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Jornal GGN – O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, afirmou à coluna Painel, da Folha de S. Paulo desta sexta (27), que a figura do juiz de garantias, prevista na Lei Anticrime sancionada por Jair Bolsonaro, pode não beneficiar o filho mais velho do presidente, o senador Flávio Bolsonaro.
Flávio é investigado no caso Queiroz, que envolve crime de rachadinha no gabinete da ALERJ e lavagem de dinheiro com compra de imóveis e uma loja de chocolate.
Quando Bolsonaro sancionou a Lei Anticrime com o juiz de garantias, criminalistas celebraram a decisão, e Sergio Moro criticou. Alguns apontaram ainda que a intenção era beneficiar o filho Zero Um, que quer ver o atual juiz do caso Queiroz, Flávio Itabaiana, longe da sentença.
Mas, segundo Marco Aurélio, a lei “não se aplica a atos já praticados. Esta é a máxima do direito. A lei é editada para viger para o futuro e não retroativamente.”
Dessa forma, “não há como entendermos agora que no caso, muito embora a sentença seja algo futuro, tenha que haver um deslocamento. Aquelas instruções que já foram feitas pelo juiz titular da Vara são válidas e ele não vai ser despojado do ofício de julgar”, afirmou o ministro.
“O que a lei prevê é que a partir da vigência dela teremos a separação. Nos processos crime haverá um juiz de instrução e um sentenciante. Mas não retroage.”
Ainda na avaliação de Marco Aurélio, o juiz de garantias é positivo porque “reforça a segurança das decisões. Potencializa a equidistância do julgador.”
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Nassif: é aí que você e o ministro se enganam. Na DemocraciaDaBaioneta até a Constituição retroage. É só quererem os da QuerênciaDeCruzAlta. Por que você acha que o CNJ está reunido rapidinho? Só tô preocupado com esse Juiz da ação. Ou pede arrego e embaralha o caso até anularem a sentença ou tá no bico do Corvo. Dos “amigos” do Queiroz, daqueles que passaram o serol na vereadora, só dois tão presos. E só no CondomínioDaMorte contam mais de 20. Isso sem falar que do Tanque à Taquara, uma penca jurou fidelidade ao chefe. O meliante TogaSuja tá tranquilíssimo. E cagando prós Kummunistas que desvirtuaram seu lindo e maléfico projeto. Já falou com o dono do quintal, vão todos pra Guantanamo, assuma ou não o ÍndioVice. Porque isso foi promessa de campanha, como a vaga no executivo. Outra que não pode ser esquecida o filho meliante do MessiasDoBras tem a bênção de sucursal do TemploDeSalomão, dada pessoalmente pelo novo CaifásDoBras, aquele que pegou grana de certos setores colombianos pra compra TV. Seja como for, duuvideodó que que isso leve a lugar algum. E você…