Novo pacto federativo extingue municípios e endurece gastos

PEC estabelece que cidades menores devem ter pelo menos 10% de receitas próprias; extinção deve ocorrer a partir de 2025

Senador Márcio Bittar (MDB-AC) Foto: Reprodução/Senado Federal

Jornal GGN – O texto que aborda a extinção de municípios com menos de 5 mil habitantes também pretende endurecer os gastos das câmaras municipais de grandes cidades.

De acordo com informações do jornal Correio Braziliense, o senador Márcio Bittar (MDB-AC), relator da PEC do Pacto Federativo, não só defende a extinção dos municípios menores como a desvinculação total dos gastos de saúde e educação nos orçamentos da União, Estados e municípios.

A PEC do Pacto Federativo estabelece que, a partir de 2025, os municípios com menos de 5 mil habitantes e que não tenham pelo menos 10% de receitas próprias serão extintos. Contudo, Bittar não quis apresentar a proposta de limitação de gastos das câmaras legislativas, mas prometeu fazê-lo no começo de fevereiro.

A proposta encaminhada pelo governo ao Congresso indica que os valores mínimos exigidos para despesas em saúde e educação podem ser somadas para atender a norma – ou seja, o gasto com educação pode compensar a despesa em saúde. A contabilidade dos gastos com inativos para atender a regra chegou a ser cotada, mas o governo voltou atrás.

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