Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão repudia “novo AI-5”

Órgão do MPF diz que defesa reiterada da ditadura militar demonstra que não há arrependimento em Eduardo Bolsonaro

Foto: Agência Brasil

Da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (MPF)

O Ato Institucional nº 5 (AI-5), adotado pela ditadura militar no Brasil em 1968, foi o mais grave rompimento da ordem civilizatória no país. Com base nesse instrumento, o Congresso Nacional veio a ser fechado, direitos políticos foram suspensos e instaurou-se a fase mais severa da política de prática, pelos órgãos de repressão, de crimes contra a humanidade, com a sistemática prisão ilegal, tortura, execução sumária e desaparecimento forçado de dissidentes do governo. O AI-5 suspendeu a garantia do habeas corpus e proibiu o Poder Judiciário de revisar as ações do governo na execução do próprio ato de exceção. No Supremo Tribunal Federal, três ministros foram aposentados compulsoriamente e outros dois, em solidariedade, se retiraram da Corte. Esse Ato Institucional representa a negação absoluta do Estado Democrático de Direito.

Todos os parlamentares têm o dever primário de defender e respeitar a Constituição, o regime democrático e os direitos fundamentais. Afigura-se absolutamente incompatível com o mandato popular a defesa de fechamento do Congresso Nacional, de instauração de um regime ditatorial e de adoção de uma política de violação sistemática e generalizada de direitos humanos. Nesse sentido, a fala do deputado federal, em entrevista à jornalista Leda Nagle, divulgada nesta data, na qual ele defende que, na eventual hipótese de “radicalização pela esquerda” em protestos públicos, a resposta pode ser “via AI-5”, é um atentado aos mais básicos valores democráticos da Constituição e da sociedade brasileira.

Infelizmente, esse tipo de intervenção em ameaça ao rompimento do Estado Democrático de Direito não é fato isolado, bastando recordar a oportunidade em que, eleito deputado, Eduardo Bolsonaro afirmou bastar “um cabo e um soldado” para se fechar o Supremo Tribunal Federal (Agência Brasil, 21/10/2018). Em que pese posterior pedido de desculpas, a sequencial defesa de atos autoritários e incompatíveis com a Constituição denotam a ausência de efetiva reconsideração do sentido de suas manifestações.

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De resto, esta última declaração se aproxima, em termos de conteúdo e de contemporaneidade, à gravíssima equiparação, em vídeo divulgado em rede social pelo presidente da República, da imprensa, do Supremo Tribunal Federal, de alguns partidos políticos e instituições sociais a hienas que atacam a Presidência da República. Essas mensagens, além de afrontarem a base do regime democrático, a separação dos Poderes e a liberdade de imprensa, têm forte caráter simbólico na consciência popular e estimulam uma polarização incompatível com a tradição do povo brasileiro, por natureza plural e diverso.

A declaração do deputado Eduardo Bolsonaro – filho do presidente da República e em nome de cujo governo parece se manifestar – ignora que cabe ao Estado, por suas instituições democráticas, defender a sociedade contra radicalizações de qualquer natureza, sejam de esquerda, direita, religiosas, ateias, internas ou externas. Não há caminho legítimo fora do desenho constitucional.

Portanto, é indispensável prevenir o enfraquecimento da democracia brasileira e a criação de estruturas que conduzirão à prática de graves violações aos direitos humanos em larga escala. A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal responsável pela defesa do respeito aos direitos fundamentais pelo Poder Público, coloca-se ao lado das demais instituições democráticas no repúdio ao crescente volume de manifestações de alguns membros do governo e seus apoiadores, parlamentares ou não, que fazem a apologia a ideias autoritárias, ditatoriais e de polarização da sociedade brasileira.

Deborah Duprat – Procuradora federal dos Direitos do Cidadão
Marlon Weichert – Procurador federal adjunto dos Direitos do Cidadão
Domingos da Silveira – Procurador federal adjunto dos Direitos do Cidadão
Eugênia Gonzaga – Procuradora federal adjunta dos Direitos do Cidadão

1 comentário

  1. O que é que é isso? O que mais falta acontecer de desrespeito da Constituição Federal e não ter a resposta de quem deveriam, em tempo hábil? Oque devemos dizer? Foi bobagem? Não! foi crime constitucional sim e, pronto.
    Cuidar da criação, de modo especial, dos biomas brasileiros e defesa da vida e que tenha como lema: “Cultivar e Guardar a Criação (Gênesis 2,15), promover relações fraternas com a vida e a cultura dos povos, à luz do Evangelho, essa é a nossa missão da por Deus e, estamos agindo certo?”
    Cidadãos brasileiros, fiquemos vigilantes, cristãos e pessoas de outras denominações, parlamentares, administradores e juízes do povo do Brasil, pois, Deus jamais abandona os pobres, os humildes, os injustiçados que clamam por Ele e, se aproxima o grande julgamento de todos os injustos, pelo Juiz Supremo, que é Deus e, Sua justiça será do conhecimento de todos, face aos sinais que estão aí para todos verem.
    Não percamos, portanto, a esperança em Deus, nunca: “Os vinte e quatro Anciãos, que se assentam nos seus tronos diante de Deus, prostraram-se de rosto em terra e adoraram a Deus, dizendo: “Graças te damos, Senhor, Deus Dominador, que és e que eras, porque assumiste a plenitude de teu poder real. Irritaram-se os pagãos, mas eis que sobreveio a tua ira e o tempo de julgar os mortos, de dar a recompensa aos teus servos, aos profetas, aos santos, aos que temem o teu nome, pequenos e grandes, e de exterminar os que corromperam a terra” ( Apocalipse 11,16-18 ). Como final dessa vontade do povo de viver feliz e em paz, que todos portanto, respeitemos o que é humano, a nossa CF, como o que é de Deus, a Sua Palavra, como o Próprio Senhor Jesus Cristo falou, quando foi inquirido pelos fariseus e doutores da lei, a responder: “Dai a César o que é de César e a Deus o que é de Deus” ( Mc 12,13-17).
    Amigos, cidadãos brasileiros lembrem que, Jesus nos libertou do julgo da Lei dos judeus ao nos dizer: “O sábado foi feito para servir ao homem, e não o homem para servir ao sábado” ( Mc 2,27 ). E por isso, não esqueçam que, a CF e as Leis em vigor numa nação livre, democrática e fraterna, são legitimadas pelo povo, para servirem ao povo, ao Estado e ao país. Elas não podem desprezarem e prejudicarem o povo, o Estado e o País, em benefício do Deus-mercado que, é um ser abstrato e que, só reconhece e beneficia aos que têm dinheiro, gerando desigualdade e; Também, elas não existem, para servirem de instrumentos de opressão ao povo, o dono legítimo do Poder constitucional (§ Único do Art. 1º da CF que diz: ”Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”), que lhe é dado por Deus e, ao país, para o bem-estar, para a justiça e paz social, para a vida em fraternidade e para a felicidade de todos nós.
    Agora, à luz do acima exposto, quando um servidor público, um parlamentar, uma autoridade ou um juiz qualquer, desrespeita o povo, que é seu patrão, desrespeita a Constituição Federal, desrespeita a ética no setor público e/ou, desrespeita as boas práticas jurídicas e, desrespeita as leis estabelecidas e, a sua condição de árbitro imparcial do povo, desrespeita os direitos dos cidadãos, desrespeita a justiça imparcial e igual para todos, não promove a justiça nem a paz social, etc, esses cidadãos, por tudo isso, não merecem mais, a confiança do povo nem a dignidade da função pública que ocupam, especialmente, se forem juízes e árbitros do povo.
    Particularmente, ao juiz injusto, és o que lhe aguarda, conforme afirma a Bíblia Sagrada: ” Poderá acaso aliar-se a ti um tribunal criminoso que dita injustiças em nome da lei? Embora atentem contra a vida do justo, e condenem à morte o inocente, Javé será a minha fortaleza, Deus será a rocha onde me abrigo. Ele é quem lhes pagará pela injustiça deles, e os destruirá pela maldade que praticam. Javé nosso Deus os destruirá!” (SALMOS 94,20-21,23).
    Escrevemos tudo isso citando Os Evangelhos Sagrados, pelo fato de termos nos Poderes da República, muitas personalidades que se dizem e, estão sempre assessoradas por outras pessoas que se dizem cristãos. Como “foi dito por Jesus que, é pelos frutos que se conhece a árvore”, então, daremos nossa opinião, eu e você, sobre o que temos e vemos.
    Juízo!
    Sebastião Farias
    Um brasileiro nordestinamazônida

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