Pela nomeação imediata dos servidores aprovados em concursos nas instituições federais de ensino!

Pela nomeação imediata dos servidores aprovados em concursos nas instituições federais de ensino!

por Comissão nacional de docentes e técnico-administrativos em educação aprovados em concurso e que aguardam nomeação das IFEs de todo o país

A quem interessa o desmonte do Estado? No campo da Educação, alunos aprovados nas seleções para estudar em uma universidade pública ainda têm a garantia de um ensino gratuito e de qualidade. Prova disso é a produção das Instituições Federais de Ensino (IFEs), que, além das aulas, contempla também a pesquisa e a extensão, trazendo um impacto muito positivo para toda a sociedade.

Apesar da pouca divulgação, uma simples busca no Google pela expressão “universidades públicas pesquisas” traz resultados que afirmam que, no Brasil, “99% das pesquisas são feitas pelas universidades públicas”. Alterando a busca para “universidades públicas patentes”, aparecem manchetes como “Universidades federais lideram depósitos de patentes em 2018”. O retorno social, econômico, tecnológico, etc. que as universidades e os institutos dão à sociedade brasileira é, portanto, incalculável.

Porém, esse cenário vem sendo desfeito pelas políticas públicas implementadas recentemente. Para quem escolheu a carreira de professor, ou que trabalha no campo da educação de alguma forma, a situação é desesperadora. Se antes as carreiras ligadas à educação não eram valorizadas, agora elas se tornaram o bode expiatório de um governo que odeia tudo que destoe de si mesmo e que, portanto, tem horror à autonomia dos indivíduos e ao pensamento crítico. Em suma, viramos o inimigo número um da nação: uma nação que decidiu romper de uma vez por todas com qualquer pacto democrático mínimo e optou pela barbárie pura e simples como política de Estado e pelo terrorismo psicológico como método de governo.

Sem entrar em detalhes a respeito do que nos trouxe até aqui e dos motivos pelos quais cerca de 30% dos brasileiros parecem continuar ainda aplaudindo a destruição das bases sociais e democráticas do Estado, ela segue a passos largos, e parece estar só começando. Mas aqui vamos nos concentrar em um problema específico do qual a mídia não está falando e cujas proporções serão gigantescas, caso nada seja feito urgentemente: o golpe final que está sendo dado neste exato momento contra o ensino público e gratuito no país, especialmente na esfera federal.

Desde o governo Temer, as verbas destinadas à educação vêm sendo drasticamente reduzidas, principalmente desde a aprovação da Emenda Constitucional do Teto de Gastos Públicos, que congelou por 20 anos o investimento em educação e outros serviços fundamentais. Mas, se até o ano passado os concursos para as IFEs continuavam acontecendo e os aprovados continuavam sendo convocados, isso mudou no início de 2020, quando a Portaria 1.469, de agosto de 2019, que proíbe a contratação de qualquer servidor por parte das IFEs, entrou em vigência de forma ilegal e inconstitucional.

Como tudo foi feito de forma obscura, seguindo o padrão do atual governo, as IFEs aparentemente foram pegas de surpresa no dia 8 de janeiro com o Ofício Circular nº 01/2020 do Ministério da Educação (MEC), que reitera essa proibição. No documento, a Secretaria de Educação Superior do ministério (Sesu) condiciona as contratações à publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020 e a uma posterior autorização por parte do órgão, que divulgaria os “limites” dessas contratações.

A medida é ilegal e inconstitucional porque, até então, as universidades tinham a autonomia de nomear servidores de acordo com suas necessidades, desde que a vaga tivesse sido aprovada antes do lançamento do edital e a verba estivesse prevista no orçamento anual. A LOA deste ano, por exemplo, prevê a contratação de 19.520 servidores por parte das IFEs ao longo do ano, o que já deveria ser suficiente para a realização das contratações. Mas não no governo Bolsonaro.

Após a confusão e a insegurança jurídica criada pela Portaria e reiterada pelo Ofício, o MEC começou a “liberar” as vagas para cada IFE na semana passada, de forma aleatória e não transparente – sem nem ao menos publicar no Diário Oficial da União (DOU). E foi aí que o problema se mostrou muito mais grave do que parecia: “liberaram” as vagas, em teoria, mas vincularam as contratações à existência da verba em caixa, o que se trata de mais uma medida inconstitucional, pois até então essas verbas já estavam garantidas desde a liberação da vaga e o pagamento era feito diretamente pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPOG), recentemente incorporado ao Ministério da Economia.

Ou seja, além de o governo e o Congresso reduzirem drasticamente o orçamento das IFEs em 2020, o MEC decidiu mudar as regras no decorrer do processo e colocou a bomba no colo dos reitores das instituições, que deverão “se virar” com as migalhas que restaram, o que, em muitos casos, não paga nem as despesas com pessoal até o final do primeiro semestre.

Agora, os dirigentes das instituições estão em uma situação extremamente delicada, pois, se cumprirem a lei e nomearem os candidatos aprovados, correm o risco de ser enquadrados no crime de responsabilidade fiscal; se não nomearem, as universidades e institutos ficam impedidos de funcionar, já que o déficit de servidores é enorme, especialmente por conta das inúmeras aposentadorias que aconteceram ao longo do ano passado em decorrência da reforma da Previdência.

Algumas instituições chegaram a nomear alguns candidatos na semana passada, após a “liberação”, como a Universidade Federal da Bahia (UFBA) e a Universidade Federal do Ceará (UFC), mas não se sabe se isso aconteceu porque os reitores decidiram comprar a briga com o MEC ou porque essas instituições ainda possuíam verba em caixa. O que se sabe é que, no caso da UFBA, muitas dessas contratações são “renomeações” de pessoas que haviam sido nomeadas em janeiro e “desnomeadas” logo em seguida por conta da Portaria – algumas delas, inclusive, já haviam pedido demissão dos seus respectivos empregos, vendido tudo e se mudado para outro estado para tomar posse.

Outras instituições seguiram no caminho oposto, como o Instituto Federal de São Paulo (IFSP) e a Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), que chegaram ao ponto de proibir todo e qualquer aumento de gasto com pessoal, desde nomeações de novos servidores a promoções e progressões para os servidores ativos.

Ou seja, o MEC declarou guerra às reitorias e está instalando um caos absoluto nas instituições para seguir livre com seu projeto de destruição do ensino público, gratuito e de qualidade. Não podemos deixar isso acontecer. Por isso, exigimos uma postura de respeito à educação pública em todos os seus níveis e, em específico, às normas democráticas que regem os concursos públicos para provimento de vagas de docentes e de técnicos nas IFEs. Exigimos, portanto, a contratação imediata de todos os aprovados em concursos das IFEs que estão esperando apenas a nomeação!

Com o ano letivo às vésperas de se iniciar e com o quadro de servidores deficitário na grande maioria das universidades e institutos federais, será impossível para essas instituições dar conta de todos os encargos referentes a ensino, pesquisa e extensão, pois o quadro atual está longe de dar conta da demanda. Desta forma, a medida prejudica não apenas milhares de servidores que têm sua posse incerta, mas afeta diretamente as instituições de ensino e seus alunos, interferindo na qualidade dos programas e comprometendo até mesmo o seu funcionamento.

Convidamos a todos que se unam a nós para garantir a nossa posse de forma célere: docentes e técnicos aprovados em concursos públicos, Congresso, Ministério Público, estudantes, pais de alunos e toda a sociedade. Entendemos que essa luta é pela qualidade do ensino brasileiro e em defesa das Instituições Federais de Ensino.

Comissão nacional de docentes e técnico-administrativos em educação aprovados em concurso e que aguardam nomeação das IFEs de todo o país.

Redação

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