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Pela nomeação imediata dos servidores aprovados em concursos nas instituições federais de ensino!
por Comissão nacional de docentes e técnico-administrativos em educação aprovados em concurso e que aguardam nomeação das IFEs de todo o país
A quem interessa o desmonte do Estado? No campo da Educação, alunos aprovados nas seleções para estudar em uma universidade pública ainda têm a garantia de um ensino gratuito e de qualidade. Prova disso é a produção das Instituições Federais de Ensino (IFEs), que, além das aulas, contempla também a pesquisa e a extensão, trazendo um impacto muito positivo para toda a sociedade.
Apesar da pouca divulgação, uma simples busca no Google pela expressão “universidades públicas pesquisas” traz resultados que afirmam que, no Brasil, “99% das pesquisas são feitas pelas universidades públicas”. Alterando a busca para “universidades públicas patentes”, aparecem manchetes como “Universidades federais lideram depósitos de patentes em 2018”. O retorno social, econômico, tecnológico, etc. que as universidades e os institutos dão à sociedade brasileira é, portanto, incalculável.
Porém, esse cenário vem sendo desfeito pelas políticas públicas implementadas recentemente. Para quem escolheu a carreira de professor, ou que trabalha no campo da educação de alguma forma, a situação é desesperadora. Se antes as carreiras ligadas à educação não eram valorizadas, agora elas se tornaram o bode expiatório de um governo que odeia tudo que destoe de si mesmo e que, portanto, tem horror à autonomia dos indivíduos e ao pensamento crítico. Em suma, viramos o inimigo número um da nação: uma nação que decidiu romper de uma vez por todas com qualquer pacto democrático mínimo e optou pela barbárie pura e simples como política de Estado e pelo terrorismo psicológico como método de governo.
Sem entrar em detalhes a respeito do que nos trouxe até aqui e dos motivos pelos quais cerca de 30% dos brasileiros parecem continuar ainda aplaudindo a destruição das bases sociais e democráticas do Estado, ela segue a passos largos, e parece estar só começando. Mas aqui vamos nos concentrar em um problema específico do qual a mídia não está falando e cujas proporções serão gigantescas, caso nada seja feito urgentemente: o golpe final que está sendo dado neste exato momento contra o ensino público e gratuito no país, especialmente na esfera federal.
Desde o governo Temer, as verbas destinadas à educação vêm sendo drasticamente reduzidas, principalmente desde a aprovação da Emenda Constitucional do Teto de Gastos Públicos, que congelou por 20 anos o investimento em educação e outros serviços fundamentais. Mas, se até o ano passado os concursos para as IFEs continuavam acontecendo e os aprovados continuavam sendo convocados, isso mudou no início de 2020, quando a Portaria 1.469, de agosto de 2019, que proíbe a contratação de qualquer servidor por parte das IFEs, entrou em vigência de forma ilegal e inconstitucional.
Como tudo foi feito de forma obscura, seguindo o padrão do atual governo, as IFEs aparentemente foram pegas de surpresa no dia 8 de janeiro com o Ofício Circular nº 01/2020 do Ministério da Educação (MEC), que reitera essa proibição. No documento, a Secretaria de Educação Superior do ministério (Sesu) condiciona as contratações à publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020 e a uma posterior autorização por parte do órgão, que divulgaria os “limites” dessas contratações.
A medida é ilegal e inconstitucional porque, até então, as universidades tinham a autonomia de nomear servidores de acordo com suas necessidades, desde que a vaga tivesse sido aprovada antes do lançamento do edital e a verba estivesse prevista no orçamento anual. A LOA deste ano, por exemplo, prevê a contratação de 19.520 servidores por parte das IFEs ao longo do ano, o que já deveria ser suficiente para a realização das contratações. Mas não no governo Bolsonaro.
Após a confusão e a insegurança jurídica criada pela Portaria e reiterada pelo Ofício, o MEC começou a “liberar” as vagas para cada IFE na semana passada, de forma aleatória e não transparente – sem nem ao menos publicar no Diário Oficial da União (DOU). E foi aí que o problema se mostrou muito mais grave do que parecia: “liberaram” as vagas, em teoria, mas vincularam as contratações à existência da verba em caixa, o que se trata de mais uma medida inconstitucional, pois até então essas verbas já estavam garantidas desde a liberação da vaga e o pagamento era feito diretamente pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPOG), recentemente incorporado ao Ministério da Economia.
Ou seja, além de o governo e o Congresso reduzirem drasticamente o orçamento das IFEs em 2020, o MEC decidiu mudar as regras no decorrer do processo e colocou a bomba no colo dos reitores das instituições, que deverão “se virar” com as migalhas que restaram, o que, em muitos casos, não paga nem as despesas com pessoal até o final do primeiro semestre.
Agora, os dirigentes das instituições estão em uma situação extremamente delicada, pois, se cumprirem a lei e nomearem os candidatos aprovados, correm o risco de ser enquadrados no crime de responsabilidade fiscal; se não nomearem, as universidades e institutos ficam impedidos de funcionar, já que o déficit de servidores é enorme, especialmente por conta das inúmeras aposentadorias que aconteceram ao longo do ano passado em decorrência da reforma da Previdência.
Algumas instituições chegaram a nomear alguns candidatos na semana passada, após a “liberação”, como a Universidade Federal da Bahia (UFBA) e a Universidade Federal do Ceará (UFC), mas não se sabe se isso aconteceu porque os reitores decidiram comprar a briga com o MEC ou porque essas instituições ainda possuíam verba em caixa. O que se sabe é que, no caso da UFBA, muitas dessas contratações são “renomeações” de pessoas que haviam sido nomeadas em janeiro e “desnomeadas” logo em seguida por conta da Portaria – algumas delas, inclusive, já haviam pedido demissão dos seus respectivos empregos, vendido tudo e se mudado para outro estado para tomar posse.
Outras instituições seguiram no caminho oposto, como o Instituto Federal de São Paulo (IFSP) e a Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), que chegaram ao ponto de proibir todo e qualquer aumento de gasto com pessoal, desde nomeações de novos servidores a promoções e progressões para os servidores ativos.
Ou seja, o MEC declarou guerra às reitorias e está instalando um caos absoluto nas instituições para seguir livre com seu projeto de destruição do ensino público, gratuito e de qualidade. Não podemos deixar isso acontecer. Por isso, exigimos uma postura de respeito à educação pública em todos os seus níveis e, em específico, às normas democráticas que regem os concursos públicos para provimento de vagas de docentes e de técnicos nas IFEs. Exigimos, portanto, a contratação imediata de todos os aprovados em concursos das IFEs que estão esperando apenas a nomeação!
Com o ano letivo às vésperas de se iniciar e com o quadro de servidores deficitário na grande maioria das universidades e institutos federais, será impossível para essas instituições dar conta de todos os encargos referentes a ensino, pesquisa e extensão, pois o quadro atual está longe de dar conta da demanda. Desta forma, a medida prejudica não apenas milhares de servidores que têm sua posse incerta, mas afeta diretamente as instituições de ensino e seus alunos, interferindo na qualidade dos programas e comprometendo até mesmo o seu funcionamento.
Convidamos a todos que se unam a nós para garantir a nossa posse de forma célere: docentes e técnicos aprovados em concursos públicos, Congresso, Ministério Público, estudantes, pais de alunos e toda a sociedade. Entendemos que essa luta é pela qualidade do ensino brasileiro e em defesa das Instituições Federais de Ensino.
Comissão nacional de docentes e técnico-administrativos em educação aprovados em concurso e que aguardam nomeação das IFEs de todo o país.
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