Os problemas com o avião de Aécio e de Campos

A queda do avião de Eduardo Campos trouxe à tona um imbróglio político-jurídico-eleitoral complicado e que, de quebra, atinge a campanha de Aécio Neves.

O artigo 22 da Lei Eleitoral é claro. As campanhas precisam declarar tudo o que tenha valor aferível e recebido a qualquer título, inclusive através de cessão temporária de uso.

Se um avião é cedido para uma campanha política, é o comitê de campanha que precisa pagar. Se o dono do avião banca as despesas, configura-se doação. E, como tal, precisam ser registradas.

Até agora não se sabe quem pagou o combustível e os pilotos do Cessna que caiu. Não sabem porque não procuraram.

A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) tem regras próprias para registro de bem móvel. Aliás, bastante parecidas com o Cartório de Registro de Imóveis.

No caso de usufruto, o direito de propriedade de um bem se divide entre o domínio e o direito de uso. Esses dados são explicados na Norma RHAB47.

Nela, determina-se que aeronaves privadas só podem realizar voos não remunerados. Se uma empresa empesta o avião e banca o querosene e o piloto, considera-se que o voo é remunerado.

Qualquer cessão temporária de direito de uso, onerosa ou não, precisa ser registrada na ANAC, definir quem é o usuário e quem é o operador do avião. Por isso mesmo, ela tem todas as informações sobre a aeronave.

No caso do Cessna, o dono do avião ainda era a financeira que bancou o leasing. Ocorre que, no caso do Cessna, morreu o candidato Eduardo Campos, acabou o CNPJ e haverá a prestação de contras só no último dia.

De qualquer modo, se apresentar os valores pagos, a prestação de contas será aprovada com ressalvas.

Problemas com seguro

Há mais implicações na história.

Certamente a seguradora ressarcirá o banco financiador do leasing – devido aos seus interesses comerciais. Mas, vão haver problemas de monta com as indenizações em terra. Se a AF Andrade, de Ribeirão Preto, emprestou ilegalmente a aeronave, certamente a seguradora não irá cobrir os danos. E, em processo de falência, a AF Andrade não terá dinheiro para cobrir os prejuízos.

O avião de Aécio

O acidente de Campos alertou a campanha de Aécio Neves para problemas similares com a  legislação eleitoral.

Na prestação de contas do PSDB, consta nota fiscal de pagamento de táxi aéreo. Quem deu a nota é a Global Táxi Aéreo, do notório Nenê Constantino. Ocorre que o avião é de uma holding situada em Belo Horizonte.

Como fica então? Trata-se de uma aeronave privada com cessão de uso, utilizando uma Nota Fiscal de terceiros. Como ficará sua regularização?

Dos três candidatos, o único a não entrar nessa fria foi a candidata do PT, obviamente pelo fato do partido ser gato escaldado.

É evidente que a candidatura de Aécio não será cassada e nem é o caso. Até o final da campanha, pelo menos no âmbito eleitoral os dois partidos terão tempo de regularizar a situação.

Mostra apenas que, no Brasil, há dois pesos e duas medidas.

Em 2002, o ex-senador João Capiberibe foi cassado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), por conta de duas eleitoras que disseram ter vendido o voto por R$ 26,00 cada.

No caso Capiberibe, o peso atendia pelo nome de José Sarney, seu adversário político. Apesar de inúmeras evidências sobre a influência de Sarney na Justiça do estado, a probabilidade das provas terem sido manipuladas, nada foi levado em conta.

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