PROTESTE seleciona propostas para regulamentação do Marco Civil da Internet

Como aperfeiçoar o Marco Civil, com regulamentações relativas à privacidade do cidadão, e ao uso de seus dados pessoais? É o que está sendo debatido no Seminário Marco Civil da Internet: neutralidade e proteção de dados pessoais, hoje e amanhã em São Paulo. As apresentações podem ser acompanhadas online em transmissão pelo site www.drone.tv.br

A PROTESTE Associação de Consumidores está promovendo os debates hoje e amanhã, em São Paulo, para contribuir na ampliação da participação na consulta pública sobre a regulamentação do marco civil. Especialmente da sociedade civil, pouco familiarizada com os aspectos técnicos e jurídicos que os temas impõem. O evento é apoiado pelo Comitê Gestor de Internet no Brasil e Fundação Matanel.

Estão participando do seminário especialistas do Brasil, Bélgica, Chile, Espanha, Estados Unidos, e Reino Unido, o que amplia a riqueza dos debates e possibilidade de reflexões, assim como o compartilhamento de experiências.

“É extremamente oportuna e alvissareira a participação da sociedade no processo de regulamentação, pois sempre há riscos de que grandes grupos econômicos se mobilizem para defender suas teses, que, efetivamente, não são as mesmas que interessam aos consumidores”, alerta Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da PROTESTE.

As empresas não escondem que são contra a neutralidade da rede, e que são favoráveis à degradação dos dados em algumas situações. No Marco Civil, já há um enunciado básico sobre as questões  em debate, mas  há condições de melhorá-las,  pela iniciativa do Ministério da Justiça, por intermédio das Secretarias de Assuntos Legislativos e Nacional do Consumidor. Pode-se participar desses debates no endereço http://participacao.mj.gov.br/.

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No caso da regulamentação do Marco Civil, os debates ocorrem em torno de quatro eixos: neutralidade; privacidade na rede; registros de acesso, e de outros temas e considerações.

A Lei 12.965/2014, do Marco Civil da Internet, foi editada em abril de 2014 e resultou de processo democrático de debates envolvendo todos os setores da sociedade, vindo a estabelecer fundamentos, princípios e direitos para os usuários da internet no Brasil.

Seguindo o mesmo caminho, o governo federal, que ficou incumbido de regulamentar temas centrais do Marco Civil da Internet tais como neutralidade, privacidade e guarda de registros de conexões e aplicações, abriu nova consulta pública antes de editar o decreto regulamentador.

A neutralidade é fundamental para que não sejam criadas castas de acesso à Internet. O próprio conceito da rede das redes está alicerçado na participação igualitária e democrática, tanto no acesso quanto na disseminação de conteúdos. Privilegiar determinado acesso em detrimento de outro é inaceitável, portanto teremos de deixar isso bem claro. Acelerar o acesso a determinado aplicativo também destoa do sentido do Marco Civil.

Privacidade na rede tem a ver com cidadania. Os dados pessoais têm de ser protegidos. Eles pertencem aos internautas, e não àqueles que se apropriam deles, com fins comerciais ou outros objetivos. O consumidor tem o direito de saber, com todos os detalhes, condições para coleta e utilização de seus dados, em função do acesso à Internet.

Da mesma forma, as cláusulas relativas ao consentimento para coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais devem ser mais claras, transparentes. Para isso, defendemos que sejam separadas e específicas. O consentimento não pode ser amplo, geral e irrestrito.

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Afinal, devemos nos lembrar do velho provérbio: “O diabo mora nos detalhes”.

A privacidade implica padrões rígidos de segurança para a guarda dos dados.

Sabemos que os registros de acesso podem ser utilizados para apuração de crimes na rede. Isso deve ser feito, contudo, respeitando a privacidade e a liberdade de expressão.

Temos de especificar o que é e o que não é necessário a esses registros. Quais informações devem ser abertas, por que e para quem.

Além disso, reconheçamos que há uma linha tênue entre opinião e crime, que já se discute nos meios de comunicação convencionais, mas que nem por isso é simples nem fácil de ser delimitada.

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