O adiamento do julgamento da correção da poupança no STF, por Jânio de Freitas

Da Folha

O direito de não o ter
 
Janio de Freitas
 
O STF adiou o julgamento do caso das cadernetas de poupança para 2014. Pressa, só no processo do mensalão
 
O maior avanço do Brasil no pós-ditadura é nos direitos humanos. Os neoneoliberais dirão que é nas privatizações, até porque direitos humanos só lhes ocorrem para falar de China e Cuba. Tão logo terminada a era das transgressões desumanas, os direitos humanos se puseram em marcha ininterrupta, acelerada pela Constituição. Mas tudo o que se caminhou nessa direção é ainda muito, muito pouco.
 
O reconhecimento do racismo, a maior repressão à violência contra as mulheres, a ajuda financeira contra a miséria alimentar, os programas habitacionais e de melhoria material estão sob ataque constante, mas são fatos. Visíveis em suas formas humanas. Nem por serem assim e projetarem benefícios também sobre as classes abastadas, sem as prejudicar em nada, foram capazes de disseminar nelas uma mentalidade menos apegada às raízes das desigualdades brasileiras.

 
A prisão dos três petistas na Papuda revelou aos não brasilienses o padecimento extra dos familiares de presos comuns. Mesmo que chova e faça frio, são obrigados a dormir na rua como puderem, para conseguir as senhas distribuídas ao número limitado de visitantes às quartas e quintas-feiras. Nenhuma autoridade, local ou federal, deu atenção a isso, nem antes nem depois desse tratamento tornar-se notícia, reiterada para acusar privilégios dos petistas. Aos brasilienses que veem as famílias noturnas, é como se não vissem.
 
São direitos humanos violentados, no entanto. Repito o que foi dito aqui: são pessoas não condenadas mas submetidas a um sofrimento adicional ao de terem um filho, o marido, o pai no presídio. A explicação: “há visitantes demais”. É mentira. São dias de menos para visitas e horários de menos para fazê-las. Se há condições para visita na quarta, pode haver nos demais dias. É só um probleminha de direitos humanos, no entanto, sentido por uns poucos milhares de pessoas.
 
Entre alguns milhares e vários milhões, porém, não há diferença. As perdas causadas aos detentores de cadernetas de poupança por quatro planos econômicos vêm desde o governo Sarney, e o processo sobre sua devolução se arrasta ao ritmo próprio do que chamamos de nossa Justiça. Coisa de 150 economistas e ex-ministros, diz o noticiário, assinaram um manifesto ao Supremo Tribunal Federal advertindo para os terríveis efeitos que o sistema financeiro, leia-se os bancos, sofreriam com uma sentença favorável à restituição do usurpado aos poupadores –R$ 150 bilhões.
 
Se tal é o valor que não deve ser restituído, os próprios defensores do calote reconhecem que foram tomados da chamada poupança popular, as velhas e suadas “economias”, R$ 150 bilhões que ficaram com os bancos.
 
O Idec, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, que tem cumprido sua utilidade com muita competência, informa que das 1.030 ações de restituição só 15 sobrevivem a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, há dois anos, sobre prazos para as reclamações. Com isso, uma sentença favorável à restituição só totalizaria R$ 8,650 bilhões.
 
Entre os autores, colaboradores e apoiadores daqueles planos desastrados e, de outra parte, o Idec, este me parece preferível por três razões: está sempre muito mais certo no que faz do que estão aqueles economistas no que se presumem capazes de fazer; há concordâncias importantes com o Idec na OAB; e o Idec não tem ações de bancos, logo, não está defendendo o seu cofre sob argumento aparentemente desinteressado.
 
A informação do Idec leva à conclusão de que os participantes do manifesto, ou cometem a leviandade de tomar uma posição pública sem saber o que de fato está em questão, ou têm as informações necessárias e valem-se de uma quantia impressionante para evitar que os bancos restituam à poupança popular um valor insignificante para o sistema bancário mais lucrativo do mundo.
 
Não se trata, porém, de uma questão meramente financeira. É de direitos sociais, de direitos econômicos pelo desrespeito à lei e ao contrato das cadernetas com os depositantes, e, portanto, de direitos humanos pelos males infligidos à vida de milhões de pessoas.
 
Na quarta-feira, o Supremo adiou o julgamento para 2014. Com pressa, como não se cansaram de reiterar os ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa, devia ser concluído só o processo do mensalão.
Redação

18 Comentários

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  1. PRESSA???

    “O STF adiou o julgamento do caso das cadernetas de poupança para 2014. Pressa, só no processo do mensalão”

    Como ele pode dizer que o julgamento foi apressado quando se passaram mais de 8 anos? Que o julgamento foi político, as datas escolhidas convenientemente, o modo e o dia das prisões idem, a cobertura midiática, etc., não se pode negar. Mas, pressa, depois de 8 anos? Menos, Clóvis, menos…

    1. O julgamento foi em 2012. Até

      O julgamento foi em 2012. Até lá, Barbosa teve tempo de esconder todas as provas  que atestariam a inocência dos acusados. Nesse período não houve pressa. A pressa foi em 2012, para que a condenação acontecesse ás vésperas das eleições. E há pressa agora em encarcerar petistas, para que Barbosa apresente sua plataforma para 2014.

  2. Tartaruga
    Pressa, só no processo do mensalão Do “mensalão” petista, diga-se de passagem, pois o mensalão tucano, mãe de todos os mensalões(com a agravante de que os tucanos se enriqueceram e sangrararam as estatais mineiras), dorme em alguma gaveta do STF desde 2003; Sem falar no Mensalão do DEM cujos personagens estão cuidando dos petistas na cadeia, Arruda será inclusive candidato a deputado federal, pelo andar da carruagem, Barbosa integrará a mesma chapa dos mensaleiros do DEM. Tal como o termo “terrorista”, o termo “mensaleiro” cumpre hoje a função política de massacrar, torturar e até matar.

  3. Pressa, só no processo do mensalão.

    Constitucionalmente, o STF, deveria priorizar os processos que envolvam valores e pessoas envolvidas nestes valores, e que tais processos sejam analizados e deferidos(ou indeferidos)para que as custas para os envolvidos e para o Estado, sejam as menores possíveis.

    Deixando-se de questionar este(outro)adiamento em questão, a correção das poupanças, que é vital, para milhões de pequenos poupadores, há outro processo, que está mofando nas gavetas dos ministros do Supremo, a desaposentação, que envolve valores da mais alta importancia, que são deixados de lado, pelos supremos juízes, em troca dos processos eminentemente políticos, que dão evdência na mídia, que são os maiores interessados, nos assassinatos de reputação dos seus adversários políticos.

    Em tempo: As custas da AP-470 para o Poder Judiciário(os contribuintes) foi infinitamente maior que os valores envolvidos, naquelas hipotéticas negociações entre os governistas e os aliados no Congresso(cêrca de R$ 110 Milhões de Reais) fora as custas advocatícias gastas pelos réus, que só favoreceram efetivamente às bancas de adocacias envolvidas.

  4. Dois comentários, sobre

    Dois comentários, sobre minhas dúvidas:

    – primeiro – não entendo até hoje como a falha de sumpaulo tem o Jânio como articulista? Destoa totalmente dos demais. Pena que seja ele e alguns gatos pingados, como o Saflate,

    – segundo – serão as viúvas da udn estúpidas ou é apenas o caso de má fé?

  5. Dois pontos a se destacar

    O presídio da Papuda é administrado pela SSP-DF, de governo petista.

    A grande maioria dos que seriam(ão) beneficiados com uma decisão judicial revertendo esse roubo institucionalizado da poupança são clientes poupadores da CEF, que poderiam ser imediatamente beneficiados sem necessidade de recorrer a justiça. Isso é claro, se houvesse boa vontade do governo do PT, que comanda a CEF.

    1. Vai procurar sua turma

      Cara vai trollar pros quintos dos infernos, não se faça de ignorante,  o juiz que manda na Vara de Execuções Penais não tem nada a ver com governo petista do DF, pelo contrário, é da turna do Mensalão do DEM, filho de aliado de José Roberto Arruda. Quem já foi beneficiado há muito tempo: FHC e seu rol de crimes que, só a privataria tucana, ultrapapassa 100 bilhões de reais. Imagina só a CEF bancando a roubalheira de bancos privados, por favor, se matricule em algum Jardim de Infância, tá passando da hora.

    2. Esqueceu de dizer que o

      Esqueceu de dizer que o vizinho da prima de uma tia da professora que dá aula na Papuda era poupador da CEF… Esse Governo do PT é um problema, mesmo…

      1. e não é Cristiana ? Vc tb vai

        e não é Cristiana ? Vc tb vai mudar seu voto? kkkkkkk Para vc seria ótimo não ter de ficar analisando para nós (leigos) as mil e uma artimanhas para colocar esse povo do PT na cadeia e salvar a pátria.

    3. Eu, assim como vc, não vejo a

      Eu, assim como vc, não vejo a hora deste partido imundo sair do governo para podermos voltar aos velhos tempos, onde não se sabia  (?) de  roubalheira oficial nenhuma, que ficava trancadinha nas gavetas, não nos importunando com essas “histórias” e essas discussões que não levam a nada mesmo.. Naqueles bons tempos, sobrava dinheiro, pois não havia esses programas de distribuição de renda aos pobres. A distribuição era feita não em cartões,(coisa antiquada)  mas  através de contas em paraísos Fiscais,  e  que aparelhava toda a justiça e toda a mídia, que, caladinha, impedia esses milhares de escândalos atuais que tanto nos causam angústias e sofrimentos.

      Serra/Aécio – podem contar com meu voto e jamais perderemos o sono.

      Ficou contente?

      1. E, completando, esse dinheiro

        E, completando, esse dinheiro que o governo nos deve fica bem melhor nos bancos mesmo, onde estão seguros e impedindo de serem roubados por ladrõezinhos de meia tijela que infestam nossas cadeias e presídios e impedindo tb de serem destinados às festas de fim de ano. Que papo é este ? O brasileiro pensa que está nos Estados Unidos da América do Norte? Os bancos, repletos de economistas, sabem melhor que nós, como usa-lo. Não ficar comprando quinquilharias da China ou de outro canto qualquer.

        1. Nos deve não

          Talvez deva a você, porque nunca fiz poupança em banco.

          Portanto, se você acha mesmo que fica melhor estando lá, e se assim está bom para ambas as partes, nem vá retirar a sua diferença quando o STF obrigar o governo a te devolver.

      2. Fale por si mesma

        Só se você quer que esse partido imundo saia para voltar o imundo anterior.  De velhos tempos, incluindo o atual que também é velho, estou de saco cheio.

        E por falar em paraísos fiscais, onde mesmo que foi paga a conta do Duda Mendonça ???

         

  6. O Brasil das piadas e dos males do apocalipse

    Apesar de ter a predominância do catolicismo, o Povo Brasileiro é ainda o mais covarde do mundo. Covarde quando se fala de justa distribuição da renda e do exercício verdadeiro dos direitos humanos. É um povo que vem há anos trocando sua identidade pelos dólares das “Nações mais opressoras do planeta”. O Brasil deveria ter o exemplo de Justiça, mas é o contrário, isto é onde predomina a corrupção e a injustiça em todas as instâncias do Poder Judiciário. Nos tempos de vida acadêmica os professores de sociologia do direito e  de direito constitucional pregavam a ideologia de amor e luta pelo direito à vida como um todo e correta distribuição de todos os direitos e garantias individuais previstas na C.F. de 1988. De lá até aqui só se viu, na realidade, os casuísmos e os subterfúgios dos políticos com a proteção do Judiciário, que sobrevive com o dinheiro pago pelos impostos arrecadados do Povo, mas se submete aos maus políticos brasileiros  e à corja de empresários e banqueiros que querem levar vantagem em tudo, provocando todas estas desigualdades que vemos reinar hoje em todo o País…

    Todos os males relatados no Livro do Apocalipse estão acontecendo e se desvendado aos olhos de quem não é cego e ainda tem a visão ampla de tudo o que se viu e viveu durante todo esse período pós modernização neste País.

    Nem os covardes nem os asseclas do Anjo decaído herdarão a vida eterna diz  o Livro do Apocalipse. UM pequeno resto sobreviverá a esta corja que ai está atualmente instalada e afastada do bom senso, dos bons costumes e da justa e verdadeira distribuição de todas as riquezas já produzidas. Todos prestarão contas de suas administrações. Os covardes, os omissos e os aproveitadores que o digam: Quem não der testemunho de mim diante desta geração má e adúltera, eu também não darei testemunho dele diante de meu Pai que está nos céus. Quem tem ouvidos, OUÇA!

  7. poupança

    O pior de tudo isso foi ouvir que quem espera 20 (vinte)anos, pode muito bem esperar mais dois meses!!!!

    O Brasil realmente não é um País sério!!!

    Não bastasse toda essa demora para julgar os Planos Econômicos, ainda temos que aguardar por uma dois ou três meses.

    O mais incrível de tudo isso foi saber que a mulher do ministro gilmar e a filha do Fux trabalham para o advogado dos Bancos – (Bermudes).

    Agora quanto ao ministro tofolli todos já sabem o voto do digníssimo!!!

     

    Se não pudermos confiar no STF bem como em sua imparcialidade em quem mais poderemos confiar ????!!

    Que todos os poupadores não sejam usurpados mais uma vez como o foram lá atrás.

     

     

     

     

    1. COMO OS BANDIDOS NOS GOVERNAM

      Tudo o que foi dito nesta notícia é verdade…  Somos governados por bandidos há tempo e tudo o que estamos vendo ver os vândalos fazerem, nada mais é porque a moral desses banqueiros, economistas, governantes, políticos piores que os traficantes de drogas  e sei mais lá das quantas. Que se cumpram as profecias e apenas um pequeno número iria entrar pela porta estreita que conduz ao caminho da vida. O resto ficará de fora com estes bandidos de togas, terno e gravata que nos governam há tanto tempo… Se julgarem as poupanças vai começar a chover de novo, se não julgarem vai faltar mais água e todos morrerão de sede certamente.

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