O fim da aposentadoria para magistrado punido

Projeto de Ideli, que acaba com aposentadoria de juiz como punição, é aprovado

O plenário do Senado aprovou na quarta-feira (7), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 89/2003, da senadora Ideli Salvatti (PT-SC), que acaba com a aposentadoria de magistrados, como forma de punição para delitos.

A PEC, que na votação em segundo turno recebeu 52 votos favoráveis e nenhum contrário, também permite a perda de cargo do juiz ou membro do Ministério Público por decisão de dois terços dos membros do tribunal ou conselho ao qual estiver vinculado.

O texto agora segue para a Câmara dos Deputados.

Ideli afirma que a “punição” com aposentadoria de magistrados revela-se um absurdo, já que, em vez de funcionar como punição aos juízes que cometem graves irregularidades, funciona como verdadeiro prêmio.

A senadora afirma que a vitaliciedade é condição para o exercício da jurisdição de uma forma regular e de acordo com as normas legais, não devendo ser um obstáculo à responsabilização de quem comete desvios funcionais ou crimes. (Da Agência Senado) 

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