um acordo exclusivo com a Petrobras (100%), e outra a partir da livre participação de empresas em licitações, destinando à Petrobras operação e percentual mínimo de 30% sobre todos os consórcios.

Dentre os argumentos em defesa da manutenção a concessão no Pré-Sal está que o processo adotado em 1997 permitiu aumentar os investimentos no setor de US$ 4 bilhões para US$ 35 bilhões em 2009. O que elevou a participação do setor no PIB de 2% para 12%. Por outro lado, a oposição ao PL concorda com algumas mudanças, como o aumento das participações especiais (compensação financeira paga à União pelos concessionários) dos atuais 40% do lucro líquido da exploração para até 70%.

Tolmasquim destaca que o país vive outro momento econômico-social e com as descobertas do Pré-Sal nosso potencial geológico já não é mais o mesmo de 1997. O presidente da EPE aponta que o sistema de concessões vem sendo abandonado em todo o mundo. Em 1970, 85% das reservas mundiais eram controladas por companhias internacionais e apenas 1% por estatais. Em 1980, 59% das reservas provadas já estavam nas mãos das companhias nacionais. E, hoje, praticamente 80% são gerenciadas pelos governos.

Não por acaso: em 1997 o barril de petróleo era comercializado a US$ 19, hoje está acima dos US$ 70 dólares com tendência de valorização nos próximos anos. Além disso, no final da década passada o Brasil estava altamente endividado tendo que recorrer às concessões para atrair investimentos externos para aumentar a captação de divisas. Atualmente, o país está num nível baixo de endividamento externo, não é mais importador de petróleo, mas detentor de grandes reservas e de um parque industrial que poderá acompanhar o desenvolvimento das atividades petroquímicas.

Para Henrique Jäger, assessor da subseção do DIEESE da Federação Única dos Petroleiros (FUP), as concessões de 1997 acompanharam um movimento político e comum apenas à América Latina da época, enquanto a tendência mundial caminhava para o controle estatal das reservas provadas.

Desde a aprovação da Lei 9.478/97, 691 blocos de petróleo e gás natural foram outorgados no Brasil. Com isso o governo arrecadou R$ 5,4 bilhões nos processos de licitação, ou, uma média de R$ 7,8 milhões por bloco.

Antes da Petrobras anunciar a descoberta do Pré-Sal, em outubro de 2008, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) já havia licitado áreas de exploração, dentre elas, a BM-S-11 (Tupi-Iara), concedido ao consórcio formado pela Petrobras, a britânica BG e a portuguesa Galp. As três companhias compraram o direto de exploração por R$ 15 milhões. Valor, hoje, irrisório comparado ou potencial econômico agora avaliado na BM-S-11, com reserva estimada entre 8 bilhões a 12 bilhões de barris de petróleo e gás na camada pré-sal.

O mesmo se deu na BM-S 9 Carioca/Guará, Bacia de Santos. O bloco é operado pela Petrobras (45%), BG (30%), e a espanhola Repsol (25%). Foi vendido por R$ 116 milhões, e as reservas estimadas atualmente são de 30 bilhões de barris.

A Petrobras calcula que as reservas totais do pré-sal variem entre 80 bilhões a 200 bilhões de barris de petróleo. Para se ter ideia, até 2008, as reservas de gás natural e petróleo no país eram estimadas em 13,9 bilhões de barris equivalentes. Se confirmada as estimativas do pré-sal, o Brasil poderá ser a 5º ou 2º nação do mundo em termos de reservas de petróleo.

“Trabalhando com estimativa do preço do barril a US$ 70, se confirmados 80 bilhões de barris, o país terá uma riqueza em torno de US$ 5,6 trilhões. Já, se forem confirmados 200 bilhões de barris, a riqueza será de US$ 14 trilhões”, calcula Jäger. A título de comparação, o PIB do Brasil, em 2009, foi de US$ 1,5 trilhão. Atualmente as riquezas produzidas pela Petrobras respondem por 12% do PIB interno.

*Colaborou Dayana Aquino