Programa de Metas para o Governo de São Paulo será obrigatório

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Emenda obriga governo estadual a apresentar Programa de Metas

Publicado em: 30/06/2011 – 11:25

 

Gestão PúblicaNotíciasOutras 

 

O governador do Estado de São Paulo, eleito ou reeleito, terá que apresentar o Programa de Metas de sua gestão até 90 dias após sua posse. O Programa de Metas deve conter as prioridades, as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da administração pública estadual e para cada uma das regiões administrativas, cidades e secretarias estaduais.

 

Isto é o que determina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada nesta quarta-feira, 29/6, pelo 1º secretário da Assembleia Legislativa, deputado Rui Falcão (PT). A PEC foi inspirada no trabalho do Movimento Nossa São Paulo: Outra Cidade, denominada Rede Nossa São Paulo, desde outubro de 2010, para que promover iniciativas que possam recuperar para a sociedade os valores do desenvolvimento sustentável, da ética e da democracia participativa.

 

Rui Falcão explica que a PEC acrescenta os artigos 46-A e 46-B, no Capítulo 3, Seção I “Do Poder Executivo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do”Programa de Metas”pelo Poder Executivo.”A ideia é a de promover maior compatibilidade entre os programas eleitorais e os programas do governador eleito, valorizando e qualificando o debate eleitoral e o exercício do voto e da cidadania”, observa.

 

Além disso, acrescenta, a iniciativa propicia à população do Estado de São Paulo avaliar e acompanhar as ações, obras, programas e serviços realizados pelo Poder Executivo Estadual durante cada mandato.”A proposta também aperfeiçoa a eficiência da gestão pública estadual que passaria a trabalhar com indicadores e metas a serem atingidas no final de cada gestão, a exemplo da prática de excelência de grandes organizações públicas e privadas bem-sucedidas”, pondera Falcão.

 

Outras vantagens, segundo o autor da PEC, são: permitir maior continuidade nas políticas públicas bem-sucedidas; melhorar a gestão e a qualidade dos gestores das políticas públicas que estariam comprometidos com o cumprimento das metas; melhorar a qualidade dos indicadores e dos instrumentos de avaliação e do acompanhamento das políticas públicas; promover e aprofundar a democracia participativa e, por fim, valorizar a cidadania e a integração entre a população e as atividades públicas.

 

[email protected]

 

Autor: Da assessoria da 1ª secretaria

 

Clique aqui para ler a PEC na íntegra:

http://www.nossasaopaulo.org.br/portal/arquivos/pec-rui-falcao.pdf

 

SPL – Código de Originalidade: 747147 151007 1447

PROPOSTA DE EMENDA Nº 14 , DE 2007, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Acrescenta os artigos 46-A e 46-B e § 8º ao artigo 174, no Capítulo III, Seção I – Do Poder Executivo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do “Programa de

Metas” pelo Poder Executivo.

 

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São , nos termos do :§ 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

 

Art. 1º – Fica acrescentados os artigos 46-A e 46-B à Constituição do Estado de São Paulo, com a seguinte redação:

 

“Artigo 46-A – O Governador, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até noventa dias após sua posse, que conterá as prioridades, as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Estadual, regiões administrativas, cidades e secretarias estaduais, objetivando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, as ações estratégicas e demais normas do Plano Plurianual de Investimentos.

 

§1º – O Programa de Metas será amplamente divulgado, por meio eletrônico, pela mídia impressa, radiofônica e televisiva e publicado no Diário Oficial do Estado no dia imediatamente seguinte ao do término do prazo a que se refere o “caput” deste artigo. SPL – Código de Originalidade: 747147 151007 1447

 

§2º – O Poder Executivo promoverá, dentro de trinta dias após o término do prazo a que se refere este artigo, o debate público sobre o Programa de Metas mediante audiências públicas gerais, temáticas e regionais, em todas as regiões e cidades afetadas.

 

§3º – O Poder Executivo divulgará semestralmente os indicadores de desempenho relativos à execução dos diversos itens do Programa de Metas.

 

§4º – O Governador poderá proceder a alterações programáticas no Programa de Metas sempre em conformidade com a lei do Plano Plurianual de Investimentos, justificando-as por escrito e divulgandoas amplamente pelos meios de comunicação previstos neste artigo.

 

§5º – Os indicadores de desempenho serão elaborados e fixados conforme os seguintes critérios:

 

1 -promoção do desenvolvimento ambiental, social e economicamente sustentável;

 

2 -inclusão social;

 

3 melhoria da qualidade de vida, com políticas de educação e desenvolvimento e cobertura da saúde pública;

 

4 política de segurança pública;

 

5 desenvolvimento dos órgãos públicos;

 

6 promoção da Defensoria Pública Estadual; SPL – Código de Originalidade: 747147 151007 1447

 

7 promoção e defesa dos direitos fundamentais individuais e sociais de toda pessoa humana;

 

8 promoção de meio ambiente ecologicamente equilibrado e combate à poluição sob todas as suas formas;

 

9 universalização do atendimento dos serviços públicos estaduais com observância aos princípios constitucionais de eficiência, legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade;

 

10 promoção da moradia social;

 

11 promoção da política de saneamento básico;

 

12 garantia de atendimento dos serviços públicos essenciais para todos os cidadãos, principalmente aos de baixa renda.

 

§6º – Ao final de cada ano, o Governador divulgará o relatório da execução do Programa de Metas, o qual será disponibilizado integralmente pelos meios de comunicação previstos neste artigo.

 

Artigo 46-B – O Governador em exercício de mandato deverá apresentar o Programa de Metas correspondente ao período restante de sua gestão dentro do prazo de sessenta dias contados a partir da data inicial de vigência desta emenda.(NR)

 

Artigo 2º – Fica acrescentado ao artigo 174 da Constituição do Estado de São Paulo o § 8º com a seguinte redação, renumerando os demais:

SPL – Código de Originalidade: 747147 151007 1447

Artigo 174 – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão, com observância dos preceitos correspondentes da Constituição Federal:…

 

§ 8º – As leis orçamentárias deverão incorporar as prioridades e ações estratégicas do Programa de Metas.

 

Artigo 3º – Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICATIVA

 

Inspira esta Proposta de Emenda Constitucional o trabalho desenvolvido pelo Movimento Nossa São Paulo: Outra Cidade, recentemente constituído na Capital e que já conta com a participação de centenas de lideranças comunitárias, entidades e organizações da sociedade civil. Com base em experiências bem-sucedidas já realizadas em Barcelona e Bogotá, emenda semelhante, elaborada pelo advogado Paulo Lomar, já tramita na Câmara Municipal de São Paulo para que a Lei Orgânica possa acolher a idéia do Plano de Metas, que vincule os governantes eleitos, de forma objetiva, a seus compromissos de campanha.

 

Sensibilizados com a iniciativa e com a possibilidade de maior transparência e controle da população sobre as desenvolturas da máquina SPL – Código de Originalidade: 747147 151007 1447 pública, apresentamos a adaptação do sistema de controle às características estaduais.

 

A emenda destina-se a:

 

– Promover maior compatibilidade entre os programas eleitorais e os programas do Governador eleito, valorizando e qualificando o debate eleitoral e o exercício do voto e da cidadania.

 

– Permitir a população do Estado de São Paulo a avaliação e o acompanhamento das ações, obras, programas e serviços realizados pelo Poder Executivo Estadual durante cada mandato.

 

– Aperfeiçoar a eficiência da gestão pública estadual que passaria a trabalhar com indicadores e metas a serem atingidas no final de cada gestão, a exemplo da prática de excelência de grandes organizações públicas e privadas bem sucedidas.

 

– Permitir maior continuidade nas políticas públicas bem sucedidas.

 

– Melhorar a gestão e a qualidade dos gestores das políticas públicas que estariam comprometidos com o cumprimento das metas. SPL – Código de Originalidade: 747147 151007 1447

 

– Melhorar a qualidade dos indicadores e dos instrumentos de avaliação e acompanhamento das políticas públicas.

 

– Promover e aprofundar a democracia participativa.

 

– Valorizar a cidadania e a integração entre a população e as atividades públicas.

 

Com a presente exposição de motivos, esperamos contar com o apoio dos deputados e deputadas para a presente Emenda Constitucional.

 

Sala das Sessões, em 30/10/2007

a) Rui Falcão

 

a)Simão Pedro a)Hamilton Pereira a)Jonas Donizette a)Lelis Trajano a)Roberto

Felício a)Ana Perugini a)Ciso Sério a)Antonio Mentor a)José Zico Prado a)Olímpio

Gomes a)Milton Leite Filho a)Uebe Rezeck a)Ana do Carmo a)Vicente Cândido

a)Jorge Caruso a) Adriano Diogo a)Sebastião Almeida a)Mário Reali a)José

Bittencourt (apoiamento) a)Donisete Braga a)José Cândido a)Enio Tatto a)Gilson de

Souza a)Marcos Martins a)Conte Lopes a)Vanderlei Siraque a)Campos Machado

(apoiamento) a)Maria Lúcia Prandi a)Gilmaci Santos a)Carlinhos Almeida a)Waldir

Agnello (apoiamento) a)Otoniel Lima a)Carlos Giannazi a)Roberto Massafera.

 

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