PSOL aciona STF contra medida de Bolsonaro que viola dados pessoais

Ação Direta de Inconstitucionalidade foi apresentada hoje para suspender Medida Provisória 954

coletiva no Palácio do Planalto
PSOL entrou na segunda (20/4) com um Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI contra a Medida Provisória (MP) 954, editada na última sexta-feira (17/4) pelo presidente Jair Bolsonaro. A MP determina o repasse de dados como nome, endereço e telefone de clientes pessoas físicas e jurídicas para que o IBGE realize a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, que mede o desemprego.
A justificativa é que a transmissão de dados seja feita para que o instituto possa realizar a pesquisa de forma não presencial, diante das regras de distanciamento social impostas pelo novo coronavírus. “Aproveitando-se do momento excepcional da pandemia, mais uma vez o governo viola, sem necessidade ou justificativa plausível, direitos fundamentais. Essa MP precisa ser suspensa, pois é absolutamente inconstitucional e traz danos permanentes à privacidade de pessoas e empresas”, afirma Juliano Medeiros, presidente nacional do partido.
De acordo com o dirigente, a MP 954 não diz qual a razão de se fazer, em plena pandemia, uma pesquisa estatística. “E ainda que justificasse, para uma pesquisa estatística, não há necessidade de se ter os telefones e endereços de todos os brasileiros, pois são realizadas por amostragem”, reforça.
A MP 954 facilita ainda o compartilhamento de dados cadastrais do cidadão entre os órgãos da administração pública, e não traz nenhuma garantia de que não possam ser compartilhados ou acessados.
A ação baseia-se no Artigo 5º da Constituição Federal (incisos X e XII), que afirma serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas; além do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, exceto por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Em caso de infração, é assegurado o direito a indenização por dano material ou moral.
Na ação o PSOL argumenta, ainda, que o acesso a dados pessoais viola também a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e que, com acesso aos dados pessoais, é possível ao Estado “perseguir politicamente cidadãos; alterar ou interferir em pleitos eleitorais fazendo-os favoráveis a determinados grupos; exercer pressão econômica ou política e outros”.
Assim o PSOL pede que a MP seja declarada inconstitucional e que seja concedida uma medida liminar que suspenda imediatamente os seus efeitos.

Informações do PSOL

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